PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTA POR...

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade em razão do desenvolvimento de atividades rurais em regime de economia familiar.

 

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

 

 

Irresignado, o INSS apela preliminarmente aduzindo a ocorrência de coisa julgada tendo em vista que o autor reitera ação de objeto idêntico ao de outra anteriormente ajuizada e já transitada em julgado, com a conseqüente condenação do autor por litigância de má-fé. No mérito, alega que a parte autora não comprovou efetivamente o exercício da atividade rural no período de carência, bem como a existência de vínculos urbanos do requerente. Em caso de manutenção da sentença, requer que seja observado o disposto na Lei 11.960/2009 quanto à correção monetária.

 

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada, por isso, a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil.

 

 

Verifica-se a ocorrência de coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (art. 301 §1º, CPC) que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso (art. 301, §3º, CPC). Pode-se dizer que uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, §2º, CPC).

No caso em exame, a parte autora completou 60 anos em 08/12/2008 e ajuizou a presente ação pretendendo a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, desde o novo requerimento administrativo, de 14/05/2012 (evento 1, OUT6), mediante o cômputo do tempo de serviço rural.

Com efeito, a parte autora ajuizou ação anterior, sob nº 2009.70.56.000537-9, a qual tramitou na Vara de Juizado Especial federal de Guarapuava/PR, que também postulava a concessão de aposentadoria rural por idade. A prova produzida naqueles autos foi examinada, tendo sido julgado improcedente o pedido formulado pelo demandante, tendo o magistrado assim se manifestado:

Não havendo interposição de recurso pelas partes, o transito julgado deu-se em 01/12/2009. E mais, da leitura da decisão proferida na primeira ação, extrai-se que a improcedência do pedido decorreu da ausência de comprovação da atividade rural no período correspondente à carência (162 meses anteriores ao requisito etário) e da existência de vínculos urbanos do autor durante o período a ser comprovado de suas atividades rurícolas.

De fato, a demanda ajuizada sob o n° 2009.70.56.000537-9 envolve as mesmas partes, causa de pedir e pedido, sendo certo que a primeira já se encontra arquivada em face do trânsito em julgado. Há de se observar, ainda, que não fora reconhecida a atividade rural do autor na primeira ação, sendo que a parte junta documentos relativos ao mesmo período nesta ação judicial. Ademais, os novos documentos trazidos aos autos são dos anos de 2010 a 2015, não servindo de prova material quanto ao período não reconhecido na sentença anterior.

Neste sentido, deve ser observado o disposto no art. 474, do Código de Processo Civil:

Assim, constato que a questão de fato deduzida em juízo é a mesma, tendo inclusive o mesmo fundamento como base da demanda, de modo que o julgamento da presente ação envolveria necessariamente a reanálise do que decidido no processo anterior.

Dessa forma, verifico a ocorrência de identidade dos elementos identificadores da ação entre as duas demandas (partes, pedidos e causa de pedir), razão pela qual merece reforma a decisão impugnada.

Com efeito, constatando-se a ocorrência de coisa julgada relativamente à matéria, somente poderá ser modificada a decisão em sede de ação rescisória.

Impõe-se, então, reformar a sentença a fim de julgar extinto o processo sem resolução do mérito, por força da coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil.

Invertidos os ônus sucumbenciais, cuja exigibilidade resta suspensa por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

A litigância de má-fé se configura quando a parte deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados ou, ainda, interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

No caso em tela, a simples reiteração do pedido de benefício previdenciário, não pode ser tido como indicador incontroverso de má-fé processual, na hipótese.

Assim, não havendo prova nos autos de que, ao delimitar a controvérsia na inicial, o autor tinha o intuito de enganar e obter vantagem indevida, até porque as colocações puderam ser facilmente verificadas nos sistemas de pesquisas processuais, imprópria a condenação em pena por litigância de má-fé.

Assim, não merece acolhimento a condenação nas penas de litigância de má-fé.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/02/2016, na seqüência 226, disponibilizada no DE de 03/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.