PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECONHECIMENTO DE PEDIDO NO CURSO DA AÇÃO. TRF4. 0001649-65.2016.4.04.9999

Deve ser extinto, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, II, do Código de Processo Civil, o pedido reconhecido no curso da ação.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial de sentença na qual o Julgador monocrático assim dispôs:

 

 

Sem interposição de recursos, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame necessário.

 

É o relatório.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Observo, inicialmente, que, por ocasião do ajuizamento da demanda, em 04/07/2007, o autor estava em gozo do auxílio-doença NB 136.959.068-4 (DIB em 18/02/2005), razão por que a ação visa exclusivamente à conversão desse benefício em aposentadoria por invalidez.

À fl. 71 dos autos, a parte autora requereu a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC, tendo em vista o reconhecimento da procedência do pedido por parte do INSS ao conceder a aposentadoria por invalidez em 22/10/2010,

Desse modo, considerando que o INSS converteu o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a contar de 22/10/2010, agiu acertadamente o magistrado de origem ao julgar extinto o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC.

Mantidos os honorários advocatícios na forma fixada na sentença, assim como o pagamento das custas processuais.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante ao exposto voto por negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/05/2016, na seqüência 2, disponibilizada no DE de 29/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.