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Apelação Cível Nº 5011766-21.2021.4.04.7003/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: VALDECIR JOSE SOARES (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência prevista na Lei Complementar nº 142/2013.
Em sentença, o juízo a quo julgou o pedido nos seguintes termos:
Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito:
a) quanto ao pedido de averbação do(s) período(s) de 31/08/1993 a 29/02/1996, por ausência de interesse processual (reconhecimento na via administrativa), nos termos do art. 485, VI, do CPC.
b) quanto ao grau de deficiência leve no período de 02/09/1986 a 12/12/2018, em razão da ocorrência de coisa julgada, nos termos do art. 485, V, c/c art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC.
Julgo improcedente(s), na forma do art. 487, I, do CPC, o(s) seguinte(s) pedido(s):
a) averbação do período de 02/08/1988 a 30/08/1993, em gozo de benefício de auxílio-acidente;
b) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência.
Defiro os benefícios da justiça gratuita.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado pelo IPCA-e, considerando o disposto no art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC/2015. A execução dessa verba, no entanto, fica condicionada ao disposto no art. 98, § 3º do CPC, por litigar a parte autora ao abrigo da justiça gratuita.
Irresignada, a parte autora apela. Insurge-se contra a avaliação pericial considerada pela sentença, ao argumento de que a classificação da deficiência como leve não corresponde à sua real situação. Pugna pela anulação da sentença e a designação de nova perícia, a ser realizada por médico com especialidade em ortopedia/traumatologia.
Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
COISA JULGADA
Adoto, no ponto, os próprios fundamentos da sentença como razões de decidir, in verbis:
Ressalto que a parte autora ingressou com a ação 5005084-89.2017.4.04.7003, que tramitou nesta Vara Federal de Maringá, envolvendo as mesmas partes, com pedido de averbação de tempo especial (04/05/2005 a 14/11/2007) e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa portadora de deficiência, sendo que, naquela oportunidade, foi proferida sentença de parcial procedência (evento ), reconhecendo a deficiência em grau leve desde 02/09/1986.
A 3ª Turma Recursal do Paraná, determinou a realização da perícia judicial (evento e ), mantendo a sentença, no seguinte sentido:
"Como se vê, o parecer médico judicial coincidiu com o parecer do INSS, que classificou a deficiência do autor como de grau leve. O autor insistiu (evento 81) que a opinião médica não condiz com sua situação, com base na tabela da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Para melhores esclarecimentos, e para que o autor tivesse condições de avaliar, item por item, os quesitos levados em consideração pela perita, determinei o desdobramento da pontuação em complementação à perícia, o que foi feito no Evento 111. Intimado, o autor reiterou os argumentos lançados na petição do Evento 81.
Ocorre que o autor não levou em conta o parecer médico tendo em vista os critérios do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria, estabelecido pela Portaria Interministerial SDH/MPF/MF/MOG/AGU n. 1/2014, que é o instrumento adequado para a avaliação do direito ao benefício aqui discutido. Registro que a tabela da SUSEP, que o autor reivindica, não foi elaborada em vista da aposentadoria estabelecida pela Lei Complementar n. 142/2013. Portanto, tendo a perícia médica atestado que a deficiência de que o autor está acometido é de grau leve, ratificando o parecer médico feito no processo administrativo, não há o que reformar da sentença."
Deste modo, o grau de deficiência leve no período de 02/09/1986 a 12/12/2018, não pode ser novamente apreciado, visto que a questão está protegida pelo manto da coisa julgada. Não pode este Juízo, por conseguinte, decidir novamente a esse respeito, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica e da estabilização da função jurisdicional.
Consigno, por oportuno, que o simples fato de ter formulado novo requerimento administrativo não afasta a coisa julgada em relação aos referidos períodos.
Desta forma, reconheço a ocorrência de coisa julgada em relação ao grau de deficiência leve no período de 02/09/1986 a 12/12/2018.
Rejeito a apelação.
HONORÁRIOS RECURSAIS
Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do CPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).
Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da autarquia em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.
Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em face daconcessão de gratuidade da justiça.
PREQUESTIONAMENTO
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004537830v2 e do código CRC d17992c3.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5011766-21.2021.4.04.7003/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: VALDECIR JOSE SOARES (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. GRAU DE DEFICIÊNCIA. COISA JULGADA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. Verifica-se a ocorrência de coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e já decidida por sentença da qual não caiba recurso, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido; hipótese em que deve ser extinto o feito sem resolução do mérito.
2. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 09 de julho de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/07/2024 A 09/07/2024
Apelação Cível Nº 5011766-21.2021.4.04.7003/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): JANUÁRIO PALUDO
APELANTE: VALDECIR JOSE SOARES (AUTOR)
ADVOGADO(A): JAIR BOLSONI (OAB PR044531)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 02/07/2024, às 00:00, a 09/07/2024, às 16:00, na sequência 26, disponibilizada no DE de 21/06/2024.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
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