PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 810 STF. TRF4...

2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública.

3. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

4. Precedente do Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante, que deve ser observado, inclusive, pelos órgãos do Poder Judiciário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e manter a antecipação dos efeitos da tutela concedida pelo juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ADIL GONÇALVES DA ROCHA ajuizou ação ordinária contra o INSS visando à concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, ao restabelecimento do auxílio-doença.

 

Na sentença, prolatada na vigência do NCPC (CPC/2015), o magistrado de origem assim dispôs (Evento 3 -  SENT19):

 

O INSS apelou alegando que a incapacidade permanente só restou demonstrada por ocasião do laudo, 26/01/2016, devendo ser essa a data do início do benefício (Evento 3 - APELAÇÃO20).

 

Com contrarrazões, em que requerido o desprovimento do apelo (Evento 3 - APELAÇÃO22), vieram os autos.

 

É o relatório.

 

 

Juízo de admissibilidade 

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

O presente recurso limita-se à fixação da data do início da incapacidade e, em consequência, do início do benefício.

 

Entende o INSS que o benefício deve ter início na data da realização da perícia (26/01/2016), único momento em que teria sido comprovada a incapacidade.

 

A perícia médica judicial, realizada em 26/01/2016, por médico especializado em cirurgia geral, apurou que a parte autora, (comerciário desempregado) nascida em 24/05/1968, é portadora de cirrose hepática severa (CID 74.6) e concluiu que ela está permanentemente incapacitada para toda e qualquer atividade laboral. Afirmou que tal condição teve início em 25/01/2012. 

 

Desse modo, tendo o perito esclarecido que se trata de incapacidade permanente, agiu acertadamente o magistrado de origem ao condenar o INSS a conceder a aposentadoria por invalidez desde a data da cessação administrativa do auxílio-doença (06/03/2013). A autarquia, inclusive, conformou-se com a sentença no ponto em que determinou a concessão do benefício.

 

Quanto ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, observo que, embora haja, usualmente, distinção entre data de início da doença e data do início da incapacidade, no caso concreto, é seguro concluir que ambas coincidem, a partir da leitura do laudo pericial. É que o perito diagnosticou cirrose hepática (CID 74.6), classificando a referida doença como "severa". Se a doença foi considerada severa e teve início em 25/01/2012, depreende-se que seu portador estava incapacitado para atividades laborais àquela data.     

 

 

Para maior clareza, transcrevo excertos do laudo pericial (Evento 3 - LAUDOPERI13):

 

Tratando-se de doença "severa" e "sem tratamento curativo na atualidade" (Evento 3 - LAUDOPERI13) iniciada - comprovadamente - em 25/01/2012, depreende-se que a incapacidade não cessou em 06/03/2013, quando cessado o auxílio-doença. 

 

Por conseguinte, deve ser mantida a sentença que determinou a concessão de aposentadoria por invalidez desde 06/03/2013.         

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

 

Confirmado o direito ao benefício, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem.

 

 

Prequestionamento 

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

 

 

 

- desprovimento da apelação;

- adequação da correção monetária;

- majoração dos honorários advocatícios

- manutenção da antecipação de tutela.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e manter a antecipação dos efeitos da tutela concedida pelo juízo de origem.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/04/2018, na seqüência 44, disponibilizada no DE de 22/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM.