PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDA. TRF4. 0007753-78.2013.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja reaberta a instrução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por EGON BONMANN contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, deste a DER (23/09/2009), mediante o reconhecimento do labor rural, em regime de economia familiar, de 15-08-1977 a 23-09-1980, bem como da natureza especial da atividade exercida nos períodos de 05-09-1988 a 08-05-2001, 13-03-2002 a 18-02-2008 e 04-08-2008 a 23-09-2009.

 

Na sentença, o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos nos seguintes termos:

 

 

Em suas razões, a parte autora requer a apreciação do agravo retido interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial relativa aos períodos que o autor pretende o reconhecimento da atividade especial. No mérito, requer o reconhecimento da atividade especial nos períodos postulados com a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. Subsidiariamente, caso não implemente tempo suficiente para a concessão do benefício na DER, postula a concessão do benefício desde a data em que implementados os requisitos para a concessão do benefício.

 

Sem contrarrazões.

 

 

É o relatório.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Cabe conhecer do agravo retido interposto pelo autor contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial, uma vez que expressamente requerida sua apreciação nas razões de apelação (art. 523, §1º, do Código de Processo Civil).

 

Conforme se extrai da análise dos autos, o autor requer perícia técnica para as atividades prestadas na empresa Seara Industrial S.A., em relação a qual afirma haver contradições nas informações prestadas pelo empregador, e nas indústrias calçadistas H. Kuntzler e Cia. Ltda. e Calçados Pegada Ltda., períodos em que trabalhou como colador de sola e em relação aos quais afirma ter sido omitida a exposição a agentes químicos.

 

Entendo necessária a realização de perícia técnica para a aferição das reais condições de trabalho do autor. Isso porque, em todos os períodos, a descrição das atividades do autor indicia a existência de riscos laborais, tais como agentes químicos e/ou biológicos.

 

Desse modo, é de ser provido o agravo retido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a realização de perícia judicial.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo retido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja reaberta a instrução.

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 13/09/2017, na seqüência 693, disponibilizada no DE de 30/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO.