PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por Renan Diego Ribeiro Fagundes, postulando a concessão de auxílio-acidente ou de aposentadoria por invalidez, desde 28/02/2007, data da cessação do benefício de auxílio-doença (NB 518.126.420-0 - fl. 16).

O magistrado de origem julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o autor restou silente quando intimado sobre a produção de provas, não tendo requerido a prova pericial, bem como pelo fato de não ter restado comprovada nos autos a incapacidade total e permanente do requerente e que a doença que lhe acomete se originou de acidente do trabalho. Condenou, ainda, a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono do requerido, estes fixados em R$ 800,00, suspensa a exigibilidade de tais verbas, tendo em vista que o demandante litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita (fls. 53/54, verso).

Nas razões de apelação (fls. 56/62), a parte autora sustenta, em síntese, que foi vítima de acidente do trabalho, tendo recebido auxílio-doença até 28-02-2007. Afirma, ademais, que sofreu danos irreversíveis, sendo portador de cegueira em um dos olhos, degeneração da coróide e cicatrizes coriorretinianas, e que requereu expressamente a realização de perícia judicial oftalmológica no item "g" da petição inicial. Prossegue asseverando que é essencial a realização da perícia judicial na especialidade de Oftalmologia, a fim de esclarecer as questões acerca da capacidade para o trabalho, e que não há obrigatoriedade de apresentação de quesitos, rol de testemunhas e de requerimento de produção de provas além da prova pericial já solicitada. Aduz, outrossim, que o julgamento do processo de forma antecipada viola o princípio da ampla defesa, devendo ser reconhecido o cerceamento de defesa e declarada nula a sentença, com a determinação da realização de perícia judicial e demais atos posteriores atinentes à demanda proposta, e que não há que se falar em improcedência por desatendimento à despacho. Requer, afinal, o provimento do recurso.

O INSS não apresentou contrarrazões (fl. 63, verso).

Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado, foi determinado o encaminhamento do processo a este Tribunal (fls. 65/66).

É o relatório.

 

 

 

A parte autora alega cerceamento de defesa em virtude de não ter sido determinada pelo Juízo a quo a realização de prova pericial, apesar de requerimento na petição inicial neste sentido.

Com efeito, observa-se na hipótese, que o autor realmente requereu no item "g" da petição inicial a realização de perícia por Oftalmologista. Ademais, tal como afirma o requerente em seu recurso, o atendimento ao despacho de intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir não é condição para que as provas sejam realizadas, máxime porque nos casos de benefício por incapacidade a perícia médica é essencial ao deslinde da controvérsia, por se dirigir à prova de fato constitutivo do direito. 

A especificação das provas é, em verdade ato do juiz, por ocasião do saneamento, diante da análise dos fatos que restaram controvertidos após a inicial a resposta e a eventual réplica, de forma a identificar não apenas os fatos controversos, mas também os pertinentes à causa e os efetivamente relevantes para a solução da lide.

E, neste caso, a perícia é prova de fato relevante, requerida desde a inicial.

Cabe ainda ressaltar que não é necessário que tenha ocorrido acidente do trabalho para a concessão de auxílio-acidente, sendo este devido como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme inteligência do art. 86 da Lei 8.213/91.

No caso, mostra-se essencial a realização de perícia em Oftalmologia, a fim de que seja objetivamente esclarecida a existência não de doença, a existência ou não de incapacidade - inclusive para as atividades habitualmente exercidas -, a data de início da incapacidade, se a incapacidade é definitiva ou temporária, se parcial ou total, se houve consolidação das lesões, e se a incapacidade é ou não decorrente de acidente do trabalho, informação que inclusive repercutirá na competência recursal.

Assim, não se encontrando o processo pronto para julgamento, e considerando a necessidade de realização de perícia por Oftalmologista no caso, deve a sentença ser anulada para que seja reaberta a instrução processual, com a realização de perícia médica na especialidade mencionada.

Apelo da parte autora provido, no ponto.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

À vista do provimento do apelo da parte autora, anulada a sentença, com o devido retorno dos autos ao juízo de origem, para que este proceda à designação de perícia na área de Oftalmologia, na forma da fundamentação, bem como promova o regular processamento do feito.

 

  DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2017, na seqüência 200, disponibilizada no DE de 14/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.