PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA...

5. A prova material acostada não serve como início de prova hábil, pois a declaração emitida pela Secretaria Municipal da Educação apenas dá conta de que o demandante estudou na zona rural no ano de 1971, de modo que não há elementos que comprovem ou ao menos indiquem que continuou residindo na zona rural.

6. A prova testemunhal inclusive afastou as alegações do autor. A testemunha Geraldo Mateus, em seu depoimento, afirmou que o pai do autor possuía outras rendas, as quais possivelmente advinham de um caminhão que possuía. A testemunha Durval José, da mesma maneira, afirmou que o pai do autor era camioneiro e que havia arrendado o sítio para terceiros.

7. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Art. 85, § 11, do CPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, deferir o benefício da AJG e negar provimento à apelação, no mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL nos autos da ação previdenciária ajuizada por LUIZ CARLOS PIERINI em que objetiva a averbação do tempo de serviço rural na qualidade de segurado especial, no interregno de 07/10/1973 a 28/02/1984, bem como o reconhecimento do período como contribuinte individual, a contar de 01/01/1985, com a consequente concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da DER, em 30/07/2014.

 

Sentenciando, o magistrado singular julgou improcedente o pedido inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da ré, no valor de R$ 1.000,00, revogando o benefício da AJG anteriormente deferido (Evento 60 - SENT1).

 

Em razões de apelação (Evento 66 - PET1), preliminarmente, requer o restabelecimento do benefício da AJG, afirmando que se trata de hipossuficiente, não possuindo condições de arcar com as custas do processo. Menciona que o "empreendimento" que possuía se tratava de uma mercearia, a qual não se encontra ativa atualmente. No mérito, afirma que restou comprovado o exercício das atividades rurais, consoante demonstra a prova acostada nos autos. Acosta precedente do STJ a fim de comprovar que o inicio da contagem do tempo pode ser anterior ao documento mais antigo. Requer a reforma da sentença a fim de que seja reconhecido o labor rural no período de 07/10/1973 a 28/02/1985.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

 

 

Em relação à assistência judiciária gratuita, é certo que, no âmbito deste Tribunal Regional Federal, já existiu certa discussão referente ao parâmetro a ser utilizado para fins de aferição da condição de necessitado do pretendente ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, formando-se duas correntes distintas: (a) uma baseando-se no limite de dez salários mínimos mensais como renda líquida da parte requerente (nesse sentido: TRF4, AG 5017692-55.2012.404.0000, 3ª Turma, Rel. p/ Acórdão Des. Federal Fernando Quadros da Silva, DE de 06-12-2012); (b) outra empregando a faixa de isenção do imposto de renda como norte interpretativo da condição de miserabilidade do litigante (nesse sentido: TRF4, AG 0013279-84.2012.404.0000, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DE de 19-12-2012).

 

Ocorre que a Corte Especial deste Regional firmou entendimento segundo o qual, para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, basta que a parte interessada declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida (intelecção do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950, vigente à época da prolação dos acórdãos citados).

 

No mesmo sentido, o disposto no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, segundo o qual presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

 

Exatamente por isso, descabem critérios outros (como a faixa de isenção do imposto de renda ou o valor da renda mensal líquida percebida pelo pretendente) para infirmar a presunção legal de pobreza.

 

Por pertinência, reproduzo a síntese de julgado paradigmático:

 

A partir desse julgamento, as Turmas integrantes da Segunda Seção deste Tribunal Regional Federal passaram a seguir o precedente firmado, consoante ementas que colaciono:

 

Ou seja, a concessão do benefício não está condicionada à comprovação da miserabilidade do requerente, mas, sim, à impossibilidade de ele arcar com os custos e as despesas do processo (inclusive as custas iniciais e a verba honorária), sem prejuízo ao atendimento de necessidades básicas próprias ou de sua família.

 

Entendimento diverso acabaria por mitigar de forma desarrazoada a garantia de acessibilidade, prevista expressamente na CRFB (artigo 5º, XXXV).

 

A respeito do tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1.428) assim discorrem:

 

 

Dessa forma, havendo expressa menção na exordial acerca da situação de a parte-autora não possuir condições de arcar com os custos processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, ante sua condição de hipossuficiência declarada, em regra o pleito merece trânsito neste ponto.

 

Entretanto, o § 2º do já citado art. 99 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

 

No caso em exame, tenho que não há, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. A parte autora juntou aos autos a declaração de insuficiência econômica, sustentando não possuir sequer comprovante de rendimentos.

 

Destaco que, nos termos do disposto no art 100 do CPC, deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

 

Dessa forma, na hipótese dos autos, não se verifica existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, que, portanto, deve ser deferido.

