PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO...

8. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública.

9. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

10. Precedente do Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante, que deve ser observado, inclusive, pelos órgãos do Poder Judiciário.

 

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, extinguir o feito sem resolução de mérito quanto ao pedido de reconhecimento do tempo especial referente ao intervalo de 01/04/1990 a 31/07/1999 e conhecer em parte da apelação e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença, proferida antes da vigência do novo CPC, cujo dispositivo está expresso nos seguintes termos:

Em seu apelo, a parte autora requer: (a) o reconhecimento da atividade rural no período de 19/08/1980 a 31/03/1984; (b) a conversão dos períodos de 01/07/1979 a 18/08/1980, 19/08/1980 a 31/03/1984 e 01/04/1984 a 31/08/1984 de tempo comum para especial; (c) a especialidade do período de 01/04/1990 a 27/10/2010; (d) a concessão da aposentadoria especial; (e) subsidiariamente, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão do tempo especial em comum.

 

É o relatório.

Observo que, na inicial, a parte autora postula o reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 02/09/1974 a 01/07/1979.

Após a realização da prova testemunhal, o autor alega que pretendia reconhecer o trabalho rural realizado no período de 19/08/1980 a 31/03/1984, mas, por equívoco, postulou o reconhecimento do labor relativo ao intervalo de 02/09/1974 a 01/07/1979 (fl. 278). Afirma que há erro material na petição inicial.

 

Na sentença, foi analisado o pedido inicial de reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, referente ao período de 02/09/1974 a 01/07/1979.

 

Já, na apelação, a parte autora requer o reconhecimento do labor rural de 19/08/1980 a 31/03/1984.

 

Não merece conhecimento o apelo do autor quanto a esse ponto, pois o pedido de reconhecimento do tempo rural referente ao período de 19/08/1980 a 31/03/1984 não integra a inicial, sendo vedada a alteração do pedido no momento processual em que requerida pelo autor.

 

Não se trata de hipótese de mero erro material de datas, visto que, no pedido inaugural, o autor afirma ter trabalhado em regime de economia familiar. Já, no depoimento pessoal, refere que nunca trabalhou com seus familiares na agricultura, tendo sido sócio de um aviário no intervalo de 19/08/1980 a 31/03/1984.

 

Assim, não conheço da apelação da parte autora quanto ao reconhecimento do tempo de serviço referente ao intervalo de 19/08/1980 a 31/03/1984.

 

 

Observo que no período de 01/04/1990 a 31/07/1999, em relação ao qual pretende o reconhecimento da atividade especial, o autor laborou junto ao Município de Camargo na condição de servidor estatutário, sujeito a regime próprio de previdência, conforme se depreende da certidão da fl. 65.

 

Como o autor estava vinculado a regime próprio e não ao regime geral de previdência social, deveria dirigir o pedido de reconhecimento da especialidade ao órgão a que estava vinculado. Assim, o INSS não é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois não lhe compete o reconhecimento da especialidade das atividades do demandante no período supramencionado, devendo, por conseqüência, ser afastada a competência da Justiça Federal para a apreciação do pleito.

 

A incompetência absoluta da Justiça Federal deve ser reconhecida, de ofício, em qualquer grau de jurisdição por se tratar de questão de ordem pública.

 

Verifica-se, desse modo, a impossibilidade de cumulação dos pedidos formulados no presente feito, pois é requisito para a admissibilidade da cumulação de pedidos que o mesmo juízo seja competente para conhecer deles.

 

Ausente pressuposto de constituição válida do processo, deve ser extinto o feito sem resolução de mérito no tocante ao reconhecimento da especialidade do labor do demandante no período de 01/04/1990 a 31/07/1999.

 

Cabe à Justiça Federal, entretanto, a apreciação do pedido de reconhecimento da atividade especial referente ao período de 01/08/1999 a 29/10/2010, para fins de concessão de aposentadoria.

 

 

 

Na hipótese vertente, o período controverso de atividade laboral exercido em condições especiais está assim detalhado:

 

Período: 01/08/1999 a 29/10/2010

Empresa: Município de Camargo

Função/Atividades: Motorista. Dirigia ambulância e outros veículos. Fazia viagens a Porto Alegre e a outros municípios para levar pacientes para tratamentos ou consultas.

Agentes nocivos: agentes biológicos.

Enquadramento legal: 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999.

Provas: PPP (fl. 129-30), prova testemunhal (juntada de mídia contendo áudio/vídeo da audiência nas fls.274-5) e perícia judicial (fls. 249-57).

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição aos agentes nocivos referidos.

