Apelação Cível Nº 5005641-07.2020.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: JOSE MARCOS DOS SANTOS
ADVOGADO: HELIO APARECIDO ZAGO FILHO (OAB PR065089)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária ajuizada por José Marcos dos Santos, postulando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento e cômputo de tempo rural e da especialidade do labor urbano, com o pagamento, ao final, dos decorrentes reflexos financeiros, a contar do requerimento administrativo (30-10-2019).
Instruído o feito, sobreveio sentença nos seguintes termos (evento 7):
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fulcro no artigo 330, inciso II e §1° inciso I e por consequente JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC.
Sem honorários ante a ausência de sucumbência.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Apela a parte autora. Em suas razões, afirma que protocolou requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição na via administrativa em 30-10-2019, sendo que, até a data do ajuizamento da ação, em 17-12-2019, já havia passado mais de 30 (trinta) dias sem que tivesse havido a análise do pedido. Afirma que o art. 49, da Lei nº 9.784/99, dispõe que a Autarquia Previdenciária possui o dever de proferir decisão no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que devidamente motivado, o que, no caso, não ocorreu. Assim, requer seja reconhecido o seu interesse de agir na presente demanda e seja dado o regular prosseguimento do feito no tocante à análise do mérito do pedido.
Vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002545180v6 e do código CRC 12de8b7e.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5005641-07.2020.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: JOSE MARCOS DOS SANTOS
ADVOGADO: HELIO APARECIDO ZAGO FILHO (OAB PR065089)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
VOTO
DIREITO INTERTEMPORAL
Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.
APELAÇÃO
Objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora formulou pedido de benefício junto ao INSS em 30-10-2019, conforme protocolo juntado no evento 1, OUT4, sendo que, em 4-12-2019, o requerimento continuava em análise (evento 1, OUT5). Entendendo excessiva a demora do INSS na análise do pedido, o demandante propôs a presente ação judicial em 17-12-2019.
Ao analisar o recebimento da inicial, a magistrada a quo entendeu que não havia demora desarrazoada na análise do pedido por parte do INSS, concluindo pela ausência de interesse de agir da parte autora. Com isso restou indeferida a petição inicial com fulcro no artigo 330, inciso II e §1° inciso I, sendo julgado extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC (evento 7).
Apela o autor, então, alegando que, quando do ajuizamento da ação, em 17-12-19, já havia transcorrido o lapso temporal de aproximadamente 02 (dois) meses sem qualquer resposta da parte Ré. Pede que seja reconhecido o seu interesse de agir na presente demanda e seja dado o regular prosseguimento ao feito no tocante à análise do mérito do pedido.
Pois bem. A Constituição Federal, em seu art. 5º, garante a todos, seja no âmbito judicial ou administrativo, a razoável duração do processo, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Ainda que a Lei nº 9.784/99, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, não fixe prazo para sua duração, refere alguns prazos para a realização de atos específicos, bem como para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados:
Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
[...]
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Assim, não pode a autoridade administrativa postergar, indefinidamente, a análise dos requerimentos administrativos, sob pena de afronta ao princípio constitucional da eficiência a que estão submetidos todos os processos, tanto administrativos, quanto judiciais.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DE ORDEM. LEGALIDADE. 1. A Administração Pública direta e indireta deve obediência aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, art. 37, dentre os quais o da eficiência. 2. A prática de atos processuais administrativos e respectiva decisão encontram limites nas disposições da Lei 9.784/99, sendo de cinco dias o prazo para a prática de atos e de trinta dias para a decisão. Aqueles prazos poderão ser prorrogados até o dobro, desde que justificadamente. 3. Ultrapassado, sem justificativa plausível, o prazo para a decisão, deve ser concedida a ordem, eis que fere a razoabilidade permanecer o administrado sem resposta por tempo indeterminado. (TRF4 5001590-60.2019.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 31-7-2019)
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. O retardo não justificado da administração para análise de pedido fere de forma flagrante o direito constitucional à razoável duração do processo administrativo e, por conseguinte, o princípio da eficiência e da legalidade, aos quais está a Administração Pública obrigada a obedecer por imperativo constitucional. (TRF4 5004592-88.2017.4.04.7200, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 23-10-2017)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA EXCESSIVA. ILEGALIDADE. 1. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 2. A demora no processamento e conclusão de pedido administrativo equipara-se a seu próprio indeferimento, tendo em vista os prejuízos causados ao administrado, decorrentes do próprio decurso de tempo. 3. Caso em que restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte, não afastado interesse de agir da parte pelo cumprimento da medida liminar concedida. (TRF4 5004682-13.2019.4.04.7108, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 27-5-2020)
Caso em que o pedido administrativo permaneceu sem resposta até o momento do ajuizamento da demanda (por 47 dias), estando caracterizada a demora excessiva da autarquia na análise do pedido de benefício. Há, portanto, interesse de agir da parte autora.
Assim, considerando que no caso em tela o feito não se encontra pronto para julgamento, pois demanda dilação probatória, além do fato de que o réu sequer foi citado para contestar, impondo-se o retorno dos autos a origem para regular prosseguimento do processo, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa.
Dessa forma, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito e a devida análise do mérito.
PREQUESTIONAMENTO
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
CONCLUSÃO
Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito.
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EMENTA
PREVIDENCIÁRIO e processual civil. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA nO PROCESSAMENTO DO PEDIDO administrativo. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
1. A Constituição Federal, em seu art. 5º, garante a todos, seja no âmbito judicial ou administrativo, a razoável duração do processo. Além disso, estabelece a Lei nº 9.784/99, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, prazo para a decisão dos requerimentos formulados pelos administrados.
2. Demonstrada a demora excessiva na análise administrativa do pedido de benefício, está configurado o interesse de agir da parte autora.
3. Não estando o feito em condições de imediato julgamento, devem os autos retornar à origem para o regular prosseguimento da ação, com a citação do réu para contestar, em garantia ao contraditório e ampla defesa.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 25 de maio de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 18/05/2021 A 25/05/2021
Apelação Cível Nº 5005641-07.2020.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART
APELANTE: JOSE MARCOS DOS SANTOS
ADVOGADO: HELIO APARECIDO ZAGO FILHO (OAB PR065089)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual, realizada no período de 18/05/2021, às 00:00, a 25/05/2021, às 16:00, na sequência 1035, disponibilizada no DE de 07/05/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
SUZANA ROESSING
Secretária
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