PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA PELOS SUCESSORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULG...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou extinto o processo com fundamento no art. 267, III, do CPC. Com condenação em custas.

Sustenta a parte recorrente que não houve desídia no cumprimento da habilitação de herdeiros, todavia os filhos do de cujus residem em localidades diversas de seu pai, dificultando a entrega da documentação respectiva. Postula, ainda, a conversão do benefício de aposentadoria por idade em pensão por morte, em razão do princípio da economia processual.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

NESTOR LEONARDI ajuizou a presente ação previdenciária, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural. No curso da demanda, foi noticiado o falecimento do autor (fls. 96/102) e requerida a habilitação dos herdeiros.

O Magistrado, todavia, julgou extinto o processo com fundamento no art. 267, III, do CPC, ante a ausência de comprovação da relação de filiação dos requerentes com o segurado, no prazo estipulado.

Inicialmente, cumpre referir que o abandono de causa só pode ser atribuído à própria parte autora, inclusive, pelo fato de que, a partir do falecimento, há a extinção dos poderes outorgados ao advogado, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC, que assim dispõe:

Tecnicamente, então, não seria o caso de extinção do processo por falta de interesse, porquanto permanece o binômio necessidade e utilidade em relação ao provimento judicial, que a parte autora, eventualmente, pode vir a alcançar. Ressalto, ainda, que não é caso de aplicação do art. 267, III, do CPC, pois, de acordo com a Súmula 240 do STJ, "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende do requerimento do réu."

Tendo em vista a proteção ao direito da parte autora e o fato de que residem os herdeiros em localidades diversas do de cujus, dificultando a juntada dos documentos necessários à habilitação, o sentença deve ser anulada, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito.

Em igual sentido, precedente desta Corte:

Anulada a sentença a fim de que seja dado prosseguimento ao feito com a devida habilitação dos herdeiros.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo para anular a sentença.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/02/2016, na seqüência 677, disponibilizada no DE de 03/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA ANULAR A SENTENÇA.