PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TRF4. 5002621-19.2014.4.04.7121

Entendo que não restou caracterizada a pretensão resistida a ensejar a prestação da tutela jurisdicional.

O Supremo Tribunal Federal no RE. nº. 631.240 reconheceu a existência de Repercussão Geral da matéria controvertida pela parte autora - extinção do feito sem julgamento de mérito face à ausência de prévio requerimento administrativo, conforme ementa a seguir:

O interesse de agir é uma das condições previstas no direito positivo vigente para o exercício regular do direito de ação, constituindo requisito de admissibilidade para o exame e julgamento do mérito da causa. Diz-se que a parte possui interesse de agir quando, para evitar que sofra um prejuízo, necessita da intervenção da atividade jurisdicional, ou, em outras palavras, quando precisa que o seu interesse substancial seja protegido através do provimento jurisdicional. O interesse processual, nas palavras de Humberto Theodoro Júnior, está especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, porque a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade.

No caso concreto, o autor requer a concessão de benefício previdenciário com DER em 30.12.2009 mediante o cômputo de período de exercício de labor rural reconhecido nos autos da ação nº 0019871-96.2008.8.21.0059 (Reexame Necessário nº 0009824-58.2010.404.9999/RS).

Ocorre que a referida ação transitou em julgado apenas em 30.11.2011, quase dois anos após a data do requerimento administrativo (30.12.2009).

Ademais, o autor ingressa com a presente ação com o objetivo primordial de obter a execução do julgado proferido naquela demanda, o que compete exclusivamente ao Juízo que proferiu a decisão.

Assim, considerando que o autor deixou de promover a execução da sentença que reconheceu o direito ao cômputo dos períodos de atividade rural, carece o autor de interesse na averbação de tais períodos na presente ação.

Logo, entendo que o feito deve ser extinto sem resolução de mérito.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.

Custas isentas (art. 4º, II, da Lei nº 9.289/96).

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte ex adversa, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizáveis até a data do efetivo pagamento pela variação do IPCA-E (art. 20, § 4.º, do CPC). Resta, no entanto, suspensa a exigibilidade da verba enquanto perdurarem os requisitos que ensejaram a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Apresentado tempestivamente o recurso e efetuado o preparo, se cabível, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões.

Com o decurso de prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Em homenagem aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, eventuais apelações interpostas pelas partes restarão recebidas no duplo efeito (art. 520, caput e inciso VII, do CPC), salvo nas hipóteses de intempestividade e, se for o caso, ausência de preparo, que serão oportunamente certificadas pela Secretaria.

Dou esta sentença por publicada com a sua liberação no sistema.

Registrada eletronicamente. Intimem-se e oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos."