Apelação Cível Nº 5008518-40.2018.4.04.7201/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008518-40.2018.4.04.7201/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE: JAIR AMARO QUINTINO (AUTOR)
ADVOGADO(A): RODRIGO COELHO (OAB SC018124)
ADVOGADO(A): JOÃO NORBERTO COELHO NETO (OAB SC005596)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Adoto o relatório da origem e, a seguir, passo a complementá-lo:
A parte autora pretende a condenação do INSS ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 06.02.1985 a 04.08.1987, 05.08.1987 a 05.03.1990, 05.11.1990 a 20.05.1992, 01.11.1994 a 31.01.1996, 01.02.1996 a 16.08.1999, 01.09.2000 a 12.02.2002, 01.01.2004 a 17.08.2012, 07.01.2013 a 30.11.2013, 01.12.2013 a 01.10.2015, 02.10.2015 a 30.10.2016 e 01.11.2016 a 15.02.2017 (DER), para que lhe seja concedido beneficio de aposentadoria especial (NB 181.267.605-8, DER 15.02.2017). Subsidiariamente, requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou, ainda, a aplicação do instituto da reafirmação da DER. Requer, também, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas.
Com a inicial vieram os documentos do evento 1. Após emenda à petição inicial, o autor ainda apresentou documentos nos eventos 32 e 101.
Citado, o INSS apresentou contestação tempestiva (evento 20). No mérito, alegou que o autor não preenche os requisitos para o reconhecimento da especialidade dos intervalos em discussão e, ao fim, pugnou pela improcedência do pedido inicial.
A autarquia apresentou cópia do processo administrativo de concessão e contagem de tempo de contribuição no evento 23
Nos eventos 46, 61, 100 e 116 foram anexados aos autos esclarecimentos e documentos encaminhados por empresas empregadoras do autor.
Considerando que foram apresentados comprovantes de entrega de EPIs ao autor em determinado período, houve a designação de perícia para fins de aferição da eficácia dos equipamentos de proteção individual (evento 126). O laudo pericial foi juntado aos autos pela perita nomeada no evento 148.
Após o encerramento do prazo para a apresentação de manifestações acerca do laudo pericial, os autos vieram conclusos para sentença.
É o relato dos fatos. Passo a decidir.
A sentença possui o seguinte dispositivo:
Diante do exposto,
1. JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de reconhecimento de labor especial no intervalo de 01.02.2017 a 15.02.2017, por falta de prova (art. 485, IV, do CPC);
2. JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de atividade especial nos intervalos de 06.02.1985 a 04.08.1987, 05.08.1987 a 05.03.1990, 05.11.1990 a 20.05.1992, 01.11.1994 a 31.01.1996, 01.02.1996 a 16.08.1999, 01.09.2000 a 12.02.2002, 01.01.2004 a 17.08.2012, 01.12.2013 a 01.10.2015, 02.10.2015 a 30.10.2016 e 01.11.2016 a 31.01.2017 (art. 487, I, do CPC);
3. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento de atividade especial no intervalo de 07.01.2013 a 30.11.2013 (art. 487, I, do CPC).
Declaro prescritas as diferenças referentes a competências anteriores a cinco anos, contados do ajuizamento desta ação (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 e Súmula n. 85 do STJ).
Por consequência, condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial (NB 46/181.267.605-8), com DIB em 15.02.2017. Igualmente, condeno o demandado ao pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo, com correção monetária e juros na forma explicitada na fundamentação, tudo a ser apurado em liquidação.
Sucumbente em maior monta, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios.
Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais para a etapa de conhecimento (art. 85, caput do CPC/2015) no percentual de 10%, incidentes sobre o que não exceder a 200 salários mínimos (§3º, I), e em 8% sobre o que ultrapassar esse limite (§3º, II, e §5º), sempre tendo como base de cálculo o valor da condenação do proveito econômico obtido, excluídas as parcelas vincendas posteriores à sentença ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa (§2º).
No que tange à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplica-se a Súmula 76 do TRF4 e a súmula 111 do STJ, calculando-se a verba sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência ou ao acórdão de procedência que alterou sentença de improcedência.
Considerando a isenção disposta no artigo 4º, incisos I e II, da Lei n. 9.289/96, não há imposição do pagamento das custas.
Por questão de economia processual e na hipótese de haver apelação(ões), verificada a tempestividade da apelação (art. 1.003, §5º, c/c art. 183 do CPC/2015), o apelado deverá ser intimado para, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º, do CPC/2015).
Apresentadas ou não as contrarrazões, remeta-se o feito à instância recursal.
Anote-se que não cabe a este Juízo pronunciar-se sobre a admissibilidade da apelação (art. 1.010, §3º, parte final), cujo recurso tem como regra geral o efeito suspensivo (art. 1.012, caput).
Sentença não sujeita à remessa necessária prevista no art. 496 do CPC/2015, visto que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (§ 3º, I).
Após o trânsito em julgado, e tendo havido realização de perícia, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários periciais, conforme orientação administrativa, desde que não haja determinação em sentido contrário nesta sentença.
Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Irresignadas, ambas as partes apelaram.
O INSS, em suas razões (), afirma que não há períodos especiais a serem reconhecidos.
Especificamente no que tange ao agente ruído, argumenta que não há comprovação de exposição habitual e permanente, nem a demonstração do uso da metodologia adequada para a aferição do agente nocivo.
Em relação aos agentes químicos, aponta que a indicação a exposição é genérica, sem a demonstração de que a sujeição era habitual e permanente, e que não há a especificação do nível de concentração.
Requer, ainda, a aplicação da tese do tema nº 709 do STF.
O autor, em suas razões, sustenta que a sentença não apreciou adequadamente a prova produzida, considerando que os elementos probatórios evidenciam a exposição a agentes insalubres no período de 07/01/2013 a 30/11/2013, ao contrário do que decido na origem.
Além disso, alega que foi incorreta a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao período de 01/02/2017 a 15/02/2017, correspondente ao momento situado entre a data de emissão do PPP e a DER.
Com contrarrazões ( e ), o processo foi remetido a este tribunal.
É o relatório.
VOTO
Tema nº 709 do STF
O INSS requer a aplicação da tese do tema nº 709 do STF, uma vez que foi concedida a aposentadoria especial ao autor.
No entanto, a sentença, ao conceder o citado benefício, determinou expressamente a observância da referida tese.
Assim, por ausência de interesse recursal, o recurso não deve ser conhecido em relação a este ponto.
Períodos de 06/02/1985 a 04/08/1987, de 05/08/1987 a 05/03/1990, de 05/11/1990 a 20/05/1992, de 01/11/1994 a 31/01/1996 e 01/02/1996 a 16/08/1999, de 01/09/2000 a 12/02/2002, de 01/01/2004 a 17/08/2012, de 07/01/2013 a 30/11/2013, de 01/12/2013 a 01/10/2015, de 02/10/2015 a 30/10/2016, de 01/11/2016 a 31/01/2017 e de 01/02/2017 a 15/02/2017
A sentença reconheceu a especialidade dos períodos de 06/02/1985 a 04/08/1987, de 05/08/1987 a 05/03/1990, de 05/11/1990 a 20/05/1992, de 01/11/1994 a 31/01/1996, de 01/02/1996 a 16/08/1999, de 01/09/2000 a 12/02/2002, de 01/01/2004 a 17/08/2012, de 01/12/2013 a 01/10/2015, de 02/10/2015 a 30/10/2016 e de 01/11/2016 a 31/01/2017, deixando de reconhecer a especialidade do período de 07/01/2013 a 30/11/2013 e extinguindo o feito, sem resolução de mérito, quanto ao período de 01/02/2017 a 15/02/2017.
O INSS insurge-se contra a sentença, argumentando que não há comprovação de exposição habitual e permanente a ruídos, nem a demonstração do uso da metodologia adequada para a aferição do agente nocivo.
Quanto aos agentes químicos, aponta que a indicação a sujeição é genérica, sem a demonstração de habitualidade e permanência, e que não há a especificação do nível de concentração.
O autor opõe-se à sentença sustentando que não houve a apreciação adequada da prova produzida, considerando que os elementos probatórios evidenciam a exposição a agentes insalubres.
Além disso, alega que foi incorreta a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao período de 01/02/2017 a 15/02/2017, correspondente ao momento situado entre a data de emissão do PPP e a DER.
No período de 06/02/1985 a 04/08/1987, o autor trabalhou como aprendiz e como ajustador mecânico meio oficial, na empresa Tigre S/A - Tubos e Conexões.
O PPP do período aponta a exposição a ruídos acima do limite de tolerância, com níveis de 64 dB(A) a 91 dB(A), e a radiação não ionizante (, p. 07).
No período de 05/08/1987 a 05/03/1990, o autor trabalhou como ajustador mecânico meio oficial e como ajustador mecânico oficial, na empresa Tigre S/A - Tubos e Conexões.
O PPP do período aponta a exposição a ruídos acima do limite de tolerância, com níveis de 79 dB(A) a 95 dB(A), e a óleo mineral (, p. 07).
No período de 05/11/1990 a 20/05/1992, o autor trabalhava como mecânico de manutenção, na empresa Uniplast S/A.
O PPP do período aponta a exposição a ruídos acima do limite de tolerância, com níveis de 86 dB(A), e a óleos e graxas (, p. 09).
No período de 01/11/1994 a 31/01/1996, o autor trabalhava como meio oficial mecânico, na empresa Bunge Alimentos S/A.
O PPP do período aponta a exposição a ruídos acima do limite de tolerância, com níveis de 65 dB(A) a 102 dB(A), e a óleos e graxas (, p. 11).
