Apelação Cível Nº 5063801-30.2017.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
APELANTE: RUBENS DA SILVA FRANCO
ADVOGADO: TÂNIA MARIA PIMENTEL
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
RUBENS DA SILVA FRANCO ajuizou ação ordinária contra o INSS requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez.
Na sentença, posterior ao Novo CPC, o magistrado de origem assim dispôs (Evento 3 - SENT43):
"Por todo o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito que move RUBENS DA SILVA FRANCO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS.
Porque sucumbente, condeno a parte autora a arcar integralmente com as custas judicial e os honorários advocatícios ao patrono da parte ré, verba alimentícia que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme os ditames do artigo 85, §3º, inciso I do Código de Processo Civil. Suspendo tal exigibilidade, em razão da assistência judiciária gratuita concedida ao requerente (fl. 23).
(...)"
A parte autora apelou, alegando, em síntese, que não há falta de interesse de agir, vez que é discutido no presente feito o período de 29/07/1992 a 12/11/2007, eis que em 13/11/2007 foi concedido novamente o auxílio-doença, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez. Acresceu que "se não fosse prá buscar benefício anterior a 2007, sequer teria objetivo a ação, uma vez que o autor já estava em benefício." (Evento 3 - APELAÇÃO44).
Sem contrarrazões, vieram os autos.
É o relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.
Apelação
Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito.
Por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (Evento 3 - SENT43):
"II – Fundamentação:
Cuida-se de pedido de obtenção de benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente.
- Da preliminar de falta de interesse de agir:
Antecipadamente, menciono que é de ser acolhida tal preliminar.
Alega a Autarquia ré que não haveria interesse de agir da parte autora, tanto com relação ao pedido de auxílio-doença quanto ao pedido de aposentadoria por invalidez, porque quando o requerente ingressou com a presente ação, o INSS já concedia auxílio-doença ao mesmo, condição que perdurou até 24.04.2011, momento em que o auxílio-doença foi administrativamente convertido em aposentadoria por invalidez.
Conforme pode-se vislumbrar mediante os documentos colacionados aos autos, efetivamente a parte autora recebia o auxílio-doença desde o ano de 2007 até a data acima exposta, sendo tal benefício convertido em aposentadoria por invalidez em 2011 (fls. 79-80), encontrando-se ativo. Inclusive, na própria comunicação de decisão (fl. 13), tem-se que a Autarquia ré concedeu o auxílio-doença ao autor, desde 13/11/2007, por ter sido constatada a incapacidade para o trabalho.
O requerente, na réplica, argumentou que estaria postulando a concessão da aposentadoria por invalidez desde a cessação do auxílio-doença “e em não sendo esse o entendimento a concessão do benefício de auxílio-acidente ou ainda o auxílio-doença desde quando da primeira alta administrativa, ou seja desde 29.07.1992 – fls. 39, eis que desde aquela data já encontrava-se inválido”.
Todavia, o que foi exposto na réplica não encontra-se descrito na inicial, uma vez que, na peça inaugural, postulou somente a aposentadoria por invalidez ou o auxílio-acidente, não fazendo nenhuma referência a auxílio-doença ou “auxílio-doença desde quando da primeira alta administrativa - 29.07.1992”, o que, portanto, segundo entendimento processual civil, não deve ser considerado, pois não se pode aditar os pedidos feitos na inicial ou a causa de pedir após o ato citatório (artigo 329, inciso I do Código de Processo Civil)."
Em suas razões recursais, a parte autora afirma que "se não fosse prá buscar benefício anterior a 2007, sequer teria objetivo a ação, uma vez que o autor já estava em benefício.". Contudo, tenho que tal pretensão não restou clara na inicial.
Para fins de clareza, transcrevo os seguintes excertos da peça vestibular (Evento 3 - INIC2):
"(...)
OS FATOS
No ano de 1989, o autor sofreu agressão..."
Encaminhou pedido de benefício junto ao INSS pedido de auxílio-doença, recebeu por algum tempo e após teve alta. Uma vez que restaram sequelas incapacitante o INSS deveria ter concedido ao demandante a aposentadoria por invalidez, ou na pior das hipóteses auxílio-acidente.
(...)
Ao negar o benefício ao autor estar-se-á condenando a privações principalmente do uso de medicamentos, pois trata-se de pessoa humilde que não possui renda suficiente a arcar com as despesas ordinárias.
Diante da patologia das sequelas é incompreensível como pode o perito do INSS concluir que o autor esteja apto ao trabalho. (...)
O DIREITO
(...)
Em não sendo o entendimento do juízo por um dos benefícios supra citados poderá ser alcançado ao autor o benefício do auxílio-doença, vez que impossibilitado para o trabalho.
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
(...)
Existe um fundado receio de dano, por parte do demandante, principalmente pelo fato de que não consegue mais trabalhar e não tem como manter a sua subsistência. (...)
O PEDIDO
Face ao exposto, requer digne-se Vossa Excelência em conceder antecipadamente a tutela pretendida no pedido inicial, ou seja que desde logo seja implantada a aposentadoria por invalidez, em favor do autor, uma vez que restaram satisfeiso os requisitos exigíveis para a antecipação. Em não sendo esse o entendimento de Vossa Excelência requer digne-se em julgar procedente o pleito do demandante para ao final condenar o Instituto Previdenciário a pagar os valores devidos a título de aposentadoria por invalidez, a contar da data da alta do auxílio-doença. Em não sendo esse o Vosso entendimento, requer, alternativamente lhe conceda o benefício do auxílio-acidente, no valor devido, a partir da alta do auxílio-doença. Requer, em não sendo o entendimento do juízo pelo deferimento de um dos benefícios supra requeridos lhe seja concedido o auxílio-doença. Requer,, ainda, seja o INSS condenado ao pagamento do abono anual.
Requer, também, determine prazo para implantação do benefício, sob pena de incorrer o requerido em multa diária em valor não inferior a um salário mínimo. (...)
(...)"
Como se depreende da inicial, não restou claro que o objeto da ação fosse a percepção de benefício entre 29/07/1992 - data esta que sequer é mencionada na referida peça - e a data do deferimento do auxílio-doença.
Desse modo, não merece reparo a sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito.
Honorários advocatícios e custas processuais
Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).
A sentença fixou os honorários em 15% sobre o valor atualizado da causa.
Considerando a incidência do §11 do art. 85 do NCPC e o fato de que, usualmente, quando fixados por sentença em 10%, são majorados para 15%, mantenho os honorários conforme fixados no ato sentencial.
A parte autora deve responder, ainda, pelas custas processuais.
Contudo, a exigibilidade de ambas as verbas fica suspensa em razão da assistência judiciária gratuita.
Conclusão
- negar provimento à apelação, julgando extinto o feito, sem julgamento do mérito.
Prequestionamento
O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5063801-30.2017.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
APELANTE: RUBENS DA SILVA FRANCO
ADVOGADO: TÂNIA MARIA PIMENTEL
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. CONCESSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, VI, do CPC/2015.
Não é possível aditar o pedido ou a causa de pedir após a citação, conforme disposto no art. 329, I do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 26/09/2018
Apelação Cível Nº 5063801-30.2017.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: RUBENS DA SILVA FRANCO
ADVOGADO: TÂNIA MARIA PIMENTEL
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/09/2018, na sequência 314, disponibilizada no DE de 11/09/2018.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
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