PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO FRACIONADA. POSSIBILIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do apelo e negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta de sentença que concedeu a segurança para que seja emitida em favor da impetrante certidão fracionada contendo apenas o tempo de contribuição junto à Prefeitura Municipal de três Coroas, extinguindo o feito com resolução do mérito (CPC, art. 269, I). Incabível a condenação em honorários advocatícios nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/09.

Em suas razões, alega o INSS a impossibilidade de emissão da certidão pretendida para período em que houve labor concomitante no RPPS. Pede, em razão disso, a reforma da sentença.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

O MPF opinou pelo não conhecimento do apelo e, em reexame necessário, pela manutenção da sentença.

É o relatório.

Conheço da remessa oficial, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009, verbis:

Em seu recurso de apelação, o INSS alega a impossibilidade de emitir certidão com tempo de serviço concomitante no RPPS.

A sentença concedeu a ordem nos seguintes termos:

Considerando que a sentença fustigada ressalvou expressamente os períodos concomitantes, tenho que ausente o interesse recursal, não merecendo ser conhecido o apelo do INSS.

Alega a impetrante que laborou na empresa Calçados Catnice Ltda. e no município de Três Coroas/RS como professora, além de ter contribuído como autônoma. Informa que para o cargo de professora prestou dois concursos distintos, e pretende obter duas aposentadorias, uma para cada cargo público exercido. Para tanto, diz que necessita de uma certidão parcial contendo apenas parte do tempo laborado junto ao município de Três Coroas (4 anos, 6 meses e 15 dias), pois não deseja que a totalidade do seu tempo de contribuição seja computada, já que pretende utilizá-lo oportunamente para obtenção de outra aposentadoria.

Conforme consta da Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 18/10/2010, a impetrante contava com 12 anos, 7 meses e 26 dias de tempo de contribuição, assim discriminados: empresa Calçados Catnice Ltda. (de 03/08/1977 a 03/03/1978), Prefeitura Municipal de Três Coroas/RS como professora (06/03/1978 a 28/02/1986), empresária (01/03/1986 a 31/12/1986, 01/02/1987 a 31/05/1989) e facultativa (01/06/1989 a 30/04/1990).

O pedido de expedição de CTC de parte do período laborado na Prefeitura Municipal de Três Coroas/RS (4 anos, 6 meses e 15 dias), a fim de ser utilizado junto àquele ente público, foi indeferido pelo INSS com base nos arts. 367 e 370 da IN 45/2010 (evento 19 - PROCADM2).

O Decreto 3.668/2000 alterou o artigo 130 do Decreto n.º 3.048/99, acrescentando-lhe o parágrafo 10, que passou a permitir a emissão de certidão de tempo de serviço/contribuição com fracionamento de períodos para fins de contagem recíproca, que passou a vigorar com a seguinte redação:

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte:

O Superior Tribunal de Justiça, igualmente, avalizou esse entendimento:

Dessa forma, a segurada faz jus à emissão de certidão fracionada, em que conste o tempo aproveitado na contagem recíproca e o tempo dispensável de forma discriminada, nos termos do art. 130, §§ 10 e 11 do Decreto n. 3048/99.

Mantém-se, portanto, a sentença.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por não conhecer do apelo e negar provimento à remessa oficial.

Pedi vista para melhor analisar a controvérsia e decido acompanhar a eminente Relatora.

Ante o exposto, voto por não conhecer do apelo e negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/07/2015, na seqüência 593, disponibilizada no DE de 06/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO APELO E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA O JUIZ FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, ACOMPANHANDO A RELATORA, E DO VOTO DO JUIZ FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO APELO E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.