PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE DE SERVIÇOS GERAIS. PROVA TESTEMUNAL E PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRF4. 0011099-32.2016.4.04.9999...

1. Considerando a função serviços gerais, necessária a realização de prova testemunhal a fim de que se verifique quais eram as atividades exercidas pela parte autora. 2. tendo em vista que a prova testemunhal não se presta para comprovação de atividade especial, necessária a realização de perícia.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a instrução probatória, nos termos da fundamentação, restando prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta da sentença assim proferida:

A parte autora recorre, postulando a reforma da sentença. Requer o julgamento do Agravo Retido em que postula a realização da perícia judicial e a oitiva de prova testemunhal, alegando cerceamento de defesa, no que respeita aos períodos trabalhados nas empresas Adair Luiz Gomes - ME e Fandreis Calçados Ltda. No mérito, sustenta estar demonstrado o exercício da atividade em condições prejudiciais à sua saúde, reiterando o reconhecimento dos períodos de 05/06/79 a 14/04/81, 15/04/81 a 23/11/82, 24/11/82 a 05/06/84, 06/06/84 a 02/10/85, 03/10/85 a 01/10/86 (Paquetá Calçados Ltda.); 16/10/86 a 24/10/89 (Sibisa Industrial de Calçados S.A); 07/03/90 a 20/12/91 (Calçados Cairú Ltda.); 13/01/92 a 10/09/93 (D.M. Calçados e Componentes Ltda.); 03/01/94 a 17/09/96 (Calçados Pricawi Ltda.); 03/11/97 a 25/02/98, 02/01/01 a 17/06/02, 01/09/05 a 31/08/06, 02/01/08 a 05/03/08 (Adair Luiz Gomes - ME); 09/03/98 a 03/07/00 (Fandreis Calçados Ltda.); 01/03/03 a 19/03/05 (Leonir Luis Bueno); 02/04/07 a 14/11/07 (Calçados Harras Ltda.) e 06/03/08 a 01/11/08, 01/07/09 a 20/08/10, 01/02/11 a 28/01/12 (Vera Lucia Lemes - ME); 01/02/12 a 13/12/12 a 02/05/13 a 06/09/13 (Sabri Indústria e Comércio de Calçados Ltda.) e a consequente concessão da Aposentadoria Especial, ou, Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a contar da data da DER, ou ainda, reafirmação da DER.

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Inicialmente deve ser registrado que adiei este processo da sessão de 05-04-17, para melhor analisar as razões da divergência apresentada pela Des. Federal Vânia Hack de Almeida. Havia proposto o reconhecimento da especialidade das atividades, uma vez que ele sempre trabalhou em indústria calçadista em cotejo com o conjunto probatório. Contudo, tendo em vista o voto divergente apresentado na Sessão do dia 17 de Maio próximo passado, refletindo melhor, tenho que em nome de uma maior segurança jurídica, o agravo retido merece provimento.

O autor requer, em apelação, a apreciação do Agravo Retido interposto contra a decisão que indeferiu a realização de prova testemunhal, a fim de que fosse apurada a exposição a agentes prejudiciais à sua saúde nos períodos trabalhados nas empresas Aldair Luiz e Fandreis, uma vez que o laudo efetivado não esclareceu de modo satisfatório as atividades desempenhadas e os agentes nocivos aos quais estava exposto.

Observa-se que ele tinha a função de serviços gerais nos períodos de 03/11/97 a 25/02/98; 02/01/01 a 17/06/02 (empresa Adair Luiz Gomes - ME); 09/03/98 a 03/07/00 (empresa Fandreis Calçados Ltda.), consoante cópia da CTPS de fl. 273.

Quanto à empresa Adair Gomes, verifica-se que embora na CTPS, nos períodos citados tenha sido registrada a função de serviços gerais, o PPP acostado aos autos descreve de forma pormenorizada as atividades praticadas pelo segurado (fls. 534-5), razão pela qual não se verifica necessidade de produção de prova testemunhal para a comprovação do trabalho que era desempenhado pelo autor.

Contudo, outra é a situação em relação à empresa Fandreis - 09/03/98 a 03/07/00, tendo em vista que o formulário DSS-8030 trazido ao processo (fl. 175), o qual informa a existência de sujeição a produtos químicos, foi preenchido por sindicato da categoria, não se prestando para tal fim, não se prestando para tal fim, de acordo com o entendimento desta 6.ª Turma.

Em decorrência disso, acolho o voto divergente da eminente relatora Dra. Vânia Hack de Almeida, o qual, peço vênia para transcrever, ipsis litteris:

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo retido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a instrução probatória, nos termos da fundamentação, restando prejudicada a apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2017, na seqüência 72, disponibilizada no DE de 20/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 69, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 1034, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.