PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11. 960/2009. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, homologar o acordo entre as partes quanto à forma de cálculo dos consectários legais e determinar o cumprimento imediato do acórdão, restando prejudicada a apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Nilza de Oliveira propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial ou por tempo de serviço/contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 17/07/2014, mediante o reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos de 01/07/1985 a 21/11/1988, 01/04/1989 a 01/11/1989, 09/07/1990 a 01/08/1990, 06/07/1989 a 05/11/1991, 01/04/1993 a 19/11/1993, 01/01/1994 a 01/03/1994, 09/06/1994 a 30/07/1994, 01/02/1995 a 28/02/1995, 01/04/1995 a 31/08/1995, 15/12/1995 a 11/03/1999 e 24/01/2000 a 17/07/2014, bem como do tempo de serviço urbano nos intervalos registrados em CTPS.

 

Em 15/07/2017 sobreveio sentença, cujo dispositivo, após o acolhimento de embargos de declaração opostos pela parte autora, ficou com o seguinte teor: 

 

A autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação, requerendo a aplicação integral do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009.

 

O autor, por sua vez, apresentou contrarrazões informando que não se opõe às alegações do INSS, requerendo a homologação do acordo quanto aos termos do recurso da Autarquia (Eventos 47 e 58).

 

Devidamente processados, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

Importa referir que a apelação do INSS deve ser conhecida, por ser própria, regular e tempestiva.

 

 

A questão controversa cinge-se apenas à aplicação da Lei n. 11.960/2009, no que regula os juros de mora e correção monetária.

 

Quanto aos demais pontos resolvidos na sentença, não houve recurso de nenhuma das partes, razão pela qual restam incontroversos, não sendo objeto de análise nesta via.

 

Conforme já relatado, o INSS apelou postulando que as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente e acrescidas de juros nos termos do previsto na Lei nº 11.960/2009, tendo o autor concordado com seu pleito.

 

 

 

Mantém-se a fixação das custas processuais e honorários advocatícios proclamada na sentença.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 9/8/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (CPF 488.531.940-49), a contar da competência da publicação do acórdão, a ser efetivada em quarenta e cinco dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, impende esclarecer que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 

Homologado acordo entre as partes quanto à forma de cálculo dos consectários legais. No mérito, a sentença resta integralmente mantida.

 

 

Ante o exposto, voto por homologar o acordo entre as partes quanto à forma de cálculo dos consectários legais e determinar o cumprimento imediato do acórdão, restando prejudicada a apelação do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/10/2017, na seqüência 70, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU HOMOLOGAR O ACORDO ENTRE AS PARTES QUANTO À FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS.