PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS AUSENTES. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO MUITO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, julgando prejudicada, por ora, a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação, na qual a parte autora busca a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, e subsidiariamente, o benefício assistencial ao portador de deficiência, com efeitos financeiros desde o requerimento administrativo.

 

 Instruído o processo, sobreveio sentença de improcedência em 10/10/2016 (evento 23), na qual o MM. Juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em decorrência de falta de interesse de agir. 

 

Apelou a parte autora (evento 29) postulando a reforma do decisum para que seja afastada a falta de interesse de agir, alegando que não houve prescrição do direito e que já teria havido o requerimento administrativo em 18/08/2008, bem como seu indeferimento, motivos pelos quais sustenta legítimo interesse de buscar o benefício negado.

 

Não havendo contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

 

Instado, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação (evento 40).

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

O STF, no julgamento do RE nº 631.240/MG, em sede de repercussão geral, firmou a seguinte tese quanto ao Tema nº 350 (prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário):

 

 

No caso presente, embora a demanda tenha sido ajuizada em 18.04.2016, mais de sete anos após o requerimento administrativo apresentado em 18/08/2008, fato é que existiu tanto o requerimento quanto sua negativa, em 25/09/2008, no âmbito administrativo, tal como comprovado nos documentos juntados ao evento 1 (OUT7) e ao evento 13 (OUT3).

 

Ademais, em sua contestação (ev. 13 - CONT1, fls. 2/4), no tópico "3. Dos requisitos para a concessão do benefício", o INSS adentrou o mérito da ação, apresentando os requisitos para obtenção da do benefício de prestação continuada e concluindo que "da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não preenche esses requisitos".

 

Portanto não há como negar que houve pretensão resistida, caracterizando-se assim o interesse de agir em razão da resistência a essa pretensão. Assim, nos termos dos incisos I e IV, alínea "b", da tese fixada no RE nº 631.240/MG, descabe a extinção do processo sem resolução do mérito.

 

 

Trata-se de ação, na qual a parte autora busca a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, e subsidiariamente, o benefício assistencial ao portador de deficiência, com efeitos financeiros desde o requerimento administrativo.

 

Recordando muito brevente, para a concessão do benefícios de aposentadoria por invalidez há três requisitos: (a) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (artigo 15 da LBPS); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei; (c) o advento, posterior ao ingresso no RGPS, de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência do segurado.

 

Não há nos autos nenhuma indicação do momento em que teve início a incapacidade da autora ou de que ela recolheu contribuições e ostentou a qualidade de segurada, de modo que não se avistam indícios de que faça jus à aposentadoria por invalidez, restando a análise em relação ao benefício assistencial.

 

Conforme adrede exposto, na situação em exame houve um interregno superior a sete anos entre o requerimento administrativo, apresentado em 18/08/2008, e o ajuizamento da ação, em 18.04.2016.

 

Superada a questão do interesse de agir, também não há que se falar em prescrição da pretensão ou decadência do direito, pois, conforme certidão de interdição juntada ao evento 1 (OUT5), de 25/09/2015, a autora é incapaz.

 

Ocorre que o grande lapso temporal entre a data da propositura da ação e a data do estudo social mais recente juntado aos autos (ev. 1 - OUT8, fls. 4/5), de 20/09/2012, impede uma análise adequada sobre os requisitos para concessão ou não do benefício de prestação continuada, pois não há como deduzir que a condição de hipossuficiência eventualmente verificada se manteve.

 

Basta ver que, no laudo social juntado à inicial, cuja visita deu-se em 18/09/2012 (ev. 1 - OUT8), o grupo familiar é formado por três pessoas: a autora e seus pais; enquanto no parecer social juntado à contestação (ev. 13 - OUT5), de 12/08/2008, o grupo familiar é composto por sete pessoas: a autora, os pais, uma irmã e três sobrinhos. Ou seja, antes do ingresso da demanda judicial já houve pelo menos uma mudança de condições que pode ter afetado diretamente a análise da condição social da parte autora.

 

Por conseguinte, é imprescindível a realização de estudo social atual para que os requisitos de concessão do benefício de prestação continuada possam ser devidamente verificados, de modo que na situação em que se encontra a causa não comporta julgamento imediato.

 

Também não é caso de aplicar os artigos 932, inciso I, e 938, § 3º, do CPC, para converter o feito em diligência, possibilitando o seu julgamento em segundo grau, porque isto implicaria em supressão de instância.

 

Destarte, não resta outra alternativa senão anular, de ofício, a sentença de primeiro grau, com fundamento no art. 485, IV e §3º do CPC/2015, e oportunizar a dilação probatória no juízo de origem, em especial a realização de estudo social/perícia sócio-econômica com o fim de verificar se a apelante está em situação de risco social.

 

Prequestionamento 

 

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que ausente menção expressa a dispositivos legais, se a matériaventilada no recurso de apelação foi devidamente examinada pela Corte a quo, resta caracterizado o prequestionamento implícito, o qual viabiliza o conhecimento do recurso especial: AgRg no REsp n.1127411-MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de23-03-2010; AgRg no Ag n. 1190273-ES, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 03-05-2010; Resp n. 1148493-SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 29-04-2010; AgRg no Ag n.1088331-DF, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de29-03-2010; AgRg no Ag n. 1266387-PE, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 10-05-2010; REsp n. 1107991-RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de24-05-2010; AgRg no REsp n. 849892-CE, Sexta Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 05-04-2010; e EREsp n. 161419-RS, CorteEspecial, Relator para Acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe de10-11-2008).

 

 

Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, julgando prejudicada, por ora, a apelação, nos termos acima explanados.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2018, na seqüência 580, disponibilizada no DE de 30/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, JULGANDO PREJUDICADA, POR ORA, A APELAÇÃO, NOS TERMOS ACIMA EXPLANADOS.