 

Quanto à habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91, vem esta Corte entendendo que não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo ser interpretada no sentido de que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho, e em muitas delas a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível. A propósito do tema, vejam-se os seguintes precedentes da Terceira Seção deste Tribunal: EINF n.º 0003929-54.2008.404.7003, de minha relatoria, D.E. 24/10/2011; EINF n.º 2007.71.00.046688-7, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 07/11/2011.

 

Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (TRF4, EINF 2005.72.10.000389-1, Terceira Seção, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 18/05/2011; TRF4, EINF 2008.71.99.002246-0, Terceira Seção, Relator Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 08/01/2010).

 Segundo a jurisprudência dominante deste Tribunal, a exposição a agentes biológicos não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que basta a existência de algum contato para que haja risco de contração de doenças (EIAC nº 1999.04.01.021460-0, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJ de 05-10-2005).

 

 

Esta Corte vinha entendendo pela possibilidade de conversão do tempo comum em especial após a nova redação dada ao artigo 57, § 3°, da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032, de 28-04-1995, restringindo-a aos períodos laborados antes da vigência da alteração, e não aos requerimentos de benefícios que lhe precederam.

 

Contudo, em 26/11/2014, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Embargos de Declaração em Recurso Especial representativo da controvérsia submetido ao rito do art. 543-C do CPC, REsp 1310034/PR, do qual foi Relator o Ministro Herman Benjamin, assentou entendimento sobre a matéria no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço."

 

Colaciono a ementa do julgado:

 

 

Desta forma, tendo em vista que é a lei vigente por ocasião da aposentadoria que deve ser aplicada quanto à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, somente terão direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28/04/1995 (data em que limitada a conversão de tempo especial para comum pela Lei n.º 9.032/1995) tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial, devendo, nesta hipótese, para fins de aferição do implemento do requisito tempo de serviço especial, ser levada em conta a efetiva conversão do tempo comum em especial.

 

No caso dos autos, inviável a conversão para especial do tempo de serviço comum pretendido, uma vez que até a data de 28/04/1995, a parte autora não contava tempo suficiente para a concessão da Aposentadoria Especial.

 

 

 Aposentadoria Especial

 

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

 

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

 

No caso, somando-se o tempo especial reconhecido na via administrativa (2 meses e 14 dias) ao tempo especial ora reconhecido (11 anos, 2 meses e 29 dias),  não perfaz a parte autora tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial.

 

 Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição

 

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço/contribuição da parte autora:

 

 

 

 

A possibilidade de cômputo posterior à DER já vinha sendo admitida neste Tribunal, com divergência de entendimento entre as Turmas Previdenciárias quanto ao momento processual, considerando a existência de julgados admitindo e outros negando o cômputo de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação.

 

A questão restou dirimida pela Terceira Seção deste Tribunal, na sessão de julgamento realizada em 06/04/2017, em que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Assunção de Competência (Processo nº 5007975-25.2013.4.04.7003/PR, Relator Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz) e, no mérito, resolveu questão de direito no sentido de ser cabível a reafirmação da DER até, no máximo, a data do julgamento da apelação ou remessa oficial no segundo grau de jurisdição.

 

O acórdão foi assim ementado:

 

No caso dos autos, conforme as informações do CNIS, a parte autora permaneceu vertendo contribuições para o regime geral de previdência, sendo que, em 18/12/2013, implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme se verifica na tabela abaixo:

 

 

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida.

 

Desse modo, assegura-se à parte autora o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER reafirmada para a data do implemento dos requisitos (18/12/2013).

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

 

Porque sucumbente em maior monta, deve o INSS arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre as parcelas vencidas até a data do presente julgamento.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

 

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pela(s) parte(s), nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Conclusão

 

Extinguir sem resolução de mérito o pedido de reconhecimento da atividade especial relativo ao intervalo de 01/04/1990 a 31/07/1999.

Conhecer em parte da apelação da parte autora e dar-lhe parcial provimento para reconhecer o exercício de atividades especiais no período de 01/08/1999 a 29/10/2010 e acolher o pedido sucessivo de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da data do requerimento administrativo reafirmada para 18/12/2013.

Determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício.

 

 

Ante o exposto, voto por extinguir o feito sem resolução de mérito quanto ao pedido de reconhecimento do tempo especial referente ao intervalo de 01/04/1990 a 31/07/1999 e conhecer em parte da apelação e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/03/2018, na seqüência 26, disponibilizada no DE de 20/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL REFERENTE AO INTERVALO DE 01/04/1990 A 31/07/1999 E CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.