PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. TEMPO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, voto por dar provimento ao apelo do INSS e à remessa necessária, bem como negar provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo INSS e pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo tempo de serviço urbano não computado na esfera administrativa.

 

Apelou o INSS, sustentando, em síntese, a impossibilidade de cômputo do tempo urbano anotado na CTPS, havendo evidências de vícios no vínculo reconhecido na sentença, e que não há prova de recolhimento das respectivas contribuições.

 

A autora, em seu apelo, defendeu que há comprovação do exercício das atividades de motorista de veículo nos períodos anteriores a 28/04/95, bem como de que laborou sob condições especiais após a referida data.

 

Contrarrazões apresentadas pelos recorridos.

 

É o relatório.

 

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art. 543-C, do CPC, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

 

Assim, o reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, é regra, admitindo-se o seu afastamento somente nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a sessenta salários mínimos.

 

Como o caso dos autos não se insere nas causas de dispensa do reexame, dou por interposta a remessa oficial.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aquelec feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (idoso), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

 

 

A sentença assim expôs a respeito:

 

O período de 01/11/1983 a 31/01/1984, conforme referido na sentença, já está devidamente averbado administrativamente, motivo pelo qual carece de interesse processual o autor nesse ponto. Correta, pois, a sentença.

 

Em relação aos demais períodos, convém observar que as anotações da carteira de trabalho gozam de presunção "juris tantum" de veracidade, admitindo prova em sentido contrário.

 

Nesse sentido:

 

 

No tocante ao período de 01/01/1982 a 30/10/1983, não há sensura a ser feita ao posicionamento do juízo "a quo", pois existem sérios indícios de fraude no registro do referido vínculo empregatício. É que o autor figura como sócio-gerente no contrato social da empresa empregadora, fato que, por si, já afasta a presunção de veracidade das anotações constantes da CTPS. Ademais, segundo consta da CTPS carreada aos autos do processo originário (evento 1, PROCADM5, pg. 3/6), a pessoa que assina como representante da empregadora é a própria genitora do autor (ADELINA MARIA BUSATTO ANTONIOLLO).

 

Quanto ao lapso temporal de 01/02/1984 a 30/12/1985, conforme bem observado pelo INSS em seu recurso, também existem evidências de vícios que maculam o vínculo empregatício registrado na CTPS. Com efeito, na data da admissão anotada na CTPS (01/02/84), no local reservado à assinatura do empregador, foi anotada, inadequadamente, a razão social da empresa Cerâmica Eugelina Ltda, sem qualquer assinatura do respectivo representante (evento 1, PROCADM5, pg. 6). Outrossim, importante considerar que o formulário DIRBEN - 8030 relativo ao período, anexado aos autos do processo originário (evento 1, PROCADM3, pg. 17), foi também assinado pela genitora do autor (ADELINA MARIA BUSATTO ANTONIOLLO), na condição de representante da empresa empregadora (Cerâmica Eugelina Ltda), o que é suficiente para induzir a existência de graves irregularidades, até mesmo de possível fraude, e, em consequência, infirmar a presunção de veracidade do registro consignado na CTPS.

 

Por fim, cumpre destacar que não compete ao segurado empregado promover ou fiscalizar o devido recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes aos períodos laborados, sendo inaceitável lhe impor tal ônus que, em verdade, compete ao empregador. No entanto, considerando as evidências de grave vício/irregularidade apontadas, a falta de recolhimento das contribuições só vem a fortalecer a conclusão de inautenticidade do registro anotado na CTPS.

 

Logo, não há como reconhecer a veracidade das referidas anotações constantes da CTPS do autor.

 

Com razão o INSS, portanto.

 

 

A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto (RE 174.150-3/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18/08/2000). Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes diretrizes para o presente julgado:

 

a) Para as atividades exercidas até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de atividade especial pelo pertencimento a determinada categoria profissional ou pela exposição aos agentes nocivos, nos termos previstos pelos decretos regulamentares. Por outro lado, em razão do caráter protetivo do trabalhador, é de ser reconhecida a natureza qualificada da atividade ainda que as condições que prejudicam sua saúde ou integridade física não se encontrem expressas em determinado regulamento (inteligência da Súmula 198 do extinto TFR).

 

b) Após a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei 8.213/91, art. 57, § 3º). Sem embargo, "Para a caracterização da especialidade não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada (salvo exceções,v.g., periculosidade)" (TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200, 3ª Seção, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).

 

c) Para as atividades desempenhadas a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art. 58, §1º) (TRF4, AC 2002.71.07.001611-3, 5ª Turma, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/07/2008).

 

d) Em relação aos agentes nocivos físicos ruído, frio e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico independentemente do período de prestação da atividade, dada a necessidade de medição da intensidade desses agentes nocivos. De qualquer modo, a partir de 01/01/2004, é suficiente a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, elaborado conforme as exigências legais (TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200, 3ª Seção, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).

 

e) A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF4, EINF 0031711-50.2005.404.7000, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 08/08/2013).

 

f) O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C).

 

g) Quanto aos efeitos da utilização de equipamento de proteção individual, "Se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional àaposentadoria especial". Todavia, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJ 12/02/2015). Deve-se observar, contudo, que a adoção de EPI não deve ser considerada para fins de caracterização da atividade especial em tempo anterior a 03/12/1998, visto que esta exigência apenas foi disposta pela MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/89 (IN INSS/PRES 77/2015, art. 279, §6º).

 

h) A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, EDcl no R Esp 1310034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJ 02/02/2015, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). Dessa forma, é possível a conversão do tempo especial em comum mesmo para as atividades exercidas anteriormente à vigência da Lei 6.887/80, ao passo que a conversão do tempo comum em especial é apenas possível para o segurado que cumpriu os requisitos para aposentadoria especial até a vigência da Lei 9.032/95.

 

i) Cabe destacar, no que tange aos agentes químicos constantes no anexo 13 da NR-15, que os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. (APELREEX 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10/05/2010; EINF 5000295-67.2010.404.7108, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Luiz Carlos de Castro Lugon, 04/02/2015).

 

 

Acerca da conversão do tempo especial em comum, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1151363, em 23-03-2011, do qual foi Relator o Ministro Jorge Mussi, pacificou o entendimento de que é possível a conversão mesmo após 28-5-1998, nos seguintes termos:

 

 

Assim, considerando que o parágrafo 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 não foi revogado nem expressa, nem tacitamente pela Lei nº 9.711/98 e que, por disposição constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-1998), permanecem em vigor os artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28-05-1998.

 

O fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é o previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

 

Assim, implementados os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei nº 8.213/91 o fator de conversão deverá ser 1,4 (homem - 25 anos de especial para 35 anos de comum) ou 1,2 (mulher - 25 anos de especial para 30 de comum).

 

 

 

Na hipótese vertente, não foram reconhecidos os períodos de atividades especiais buscados pelo autor, nos seguintes termos:

 

 

De início, cumpre ressaltar que a habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos são condições que passaram a ser exigidas somente após 28/04/95, com a alteração da Lei nº 8.213/91 (Lei nº 9.032/95). Nesse sentido:

 

 

 

Assim sendo, para o reconhecimento de atividades especiais anteriores à referida data,  exige-se tão somente o enquadramento em determinada categoria profissional ou, não sendo o caso, pela efetiva exposição aos agentes nocivos, demonstrados por qualquer meio de prova admitido legalmente.

 

Não obstante, no caso de inserção em categoria profissional (antes de 28/04/95), tenho que, para ser reconhecido o respectivo enquadramento, é necessária a demonstração do efetivo exercício das atividades peculiares à determinada categoria, durante todo o período vindicado e de maneira profissional, ou seja, exercida de modo contínuo, e não casualmente.

 

Pois bem. As anotações na CTPS do autor e formulário DIRBRN - 8030, relativos aos períodos anteriores a 28/04/95 (01/01/1982 a 30/10/1983 e 01/02/1984 a 30/12/1985), foram desconsideradas em virtude da existência de vícios que afastaram a respectiva presunção de veracidade, conforme expendido alhures, não servindo como prova de efetivo exercício das atividades.

 

Quanto aos períodos anteriores, conforme registrado na sentença, o autor possui contribuições nas competências de 10/1970 a 10/1971, 09/1972 a 10/1972, 12/1972 a 05/1973, 11/1973 e em 02/1974, porém não há documentos suficientes que demonstrem o efetivo exercício de atividade especial, sendo que os poucos existentes são de competências diversas das averbadas pela autarquia. De fato, não há a devida comprovação de que o autor exercia profissionalmente as atividades de motorista durante todo o período pretendido, sendo que, na melhor das hipóteses, laborou esporádica e ocasionalmente como motorista.

 

Os documentos referidos pelo autor em seu apelo não comprovam o exercício profissional de atividades de motorista, pois a propriedade de caminhões ou documentos que registram, como profissão do autor, "motorista" não comprovam o efetivo exercício das atividades. Tampouco a existência de notas fiscais de frete, com datas esporádicas, demonstram pertencer à categoria de motorista profissional, pois são de datas esporádicas, sem revelar a necessária continuidade das atividades.

 

No período de 1974 a 1995, o autor figurava no quadro societário da empresa Comércio de Bebidas Antoniolli Ltda. na condição de sócio-gerente. Logo, não é crível que desempenhasse profissionalmente as atividades de motorista, mas tão somente de maneira ocasional.

 

Por seu turno, a documentação referida pelo autor em seu recurso também não é suficiente para a devida comprovação das atividades de motorista profissional. Conforme já menionado, documentos que simplesmente registram, como profissão do autor, "motorista" são inidôneos para comprovar a efetiva execução das atividades respectivas, bem como a propriedade de caminhões. As notas fiscais de frete e recibos de pagamentos a autônomo, com datas descontínuas e espaçadas também não revelam a regularidade imprescindível para caracterizar o exercício profissional e pessoal das atividades de motorista.

 

No tocante ao período posterior a 28/04/95, conforme consignado na sentença, não há qualquer documentação comprobatória da efetiva exposição a agentes nocivos (formulários PPP e/ou laudos técnicos), habitual e permanentemente. Assim, não existem elementos concretos que comprovem a especialidade das atividades exercidas pelo autor no período.

 

Portanto, não merece qualquer sensura a sentença, uma vez que está em harmonia com o entendimento expendido alhures.

 

 

A aposentadoria por tempo de serviço, extinta pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998 e transformada em aposentadoria por tempo de contribuição, foi garantida (art. 3º) aos segurados da previdência social que, até a data da publicação da Emenda, em 16.12.98, tivessem cumprido os requisitos para sua obtenção, com base nos critérios da legislação então vigente (arts. 29, caput, e 52 a 56 da Lei nº 8.213/91, na sua redação original), quais sejam: a) 25 anos de tempo de serviço, se mulher, ou 30 anos, se homem e b) carência (conforme a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91, inscritos até 24-7-1991, ou conforme o art. 25, II, da Lei, para os inscritos posteriormente). O valor da aposentadoria corresponde a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano para cada ano completo de atividade até o máximo de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de tempo de serviço para as mulheres, e 35 para os homens.

 

Oportuno enfatizar que o direito adquirido a tal modalidade de benefício exige a satisfação de todos os requisitos até a data da EC nº 20/98, já que, a partir de então, passa a viger a aposentadoria por tempo de contribuição, consoante previsão do art. 201, §7º, da Constituição Federal, para a qual se exigem 35 anos de contribuição, se homem, ou 30, se mulher, e carência de 180 contribuições mensais.

 

Em caráter excepcional, para os segurados filiados até a data da publicação da Emenda, foi estabelecida regra de transição no art. 9º, §1º, possibilitando aposentadoria proporcional quando, o segurado I) contando com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher e, atendido o requisito da carência, II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e 25, se mulher; e b) um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional. O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens a e b supra, até o limite de 100%).

 

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

 

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do fator previdenciário, conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

 

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29.11.1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I, e §7º).

 

 

Considerando-se o presente provimento judicial, bem como os parâmetros fixados na sentença, ora acolhidos, a parte autora contabiliza o seguinte tempo de contribuição:

 

- na DER (19/08/2008): 26 anos, 5 meses e 5 dias (não implementadas as condições para a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição).

 

Assim, não satisfeitos os requisitos legais, o autor não possui direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

 

 

 

O autor, em sua peça inicial, requereu que seja computado seu tempo de contribuição até a data do ajuizamento da demanda ou até a sentença.

 

É cediço que a autarquia previdenciária permite a reafirmação do requerimento quando o segurado preencher os requisitos para a concessão de benefício mais vantajoso, no decurso do processo administrativo, consoante previsão do artigo 623 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010:

 

No ponto, a 3ª Seção deste Tribunal tem posição firmada no sentido de que, se ainda não implementadas as condições suficientes para a outorga do benefício na data do requerimento, inexiste óbice para considerar-se a satisfação dos requisitos até a data do ajuizamento, por imperativo da economia processual e tendo em vista a ausência de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, já que a situação fática superveniente ao requerimento administrativo encontra-se documentada no sistema de dados cadastrais da própria autarquia previdenciária.

 

Cita-se o precedente da lavra do Des. Federal Celso Kipper (AR nº 2009.04.00.034924-3. D.E. 09/10/2012):

 

 

A esse respeito, cabe observar que pelas disposições do CPC de 1973 (art. 462), já se fazia presente a possibilidade do julgador tomar em consideração fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, que depois do ajuizamento da ação viesse a influir no julgamento da lide, como, in casu, a implementação dos requisitos para recebimento do benefício após a entrada do requerimento administrativo.

 

E o novo CPC veio a reafirmar tal possibilidade, referindo-se expressamente ao Relator, merecendo transcrição:

 

O procedimento não traz qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, na medida em que, no decorrer do processo, pode a autarquia previdenciária manifestar-se sobre os fatos supervenientes levados em conta na verificação do direito, até porque todos os elementos de avaliação estão registrados na CTPS do autor e no próprio sistema cadastral do INSS (CNIS).

 

Por outro lado, se a própria Autarquia tem disposição expressa a respeito da reafirmação da DER, como antes descrito, não vejo como o Judiciário deixar de considerar tal aspecto, desde que, como antecipado, respeitado o contraditório.

 

Tal vem ao encontro dos princípios de celeridade e economia, evitando que a parte seja impelida a pleitear novamente na via administrativa o benefício, em relação ao qual já adquiriu direito, além do que encontra ressonância no próprio direcionamento imposto pelo NCPC, quando prescreve:

 

 

Assim, admitida pela jurisprudência a reafirmação da DER também em âmbito judicial.

 

No caso, verifica-se que o autor possuía, na DER (19/08/2008), 26 anos, 05 meses e 05 dias de tempo e contribuição. Em seguindo com o recolhimento das contribuições previdenciárias, regularmente, até o ajuizamento da demanda (28/06/2011),  contaria com 29 anos, 03 meses e 15 dias, ou seja, ainda não satisfaria o requisito tempo mínimo de contribuição.

 

 

Os honorários advocatícios, no caso, são devidos no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado.

 

A parte autora deve suportar integramente a verba honorária, restando suspensa a sua exigibilidade em virtude do benefício da justiça gratuita.

 

Feitos isento de custas.

 

 

A fim de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, dou por prequestionada a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada pelas partes, cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

Tendo isso em conta, deve ser reformada parcialmente a sentença para não reconhecer o tempo urbano no período de 01/02/1984 a 30/12/1985.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do INSS e à remessa necessária, bem como negar provimento ao recurso do autor, nos termos da fundamentação.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/03/2017, na seqüência 93, disponibilizada no DE de 16/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA, BEM COMO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.