PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA - NÃO COMPROVADA. INVIABILIDADE. TRF4...

1. A discordância com o resultado dos laudos periciais, por si só, não enseja a realização de nova perícia pela parte interessada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso da parte autora interposto contra sentença em que foi julgado improcedente o seu pedido de concessão de benefício assistencial, tendo em vista que não restou atendido o requisito da deficiência. 

 

Em suas razões de apelação, a demandante reitera, em preliminar, o agravo retido interposto contra decisão que indeferiu a realização de nova perícia. No mérito, alega estar comprovada a incapacidade, bem como o estado de miserabilidade, tendo direito à concessão do benefício assistencial.

 

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento. 

 

Nesta instância, a Procuradoria Regional da República da 4ª Região opinou pelo desprovimento da apelação.

  

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

De início, é de negar-se provimento ao agravo retido, uma vez que se mostra correta a decisão agravada, que negou pedido de realização de nova perícia com outro médico neurologista. Com efeito, foram realizadas duas perícias com especialidade psiquiátrica (fls. 65/66) e neurológica (fl. 88), ou seja, por médicos especializados nas moléstias alegadas pela autora, estando os laudos devidamente fundamentados, respondendo aos quesitos das partes e esclarecendo suficientemente a controvérsia, caso em que a nova perícia era mesmo incabível, à luz do que dispõe o art. 437 do Código de Processo Civil. Ademais, a simples discordância com as conclusões periciais, sem haver específica razão para tanto, não justifica a realização de nova perícia ou sua complementação.

 

Com relação à condição de deficiente da parte autora, de acordo com a conclusão da perícia médica realizada por médica psiquiatra (fls. 65/66), a parte autora é portadora de transtorno de linguagem expressiva (CID 10 F80.1) e epilepsia (CID10 G40).

Apresenta retardo no desenvolvimento psicomotor, com dificuldade na fala, mas faz uso de indicadores não verbais, tais como sorrisos e gestos. O perito afirma que a capacidade do autor para se comunicar socialmente sem palavras não apresenta questionamento e tem pleno entendimento do que lhe é questionado. As crises de epilepsia são controladas através de medicação.

A perita afasta a incapacidade laborativa em razão de o autor ainda ser criança, podendo ter as mesmas condições de pessoas sem as deficiências descritas para ingressar no mercado de trabalho com o devido estímulo e acompanhamento.

Realizada outra perícia (fl. 88) por médica especialista em neurologia, foram respondidos os quesitos do autor e do INSS, a qual aponta que a parte autora apresenta epilepsia controlada com medicação anticonvulsivante, não apresentando quadro compatível com deficiência física ou mental, sem impedimentos de longo prazo justificados.

De acordo com a perícia, a epilepsia é patologia passível de controle, não configurando deficiência, não havendo incapacidade justificada.

Saliente-se, por oportuno, que a incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei 8.742/93, na redação original, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência, consoante pacífica jurisprudência do STJ (v.g. STJ, 5ª Turma, RESP 360.202/AL, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 01-07-2002) e desta Corte (v.g. AC n. 2002.71.04.000395-5/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 19-04-2006).

Desse modo, a incapacidade para a vida independente (a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho; (c) não impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar; e (d) não pressupõe dependência total de terceiros.

 

Todavia, no presente caso, a conclusão das perícias médicas não amparam a pretensão do autor, tendo em vista que não comprovada a deficiência para fins de percepção de benefício assistencial.

Como se vê, não restou comprovada a incapacidade da parte autora.

 

 Miserabilidade

 

Deixo de analisar a miserabilidade do grupo familiar, visto que a perícia médica foi categórica ao afirmar a ausência de incapacidade da autora. Desta forma, resta ausente um dos requisitos para a concessão do benefício assistencial, devendo ser mantida a sentença de improcedência.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1447, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO.