PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ATIVIDADE ES...

1. Não conhecida a apelação do INSS, porquanto desacompanhada de seus fundamentos, não atendendo ao previsto no artigo 514, II, do CPC de 1973, vigente à época de sua interposição.

2. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço, nos limites em que reconhecido na sentença.

3. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

4. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

5. A exposição à umidade e a tóxicos orgânicos e inorgânicos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial.

6. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente.

7. Não implementado tempo suficiente à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, cabível a averbação do tempo de serviço reconhecido para fins de futura obtenção de benefício previdenciário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação do INSS e negar provimento ao apelo do autor e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária interposta por Edson Vitorino contra o INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (15-01-2008), mediante o reconhecimento do labor rural que sustenta ter exercido desde 30-01-74 (12 anos) a 28-02-93, bem como mediante o reconhecimento do labor especial no intervalo de 01-03-93 a 18-01-95.

Sentenciando, o magistrado singular julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a averbar o labor rural exercido no período de 13-06-80 a 31-12-91, e o labor especial no intervalo de 01-03-93 a 18-01-95, devidamente convertido para tempo de serviço comum pelo fator multiplicador 1,4. Diante da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00, na proporção de 65% pelo autor e 35% pelo INSS.

O autor apela sustentando que juntou farta documentação dando conta que sua família produziu em regime de economia familiar antes de janeiro de 1974. Alega que o pai do autor firmou contrato de parceria agrícola, em 1983, para exploração de café e outros produtos, na localidade de Pérola/PR, e que o INSS realizou justificação administrativa considerando o labor rural apenas nesse imóvel rural, direcionando as perguntas nesse sentido. Argumenta que seu pai, entre 1962 e 1977, residia no município de Umuarama/PR, município vizinho ao de Pérola, a demonstrar que o trabalho agrícola em regime de economia familiar foi desempenhado sem grandes deslocamentos geográficos, e que alternou sua residência entre Umuarama, Perobal e Pérola, fazendo jus ao reconhecimento de todo o período postulado como labor rural, entre 30-01-74 a 01-03-93.

O INSS, por sua vez, recorre postulando a reforma da sentença, conforme razões expostas nos eventos 17 e 45 e prequestiona a matéria.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Analiso a apelação apresentada pelo INSS sob a égide do CPC de 1973, vigente à época da interposição do recurso. Nos termos do disposto no artigo 514, inciso II, daquele regramento, a apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente entende deva ser anulada ou reformada a sentença. No caso dos autos, o apelo da Autarquia Previdenciária apenas se reporta a razões expendidas nos eventos 17 e 45, sendo por demais genérico, não permitindo que dele se conheça.

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido, quando publicada, a sentença destes autos estava sujeita a reexame obrigatório.

A superveniência dos novos parâmetros para remessa necessária (NCPC, art. 496, § 3º), entretanto, permitiria a interpretação de que houve fato superveniente à remessa, que suprimiu o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o conhecimento da remessa.

No entanto, em precedente sucessivamente repetido, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973.

No caso dos autos, ademais, incide o disposto na Súmula 490 do STJ, segundo a qual, a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas, situação aqui configurada, razão pela qual conheço da remessa oficial.

A controvérsia restringe-se:

- ao reconhecimento do labor rural no período de 30-01-74 (12 anos) a 28-02-93;

- ao reconhecimento do labor especial no intervalo de 01-03-93 a 18-01-95, devidamente convertido para tempo de serviço comum pelo fator multiplicador 1,4;

- à consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER (15-01-2008).

A Exma. Juíza Federal Substituta Denise Dias de Castro Bins bem analisou a questão relativa à comprovação do tempo de serviço rural, cujos fundamentos da sentença utilizo como razões de decidir, in verbis:

Apela o demandante sustentando que juntou provas evidenciando seu labor rural desde 1974, em terras de sua família. No entanto, o fato de ter juntado início de prova material relacionando a família a terras diversas das existentes na cidade de Pérola não implica em prova efetiva de que desempenhou o labor agrícola em outra localidade. Até porque, de acordo com seu depoimento pessoal, prestado em justificação administrativa (evento 36 - procadm24), o demandante afirma ter dado início ao labor rural em 1977, na cidade de Pérola. Diante desse fato, desimporta terem sido juntadas aos autos provas de que o labor rural era exercido por sua família na cidade de Umuarama ou Iporã, nos anos anteriores. Cabe registrar que o autor não respondeu perguntas direcionadas, ou seja, referentes apenas ao trabalho rural exercido na cidade de Pérola. As respostas do demandante foram dadas a assertivas amplas, como por exemplo: Qual(is) a(s) atividade(s) alegada(s) e período(s) a ser(em) comprovado(s)? Cabia ao requerente delimitar seu pleito e explicar quando, onde, com quem e como exercia as lides campesinas.

Ademais, as testemunhas ouvidas na mesma ocasião afirmaram, de forma uníssona, terem conhecido o autor e/ou presenciado seu trabalho nas lides agrícolas apenas a partir de 1978, também na cidade de Pérola (evento 36 - procadm26/27/28), onde a família do demandante trabalha no cultivo de café, sem maquinário e sem mão de obra assalariada, plantando também outras culturas, como milho e feijão.

Outrossim, o contrato de parceria firmado pelo autor com seu pai é datado de 1983, também na cidade de Pérola, não amparando a pretensão de reconhecimento de eventual trabalho agrícola antes de 1980.

Mantida, portanto, a sentença no ponto.

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Sinale-se que é admitida a conversão de tempo especial em comum após maio de 1998, consoante entendimento firmado pelo STJ, em decisão no âmbito de recurso repetitivo, (REsp. n.º 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

Registre-se que o fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício e no cálculo de sua renda mensal inicial, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831, de 25-03-1964, o Quadro I do Decreto n. 72.771, de 06-09-1973, o Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto n. 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto n. 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, nos termos abaixo:

1. Anexo do Decreto n. 53.831/64 - Superior a 80 dB;

2. Quadro I do Decreto n. 72.771/73 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79 - Superior a 90 dB.

Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 - Superior a 90 dB.

Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, na redação original - Superior a 90 dB.

Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003 - Superior a 85 dB.

Embora a redução posterior do nível de ruído admissível como prejudicial à salubridade tecnicamente faça presumir ser ainda mais gravosa a situação prévia (a evolução das máquinas e das condições de labor tendem a melhorar as condições de trabalho), pacificou o egrégio Superior Tribunal de Justiça que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - Min. Castro Meira, e RESP 1381498 - Min. Mauro Campbell).

Revisando jurisprudência desta Corte, providência do Colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior, de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto 2.171/97. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibeis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibeis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, vu 28-05-2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

Para fins de enquadramento, em não havendo informação quanto à média ponderada de exposição ao ruído, deve-se adotar o critério dos picos de ruído, afastando-se o cálculo pela média aritmética simples, por não representar com segurança o grau de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho.

Passo, então, ao exame do período controvertido nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

Período: 01-03-93 a 18-01-95.

Empresa: Hettich do Brasil Ltda.

Atividade/função: auxiliar de produção II/III na unidade galvânica - setor linha de banhos.

Agentes nocivos: umidade e "anion stripper" - solução aquosa à base de soda cáustica (hidróxido de sódio); ácidos orgânicos, solventes orgânicos.

Prova: PPP (evento1 - LAU41/LAU42).

Enquadramento legal: umidade: item 1.1.3 do Anexo ao Decreto n. 53.831/64; outros tóxicos inorgânicos: item 1.2.9 do Anexo ao Decreto n. 53.831/64 e item 1.2.11 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79; tóxicos orgânicos: item 1.2.11 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.2.10 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: os agentes nocivos a que esteve exposto o autor estão elencados como especiais e as provas apresentadas são adequadas. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da natureza especial do labor exercido no período em tela, merecendo confirmação a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4.

Feitas essas considerações, não há alteração no tempo de serviço encontrado em favor do autor, que se mantém em 27 anos, 05 meses e 17 dias, insuficientes para a outorga da aposentadoria almejada.

Dessa forma, é de ser mantida a sentença que determinou a averbação dos períodos de labor rural e especial ora reconhecidos, para fins de futura obtenção de benefício previdenciário, bem como a distribuição dos ônus de sucumbência.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Sentença integralmente mantida.

Ante o exposto, voto por não conhecer da apelação do INSS e negar provimento ao apelo do autor e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/07/2016, na seqüência 478, disponibilizada no DE de 28/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DO INSS E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E À REMESSA OFICIAL.