PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para anular o processo a partir da prova pericial, que deverá ser refeita por oftalmologista, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

Sustenta, em síntese, que preenche os requisitos necessários a sua concessão. Alega, outrossim, que a conclusão acerca da preexistência da incapacidade ao reingresso no RGPS baseia-se em mera suposição.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e artigo 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da alegada preexistência da incapacidade laboral ao reingresso do demandante no RGPS, ocorrido em junho de 2012 (fls. 58/59).

 

Diante disso, a partir da perícia médica realizada por perito de confiança do juízo, em 02-12-2013 (fl. 75/76), é possível obter os seguintes dados:

 

 

Como se pode observar, a controvérsia reside na apuração da data de início da incapacidade de natureza oftalmológica da parte autora. Entrementes, o perito judicial (clínico geral) limitou-se a fixar a DII com base no único atestado médico juntado aos autos (fl. 13), eximindo-se de analisar a possível existência de incapacidade laboral do segurado no período anterior ao seu reingresso no RGPS (01-06-2012).

Outrossim, diante da falta de especialidade do expert, impõe-se a anulação da prova pericial, a fim de que seja elaborado minucioso laudo por médico especializado em oftalmologia, conforme muito bem requereu o próprio INSS ao juízo a quo (fls. 79v-80v e 94/97), máxime quando existem dúvidas acerca da preexistência da incapacidade.

De fato, inexiste liberdade absoluta na elaboração da prova pericial por parte do expert, que deve se empenhar em elucidar ao juízo e às partes todos os elementos necessários à verificação do real estado de saúde do segurado que objetiva a concessão de benefício por incapacidade. A propósito do tema, leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris (Curso sobre perícia judicial previdenciária. Curitiba: Alteridade Editora, 2014, p. 32-33):

 

 

Nessa direção, também se manifesta a jurisprudência deste Colegiado:

 

 

Por conseguinte, deve ser provido o recurso da parte autora, a fim de ser, excepcionalmente, anulada a sentença e reaberta a instrução com a realização de perícia judicial por oftalmologista, para avaliar, exaustivamente, a incapacidade laboral do segurado no período compreendido entre a cessação do último vínculo de trabalho registrado (18-12-2008) e o reingresso no RGPS (01-06-2012), bem como a eventual progressão da moléstia incapacitante no período posterior a junho de 2012, oportunizando-lhe, inclusive, a apresentação de novos documentos médicos, se houver, a fim de propiciar uma avaliação mais global.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/04/2016, na seqüência 23, disponibilizada no DE de 22/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA PROVA PERICIAL, QUE DEVERÁ SER REFEITA POR OFTALMOLOGISTA.