PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA/LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa ex officio e dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão de benefício de auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez e acréscimo de 25% sobre o valor do benefício proposta por NELCINDA QUEDNAU em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Processado o feito, a ação foi julgada parcialmente procedente (artigo 487, I, do CPC) para condenar o INSS a implantar em favor da autora o benefício de aposentadoria por invalidez, desde 16-6-2015, bem como a pagar as parcelas vencidas. Condenou o INSS ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de 10% do valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). A sentença foi submetida ao reexame necessário.

O INSS recorre alegando que a autora já havia ingressado como uma ação judicial (n.º 5000253-73.2014.404.7012), que foi inicialmente julgada procedente, em primeiro grau, uma vez que foi constatada incapacidade desde 11/03/2009, devido a artrose na coluna e joelhos. Afirma que a parte autora apresenta como causa de pedir os mesmo fatos objeto da ação primitiva, a saber, artrose na coluna lombar e problemas ortopédicos no joelho. Sustenta, no mais, que a doença é preexistente, sendo vedada a concessão do benefício nesses casos, conforme o art. 59 da Lei de Benefícios. Refere, ademais, que para contornar os efeitos da coisa julgada a parte autora após o transito em julgado da ação (5000253-73.2014.4.04.7012) voltou a contribuir para a previdência pelo exíguo período de 1 ano e 1 mês. Salienta que a autora deixou de apresentar documentos mais antigos para que, em exame pericial, o perito não pudesse constatar o início da incapacidade já em 2009, data em que a autora não detinha a qualidade de segurada. Por fim, reitera que uma vez reconhecida a preexistência da incapacidade da autora, devendo ser reformada a sentença e julgada improcedente a ação, sob pena de violação ao art. 59, parágrafo único da Lei de Benefícios.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

Nesta instância, foi deferida a antecipação da tutela para determinar ao INSS a imediata concessão de aposentadoria por invalidez em favor da autora, no prazo de 10 dias, com comprovação nos autos (evento 97).

É o relatório.

Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Nos termos do artigo 496 do CPC/2015, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos,seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos.

Assim estabelecidos os parâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei nº8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 8-1-2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que a partir de 1-1-2016 o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil, cento eoitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Decorrentemente, por meio de simples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese de concessão de aposentadoria com RMI estabelecida no teto máximo, com o pagamento das parcelas em atraso nos últimos 05 anos acrescidas de correção monetária ejuros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação jamais excederá o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

Logo, não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio.

COISA JULGADA

Para o reconhecimento da coisa julgada é necessário que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

Nesse sentido, apenas para exemplificar, o precedente a seguir transcrito:

Em relação à causa de pedir, sabe-se que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Nas ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado, a modificação do suporte fático ocorre pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente que justifique a concessão de novo benefício.

Assim, é possível o ajuizamento de nova ação pelo segurado contra o INSS (com o mesmo pedido) sempre que houver modificação da situação fática, o que não acarretará violação à coisa julgada ou caracterização de litispendência, pois a causa de pedir será diferente.

A ocorrência de coisa julgada impede que o órgão jurisdicional decida questão já examinada em ação idêntica a outra anteriormente proposta. Tal objeção encontra respaldo no artigo 337, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Ainda que se entenda que a coisa julgada não atinge o direito da parte autora que não foi objeto da demanda judicial já transitada em julgado, entendo que no presente caso concreto não merece guarida o pedido da autora. Isso porque a parte autora pretende a rediscussão novamente da mesma pretensão, o que não se admite, nem mesmo tratando-se de lide previdenciária.

