PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIDMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL...

1. Demonstrado nos autos que os rendimentos do requerente estão abaixo do teto dos benefícios da Previdência Social, deve ser deferida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Em suas razões, sustenta o autor que acostou ao processo administrativo documentação necessária para a comprovação do tempo laborado em condições especiais. Alega não ser razoável a exigência do INSS relativa à comprovação dos responsáveis legais pelas emissões dos formulários profissionais dos períodos especiais, porque as empresas permanecem inertes a esses pleitos, não podendo ser prejudicado por não acostar os documentos exigidos, haja vista não ser de sua responsabilidade as informações prestadas pelas empregadoras e também pelo fato de ficar atrelado à boa vontade das empresas para a obtenção dos documentos exigidos. Requer, assim, a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem dando prosseguimento normal ao feito, tendo em vista que o processo não se encontra maduro para julgamento, considerando a solicitação de produção de provas periciais, bem como o deferimento da assistência judiciária gratuita, requerida na inicial, mas não analisada pelo magistrado de origem.

É o relatório.

Primeiramente, defiro a assistência judiciária gratuita requerida, tendo em vista a declaração de pobreza juntada ao evento 1, DECLPOBRE3, bem como por ter demonstrado o requerente que os seus rendimentos estão abaixo do teto dos benefícios da Previdência Social.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir diante do não cumprimento de exigências solicitadas pelo INSS.  

Pois bem. É certo que a partir da Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXXV), desnecessário o esgotamento da via administrativa para ingressar em juízo postulando benefício previdenciário ou acidentário (Súmulas 213 do extinto TFR e 89 do Superior Tribunal de Justiça).

No caso em concreto, a parte autora ingressou na via administrativa com pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do tempo exercido em condições especiais. No entanto, a autarquia reputou insuficiente a documentação apresentada, exigindo apresentação de procuração outorgando poderes específicos para emissão dos PPP's das empresas PILLA GUARITA ENGENHARIA LTDA., ARQUISUL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., HOCHTIEF DO BRASIL S/A, GOLDSZTEIN ADM. E INCORPORAÇÕES LTDA. , GOLDSZTEIN CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, ou declaração das empresas informando que o responsável pela assinatura do PPP está autorizado a assinar o respectivo documento, assim como a apresentação do PPP das empresas CONSTRUTORA MARAJÁ, EMPREITEIRA SOCIL e BENIN IMÓVEIS LTDA., ou documento que comprove que as empresas se negaram a fornecer o respectivo documento (evento 16-PROCADM1).

Foi deferido 30 dias de prazo para apresentação dos indigitados documentos, havendo observação na cópia da carta de exigência quanto aos efeitos do seu descumprimento.

No caso, houve pedido administrativo de concessão de benefício e, em que pese a documentação juntada naquela instância tenha sido reputada insuficiente pelo INSS, é de se ressaltar que os documentos exigidos não estão em poder do segurado e sim das empresas empregadoras. O cumprimento da condição, no caso, não depende do segurado, sendo inviável à autarquia negar-se ao exame do pedido em razão disso.

Na esteira do precedente do STF no julgamento do RE 631240, não é exigível o exaurimento da via administrativa para que se abra o acesso à via judicial.

Assim, considerando o caráter de direito social da previdência e, nos termos do art. 105 da Lei de Benefícios, é de considerar presente o interesse de agir no caso concreto, devendo ser anulada a sentença com o retorno dos autos ao Juízo de origem para o normal prosseguimento do feito.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 972, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.