PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. ERRO MATERIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF. TRF4...

1. É de corrigir-se erro material da sentença quanto ao termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez.

2. Não merece conhecimento parte da apelação que requer a aplicação da Lei 11.960/09, para fins de juros de mora, já admitida na sentença.

3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, conhecer em parte do apelo e, nesse limite, dar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença, publicada na vigência do CPC/2015, na qual a Julgadora monocrática assim dispôs: 

 

 

Em suas razões de apelação, o INSS aponta erro material da sentença quanto ao termo inicial da aposentadoria por invalidez. Requer, ainda, a aplicação da Lei 11.960/09 para fins de juros de mora e correção monetária.

 

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

Contudo, tratando-se de remessa necessária de sentença proferida em 23/03/2017 que condenou o INSS a pagar parcelas do benefício de aposentadoria por invalidez desde 09/2014, é certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, jamais excederá 1.000 (mil) salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do art. 796, § 3º, I, do NCPC.

 

Portanto, não conheço da remessa oficial.

Aponta o INSS a existência de erro material da sentença quanto ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, tendo em vista que concedida desde 24/09/2014, sendo que até 26/09/2014 a parte autora recebeu auxílio-doença.

De fato, a parte autora gozou do benefício de auxílio-doença no período de 07/04/2014 a 26/09/2014, caso em que a concessão da aposentadoria por invalidez deve ter como termo inicial a data de 27/09/2014, dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Aliás, na inicial a parte autora requereu a concessão do auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez a contar de 26/09/2014, o que evidencia o equívoco cometido na sentença.

Assim, é devida a concessão da aposentadoria por invalidez desde 27/09/2014, dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença ocorrida em 26/09/2014.

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Na sentença já foi determinada a aplicação da Lei 11.960/09 para fins de juros de mora, como pretende o apelante, razão pela qual não merece conhecimento o apelo no ponto.

- remessa oficial não conhecida

- conhecer em parte do apelo do INSS e, nesse limite, dar-lhe provimento para corrigir o erro material quanto ao termo inicial do benefício

- adequar os índices de correção monetária

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, conhecer em parte do apelo e, nesse limite, dar-lhe provimento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/05/2018, na seqüência 26, disponibilizada no DE de 27/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, CONHECER EM PARTE DO APELO E, NESSE LIMITE, DAR-LHE PROVIMENTO.