Caso em que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a excepcional flexibilização da coisa julgada somente é admitida na hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito, de modo a autorizar a possibilidade de ajuizamento de eventual nova ação, in verbis:

No caso dos autos, pelas informações acostadas pelo INSS (evento 11), tanto nesta ação como naquela ajuizada perante o Juizada Especial Federal de Pato Branco (Processo nº 5000253-73.2014), verifico que a autora discute a concessão do mesmo benefício de nº 604.449.4490 (DER 13-12-2013). A perícia médica realizada naquele feito, bem como o exame pericial deste processo, concluiram igualmente que a autora é portadora de lombalgia, discopatia e artrose no joelho (CID M54, M51 e M17), e que a sua incapacidade irreversível remonta a maio de 2012. No feito ajuizado em 29-1-2014, perante o Juizado Especial, a ação foi julgada improcedente, porque constatado que a autora, na data em que fixada a incapacidade para o labor (11-3-2009), não possuia a qualidade de segurada. Outrossim, vale destacar que entre o trânsito em julgado da primeira ação e o ajuizamento desta transcorreram apenas 3 (três) meses e 11 (onze) dias.

Nenhum fato superveniente ao trânsito em julgado foi alegado, o que impede a rediscussão da lide para modificação do provimento expresso emanado no julgado anterior.

Dessa forma, não há dúvidas que incabível a desconstituição da coisa julgada, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, haja vista que a mesma lide não pode ser julgada novamente.

Ademais, na dicção legal, a coisa julgada é a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário, impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do artigo 508 do Novo Código de Processo Civil:

Como visto, o dispositivo supra transcrito alberga o princípio do dedutível e do deduzido, pelo qual se consideram feitas todas as argumentações que as partes poderiam ter deduzido em torno do pedido ou da defesa, ainda que não o tenham sido.

Confira-se recente precedente de minha relatoria:

Ainda:

Em resumo, a autora ingressou com a segunda demanda objetivando o mesmo benefício e pela mesma patologia, sem informar sobre o anterior ajuizamento e sem alegação de agravamento posterior à ação julgada improcedente.

Como já referido, para a distinção entre as ações seria imprescindível a demonstração inequívoca do agravamento da doença ou do surgimento de nova patologia incapacitante, mas a documentação acostada não é suficiente para evidenciar nova causa de pedir ou comprovar eventual agravamento da patologia já existente.

Destaco, também, que, caso haja novos pedidos administrativos, estes, por si só, não caracterizam alteração da situação fática capaz de autorizar a propositura de nova demanda, especialmente quando se está a tratar do mesmo benefício, motivado pelas mesmas patologias, e envolvendo o mesmo lapso temporal.

Nesse contexto, inexistindo interesse processual, utilidade ou necessidade no ajuizamento de nova demanda, relativa a fatos já submetidos à prestação jurisdicional não encerrada quando do ajuizamento desta, tenho como presente hipótese de litispendência.

Assim examinados os autos, considerando a notícia do trânsito em julgado de outra ação com as mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir, reconheço a existência de coisa julgada/litispendência e, reformando a sentença, julgo extinto o feito, com base no artigo 485, V, do CPC, condenando a parte autora a arcar com os ônus sucumbenciais (custas e despesas processuais, honorários periciais) e verba honorária que fixo em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), suspensa a exigibilidade por estar ao abrigo da AJG.

Considerando a reforma do julgado, revogam-se os efeitos da antecipação de tutela concedida no curso do processo.

Ressalto ser indevida a devolução dos valores percebidos a este título, tendo em vista que percebida de boa-fé decorrente da carga exauriente do exame de mérito, não obstante o entendimento vertido no recurso repetitivo nº 1.401.560, considerando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, proferido posteriormente ao julgamento do paradigma pelo STJ, no sentido de que "o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar." (ARE 734242 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015).

Acolhe-se a apelação do INSS para extinguir o processo sem julgamento do mérito, em razão do reconhecimento da coisa julgada/litispendência, nos termos dos artigos 485, V, do CPC, revogando a tutela antecipada e condenando a parte autora ao pagamento das custas, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios de R$ 937,00, suspensa a exigibilidade em razão da AJG.

Quanto à remessa ex officio, deixo de conhecê-la, em face da regra do artigo 496 do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da remessa ex officio e dar provimento à apelação do INSS, para extinguir o processo sem julgamento do mérito, por coisa julgada/litispendência, revogando a tutela antecipada.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 405, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA EX OFFICIO E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR COISA JULGADA/LITISPENDÊNCIA, REVOGANDO A TUTELA ANTECIPADA.