PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL...

1. Extingue-se, sem julgamento de mérito, pedido de reconhecimento de tempo especial já reconhecido em ação anteriormente ajuizada, nos termos do art. 267, VI e § 3º do CPC.

2. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, caso em que inviável, no caso dos autos, a conversão de tempo comum em especial, tendo em vista que os requisitos foram preenchidos quando em vigor o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou essa possibilidade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, dar provimento à remessa oficial e julgar prejudicado a apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas contra sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Opostos embargos de declaração pela parte autora, os quais foram acolhidos, para o fim de retificar a sentença, nos seguintes termos:

Irresignadas, apelam as partes.

O autor, requerendo o cômputo e averbação do tempo especial do período de 29/05/1998 s 19/03/2004 já reconhecido na ação anteriormente ajuizada, para fins de transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Requer ainda: a) seja afastado o reconhecimento da prescrição quinquenal, porquanto houve interrupção da prescrição a partir da citação do INSS na ação anteriormente ajuizada; b) que os efeitos financeiros incidam desde a data do requerimento administrativo; c) sejam computados os períodos de 17/06/1983 a 06/06/1990 e 05/09/1991 a 28/08/1998 já reconhecidos como especiais pelo INSS; d) a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC.

A autarquia previdenciária, por sua vez, alega, em preliminar, a existência da coisa julgada, e requer a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de reconhecimento da atividade especial. No mérito, sustenta, em síntese: a) em relação ao agente ruído é imprescindível a apresentação de laudo técnico; b) após 28/05/1998 não é mais possível a conversão de tempo especial em comum.

Com contrarrazões unicamente da parte autora, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Pretende a parte autora, na presente demanda, o reconhecimento da especialidade da atividade exercida no período de 29/05/1998 a 19/03/2004, bem como a conversão, pelo fator 0,71, dos intervalos de tempo comum em especial anteriores a 28/04/1995, com a consequente transformação da aposentadoria por tempo de contribuição, atualmente percebida, em aposentadoria especial.

 

No feito anteriormente ajuizado (2004.71.08.007018-6/RS), o magistrado de origem julgou procedente o pedido para reconhecer o labor rural exercido em regime de economia familiar no período de 02/08/1971 a 03/06/1983, assim como a especialidade das atividades exercidas nos períodos de 17/06/1983 a 06/06/1990 e 05/09/1991 a 19/03/2004, com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição aos 39 anos, 05 meses e 9 dias. Tal decisão restou reformada pela 2ª Turma Recursal do JEF do Rio Grande do Sul (fls. 30-1), apenas para limitar a conversão a 28/05/1998, mantendo a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, tendo transitado em julgado em 08/07/2009, conforme consulta ao site da Justiça Federal/RS.

Assim sendo, é certo que a referida decisão fez operar a coisa julgada material no que tange ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos intervalos antes referidos, bem assim em relação à impossibilidade de conversão do período posterior a 28/05/1998.

Desse modo, razão assiste em parte ao INSS, devendo o feito ser extinto sem julgamento de mérito em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida no período de 29/05/1998 a 19/03/2004, uma vez que já reconhecida na ação anteriormente ajuizada.

Por outro lado, nada obsta que ora se analise a possibilidade de converter, pelo fator 0,71, os períodos de tempo comum em especial, para fins de transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, haja vista que não houve, naquela ação, exame sobre essa possibilidade.

Portanto, resta analisar a possibilidade de transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante o cômputo da especialidade dos períodos já reconhecidos judicialmente na demanda anterior, e a conversão, pelo fator 0,71, dos intervalos de tempo comum em especial.

Pois bem. Os períodos de tempo especial reconhecidos na ação ajuizada anteriormente totalizam 19 anos, 06 meses e 06 dias, insuficientes para a concessão da aposentadoria especial, razão pela qual a parte autora requer o cômputo da conversão de tempo comum para especial, pelo fator 0,71, dos períodos de 02/08/1971 a 03/06/1983 e 12/04/1991 a 10/07/1991.

No tocante à possibilidade de conversão de tempo comum para especial (multiplicador 0,71 no caso de homem e 0,83 no caso de mulher) para os períodos laborados antes da Lei nº 9.032/95, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo 1.310.034-PR, em 26/11/2014, publicado no DJe em 02/02/2015, em que Relator o Ministro Herman Benjamin, in verbis:

 

 

 Portanto, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, caso em que inviável, na hipótese dos autos, a conversão de tempo comum em especial, tendo em vista que os requisitos foram preenchidos quando em vigor o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou essa possibilidade.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS, dar provimento à remessa oficial e julgar prejudicado a apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/08/2015, na seqüência 440, disponibilizada no DE de 05/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E JULGAR PREJUDICADO A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.