PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. ART. 29, II, LBPS. DECADÊNCIA. TRF4. 5017223-25.2012.4.04.7108

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, apenas para afastar a extinção sem análise de mérito e, ao mesmo tempo, reconhecer a decadência do direito à revisão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O autor pediu a condenação do INSS na obrigação de revisar a aposentadoria por invalidez que recebe desde 13/01/05, precedida de auxílio-doença concedido em 11/01/99. No cálculo do benefício não foram desconsiderados os 20% menores salários de contribuição, o que contraria o contido no art. 29, II, da LBPS.

A sentença extinguiu o processo sem análise de mérito, por falta de interesse processual.

Em apelação o autor alegou ser desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa para acionar o Poder Judiciário. Ademais, não é necessário o prévio requerimento administrativo para revisão do cálculo do benefício. Mesmo que o INSS tenha editado normativa interna determinando a revisão dos benefícios nos termos do art. 29, II, da LBPS, o benefício do autor não foi revisado. Pediu a reforma da sentença e o julgamento de procedência.

 

A sentença extinguiu o processo sem julgamento de mérito, em razão da falta de interesse processual, em razão da edição, pelo INSS, de normativa interna que determina seja realizada a revisão nos termos do art.29, II, da LBPS. Com isso, não haveria pretensão resistida a justificar o ajuizamento da presente demanda.

 

No entanto, embora exista tal normativa interna do INSS, não há demonstração de que o benefício do autor tenha sido revisado. Ademais o INSS contestou o mérito da demanda o que, segundo o entendimento que prevalece nesta Corte, é suficiente para caracterizar a pretensão resistida e o interesse processual.

 

Desse modo, há interesse processual que justifica a análise de mérito. Como se trata de questão exclusivamente de direito que não depende de dilação probatória, aplica-se o disposto no art. 515, §3º, do CPC.

 

 

O auxílio-doença que precedeu a aposentadoria por invalidez cuja RMI o autor busca revisar foi implantado em janeiro de 1999, conforme se verifica no evento 1, CCON2. Não houve pedido administrativo de revisão, pedida apenas agora, judicialmente.

 

A aposentadoria por invalidez é resultado da conversão do auxílio-doença que a precedeu. Não há como revisar a RMI da aposentadoria por invalidez sem revisar antes a RMI do auxílio-doença. Portanto, o prazo de que trata o art. 103, caput, da LBPS, conta-se desde a concessão do auxílio-doença. Como se passaram mais de 10 anos entre a concessão do auxílio-doença e o ajuizamento da ação, consumou-se o prazo legal.

 

Na época da concessão do auxílio-doença estava em vigor o prazo de 5 anos para a revisão do benefício. Contudo, em 2003 o prazo foi elastecido para 10 anos. Quando haja modificação dos prazos de prescrição e decadência, aplicam-se os seguintes critérios às situações jurídicas pendentes:

 

 

O caso em exame se encaixa na primeira hipótese, porque a MP 138/03, convertida na Lei 10.839/04, elasteceu o prazo de prescrição que estava em curso. Desta forma, o prazo mais longo, de 10 anos, conta-se do momento em que, lá atrás, a prescrição começou a correr.

 

Neste sentido é o seguinte precedente jurisprudencial:

 

 

Desta forma, deve ser reconhecida a decadência do direito à revisão do auxílio-doença e, consequentemente, da aposentadoria por invalidez que o sucedeu, nos termos do art. 103, caput, da LBPS.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, apenas para afastar a extinção sem análise de mérito e, ao mesmo tempo, reconhecer a decadência do direito à revisão.

 

Após pedido de vista para melhor exame, acompanho a relatora, que reconheceu a decadência do direito à revisão do auxílio-doença e, consequentemente, da aposentadoria por invalidez que o sucedeu.

Com efeito, quando a aposentadoria por invalidez é precedida de auxílio-doença, sem que tenha havido período contributivo entre ambos, o cálculo do salário de benefício, base da renda mensal inicial, é feito quando da concessão do auxílio. O valor da RMI da aposentadoria difere do auxílio-doença apenas no percentual aplicado sobre o salário de benefício, que é de 100% no caso da primeira (art.44, caput, da Lei 8.213/91) e de 91% no segundo (art. 61). Ou seja, a aposentadoria por invalidez é mero reflexo do auxílio-doença. Sendo assim, o termo inicial da contagem do prazo decadencial deve ter como referência o benefício originário. Considerando que, nesses casos, o titular dos benefícios é a mesma pessoa, e, portanto, legitimada para requerer a revisão do auxílio-doença, não o tendo feito dentro do prazo do art. 103 da LBPS, deve ser reconhecida a decadência do direito à revisão.

Ante o exposto, voto por acompanhar a relatoria para dar parcial provimento à apelação, apenas para afastar a extinção sem análise de mérito e, ao mesmo tempo, reconhecer a decadência do direito à revisão.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/12/2013, na seqüência 215, disponibilizada no DE de 05/12/2013, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL LUCIANE MERLIN CLEVE KRAVETZ NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, APENAS PARA AFASTAR A EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO E, AO MESMO TEMPO, RECONHECER A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/05/2014, na seqüência 354, disponibilizada no DE de 06/05/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/10/2015, na seqüência 491, disponibilizada no DE de 23/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER, ACOMPANHANDO A RELATORA, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, APENAS PARA AFASTAR A EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO E, AO MESMO TEMPO, RECONHECER A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO.