PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCARACTERIZADA. TRF4. 0025216-96.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

CECÍLIA GOMES DE ALMEIDA OTTO ajuizou ação ordinária contra o INSS, em 07/03/2014, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, desde a data do requerimento administrativo, formulado em 18/07/2007 (fl. 14).

Sentenciando, em 01/09/2014, o MM. Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, inc. V, e §3º, do CPC, condenando a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00, ficando suspensa a exigibilidade diante da AJG concedida, bem como condenando a autora em litigância de má-fé, nos termos do art. 18, do CPC, estipulando multa no valor de 1% do valor atribuído à causa, atualizado pelo IGP-M desde a data do ajuizamento até o efetivo pagamento (fl. 131).

Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, a fim de reformar a sentença, desconsiderando a litigância de má-fé, pois sendo pessoa humilde, não tinha ciência de que uma vez julgada improcedente sua ação, não poderia ajuizar novamente o mesmo pedido de aposentadoria. Sendo assim, não comunicou o procurador sobre o assunto (fls. 161/164).

Vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Trata-se de ação ordinária visando à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, desde 18/07/2007 (data do pedido administrativo).

Por meio da pesquisa eletrônica junto ao e-Proc da SJRS, verifica-se que a autora possui outra ação perante a 21ª Vara Federal de Porto Alegre, com identidades de partes, igual pedido, mesma causa de pedir e com trânsito, em julgado em 11/01/2011.

No que tange à litispendência e à coisa julgada, dispõe o Código de Processo Civil:

No caso dos autos, inexiste a demonstração de fato novo, por ocasião do ajuizamento deste feito.

Destarte, já tendo havido pronunciamento judicial, com trânsito em julgado, em relação a essa demanda, a questão não mais pode ser discutida, visto que existente coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC.

Por fim, inexiste litigância de má-fé por parte do autor, uma vez que o autor requereu a desistência do feito e não restou provada nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo previsto no art. 17 do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/03/2015, na seqüência 185, disponibilizada no DE de 10/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.