 

Logo, restabeleço o benefício da AJG revogado na origem.

 

 

Nos termos do artigo 496 do CPC/2015, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos.

 

Assim estabelecidos os parâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 08-01-2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que a partir de 01-01-2016 o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Decorrentemente, por meio de simples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese de concessão de aposentadoria com RMI estabelecida no teto máximo, com o pagamento das parcelas em atraso nos últimos 05 anos acrescidas de correção monetária e juros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação jamais excederá o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

 

Logo, não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio.

 

 

A controvérsia diz respeito à possibilidade de reconhecimento e atividade rural no período de 07/10/1973 a 28/02/1984, com a consequente concessão de Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição, a contar da data do requerimento na via administrativa, em 30/07/2014.

 

 

O trabalho rural, na condição de segurado especial, encontra previsão no art. 11, VII, e § 1º da Lei 8.213/91, in verbis:

 

Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região.

 

Ainda sobre a prova, acrescenta-se que nos termos da Súmula 149 do STJ não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E. STJ e do TRF4:

 

Destaca-se, a propósito, que esta Turma já firmou entendimento de que os documentos civis tais como certificado de alistamento militar, certidões de casamento/nascimento, em que consta a qualificação como agricultor constituem início de prova material (STJ, AR 1166/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 26/2/2007; TRF4, AC Nº 0002853-52.2013.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, , D.E. 10/11/2016; TRF4: AC 2003.71.08.009120-3/RS, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. de 20/5/2008).

 

Relativamente à idade mínima, a limitação constitucional ao labor do menor de dezesseis anos de idade deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas/previdenciários quando tenha prova de que efetivamente desenvolveu tal atividade (TRF4, AC Nº 5018877-65.2016.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA,  JUNTADO AOS AUTOS EM 16/06/2017; TRF4, AC Nº 5002835-30.2011.404.7213, 5a. Turma, LORACI FLORES DE LIMA, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/03/2017).

 

Finalmente, no que diz respeito aos denominados boias-frias (trabalhadores informais), diante da dificuldade de obtenção de documentos, o STJ firmou entendimento no sentido de que a apresentação de prova material somente sobre parte do período pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por robusta prova testemunhal.

 

A partir do exposto, conclui-se, em síntese, que para o reconhecimento do labor rural permite-se:

 

 

O autor, nascido em 07/10/1961 pretende o reconhecimento do exercício de labor rural em regime de economia familiar no interregno compreendido entre 07/10/1973 a 28/02/1984. Para tanto, acostou aos autos os seguintes documentos:

 

a) Certidão de casamento do autor onde consta sua qualificação como "comerciante" e a qualificação de seu genitor como "lavrador", datada de 06/05/1994 (Evento 1 - OUT11);

 

b) Declaração emitida pela Secretaria Municipal da Educação dando conta de que o autor, filho de lavradores, estudou na Zona Rural do Município no ano de 1971 (Evento 1 - OUT14);

 

Ao que consta dos autos, diferentemente do que afirmando pelo requerente, tenho que a prova material acostada não serve como início de prova hábil, pois a declaração emitida pela Secretaria Municipal da Educação apenas dá conta de que o demandante estudou na zona rural no ano de 1971, de modo que não há elementos que comprovem ou ao menos indiquem que continuou residindo na zona rural.

 

A certidão de casamento, datada de 1994, indica que o autor exercia a profissão de comerciante, embora filho de "lavradores".

 

Dessa maneira, consoante mencionado anteriormente, nos termos da Súmula 149 do STJ não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.

 

Ademais, destaco que a prova testemunhal inclusive afastou as alegações do autor. A testemunha Geraldo Mateus, em seu depoimento, afirmou que o pai do autor possuía outras rendas, as quais possivelmente vinham de um caminhão que possuía. A testemunha Durval José, da mesma maneira, afirmou que o pai do autor era camioneiro e que havia arrendado o sítio para terceiros.

 

Logo, entendo que a sentença que julgou improcedente o pedido inicial merece manutenção integral, razão pela qual adoto, no ponto, os seus fundamentos como razões integrantes do meu voto, in verbis (Evento 60):

 

 

A sentença, portanto, merece ser mantida.

 

 

Incide, na hipótese, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do § 11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente. Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Ante o exposto, voto por deferir o benefício da AJG e negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/08/2017, na seqüência 257, disponibilizada no DE de 15/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DEFERIR O BENEFÍCIO DA AJG E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, COM RESSALVA DE COMPREENSÃO DIVERSA DO DES. FEDERAL AMAURY CHAVES DE ATHAYDE. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA.