PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. INOVAÇÃO DO PEDIDO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL...

1. Não se conhece de recurso que inova o pedido aduzido na exordial.

4. Honorários periciais a cargo do INSS. Omissão da sentença que se supre.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação da parte autora, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, adequar de ofício os fatores de correção monetária, suprir omissão da sentença quanto aos honorários periciais, mantida a antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações e remessa oficial de sentença na qual o juízo monocrático assim dispôs:

A parte autora apela requerendo a alteração da data de início do benefício para a data do requerimento administrativo (25/11/2010), tendo em vista que o laudo pericial realizado pelo INSS informou que a incapacidade se deu até em data anterior, ou seja, em 22/11/2010.

O INSS apela alegando que a perícia administrativa concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho. Sustenta que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade. Por fim, aduz que foi deferida à parte autora a aposentadoria por idade rural em 09/04/2013, restando evidente que exerceu atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo (09/04/2013) ou do implemento do requisito etário (03/04/2013), o que demonstra que ele não estava incapacitado.

Com contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

Adoto como razão de decidir os fundamentos exarados na sentença, verbis:

Pretende a parte autora, em suas razões de apelação, a alteração do termo inicial da aposentadoria por invalidez para que prevaleça a data do requerimento administrativo (25/11/2010). Todavia, consta dos autos que a parte autora recebeu o benefício de auxílio-doença no período de 25/11/2010 a 15/03/2011, sendo que na inicial requereu expressamente o restabelecimento, desde a sua cessação, e conversão em aposentadoria por invalidez, razão pela qual o pedido de concessão da invalidez desde a DER trata-se de inovação recursal da parte autora, não merecendo, portanto, conhecimento.

Quanto à alegação do INSS de que a perícia administrativa concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho, entendo que, uma vez realizada a perícia judicial, as conclusões desta somente podem ser recusadas pelo órgão julgador se nos autos houver elementos objetivos e convincentes em sentido contrário (CPC, art. 436), o que aqui não ocorre.

Alega, ainda, a autarquia previdenciária de que foi deferida à parte autora a aposentadoria por idade rural em 09/04/2013, restando evidente que exerceu atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo (09/04/2013) ou do implemento do requisito etário (03/04/2013), o que demonstra que ele não estava incapacitado. No entanto, a perícia judicial atestou categoricamente a incapacidade da parte autora, o que leva a crer que eventual atividade laboral exercida foi motivada pela extrema necessidade de auferir rendimentos para sua subsistência, tendo em vista que não foi devidamente amparada pela Previdência Social. Assim, tal fato não pode ser óbice ao direito em receber benefício por incapacidade, se preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, como ocorreu no caso.

Desse modo, é de ser confirmada a sentença no que concedeu em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez a contar da data da cessação do auxílio-doença até a concessão da aposentadoria por idade.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

 

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439. 

 

A correção monetária é de ser adequada de ofício aos fatores acima indicados, porquanto "A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte." (REsp 442.979/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 301)

Os honorários advocatícios, em 10% sobre as parcelas vencidas, e os juros moratórios, nos termos da Lei 11.960/2009, foram fixados de acordo com o entendimento desta Corte.

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Cabe suprir omissão da sentença para condenar o INSS a reembolsar à Justiça Federal o valor adiantado a título de honorários periciais.

É de ser mantida a antecipação de tutela confirmada em sentença, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança do direito, pelos fundamentos anteriormente elencados, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação por não ter a parte autora condições de prover seu sustento.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por não conhecer da apelação da parte autora, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, adequar de ofício os fatores de correção monetária, suprir omissão da sentença quanto aos honorários periciais, mantida a antecipação de tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/08/2015, na seqüência 300, disponibilizada no DE de 05/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, ADEQUAR DE OFÍCIO OS FATORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SUPRIR OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.