No período de 01/02/1996 a 16/08/1999, o autor trabalhava como mecânico de manutenção, na empresa Bunge Alimentos S/A.
O PPP do período aponta a exposição a ruídos acima do limite de tolerância, com níveis de 80 dB(A) a 100 dB(A), e a querosene, óleos e graxa minerais (, p. 11).
No período de 01/09/2000 a 12/02/2002, o autor trabalhava como mecânico de manutenção, na empresa Sofix Indústria de Fixadores Ltda.
O PPP do período aponta a exposição a ruídos, acima do limite de tolerância, com nível de 104 dB(A), óleo mineral, radiação não ionizantes e fumos metálicos (, p. 23).
No período de 01/01/2004 a 17/08/2012, o autor trabalhava como mecânico de manutenção, na empresa Sofix Indústria de Fixadores Ltda.
O PPP do período aponta a exposição a ruídos acima do limite de tolerância, com nível de 104 dB(A), óleo mineral, radiação não ionizante e fumos metálicos (, p. 17).
No período de 07/01/2013 a 30/11/2013, o autor trabalhava como mecânico de manutenção, na empresa Incasa S/A.
O PPP do período aponta a exposição a hidrocarbonetos aromáticos, consistentes em óleo e graxa (, p. 22).
O laudo pericial, produzido no âmbito da instrução do presente feito, indica a sujeição a ruído acima do limite de tolerância, com nível de 87,6 dB(A) (, p. 03).
No período de 01/12/2013 a 01/10/2015, o autor trabalhava como mecânico de manutenção, na empresa Incasa S/A.
O PPP do período aponta a exposição a ruídos acima do limite de tolerância, com nível de 89,38 dB(A), e hidrocarbonetos, consistentes em óleo e graxa (, p. 22).
No período de 02/10/2015 a 30/10/2016, o autor trabalhava como mecânico de manutenção, na empresa Incasa S/A.
O PPP do período aponta a exposição a ruído acima do limite de tolerância, com nível de 87, 3 dB(A), e a hidrocarbonetos, consistentes em óleo e graxa (, p. 22).
No período de 01/11/2016 a 31/01/2017, o autor trabalhava como mecânico de manutenção, na empresa Incasa S/A.
O PPP do período aponta a exposição a ruído acima do limite de tolerância, com nível de 85, 3 dB(A), e a hidrocarbonetos, consistentes em óleo e graxa (, p. 22).
No que concerne ao período de 01/02/2017 a 15/02/2017, tem-se que, justamente por preceder à DER, ele deveria ter sido computado pelo INSS, com a correspondente análise acerca de sua especialidade, ou não.
O fato de tal período não estar indicado expressamente no PPP, por suceder a data de emissão deste documento, não indica a ausência de provas a respeito de sua especialidade.
Pelo contrário, há no autos elementos suficientes para tal análise.
Inicialmente, não há nenhuma informação a respeito do encerramento do vínculo do autor com a empresa Incasa S/A, que se constituí na última relação citada na DER e com PPP mais recente.
Depois, em consulta ao extrato do CNIS, plenamente acessível ao INSS, é possível verificar que o vínculo do autor com a empresa referida perdurou de 07/01/2013 a 17/06/2022.
Com base nos elementos probatórios disponíveis, é plenamente possível inferir que, no período imediatamente subsequente, o ambiente de trabalho do autor manteve-se com as mesmas condições do último período registrado no PPP colacionado aos autos (, p. 22).
Assim, concluí-se que, no período em questão, o autor esteve exposto a ruído acima do limite de tolerância, com nível de 85, 3 dB(A), e a hidrocarbonetos, consistentes em óleo e graxa.
De acordo com os trechos transcritos acima, o autor, no exercício de suas funções, estava exposto a ruídos em nível superior ao limite de tolerância, a agentes químicos e a radiação não ionizante nos períodos em análise.
Quanto à exposição a ruídos, tem-se que a questão acerca do critério a ser considerado para aferição do nível de sujeição (média aritmética, nível de exposição normalizado ou picos de ruído) fora submetida a julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos no bojo do REsp 1886795/RS e 1890010/RS (Tema STJ nº 1.083), restando firmada a seguinte tese:
O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.
Subsumindo-se o caso dos autos à referida tese, tem-se que a prova dos autos, de fato, autoriza o reconhecimento da especialidade em razão da exposição ao agente nocivo ruído.
Os patamares de ruído relatados nos documentos inseridos no processo indicam a exposição a ruídos acima do limite de tolerância, tanto se se considerar que eles dizem respeito à média das medições realizadas, quanto se se considerar que tais patamares indicam a medição dos picos de ruído.
Assim ocorre porque, se a média era superior aos patamares máximos permitidos, em conformidade com a legislação de regência, igualmente, como decorrência, também os picos de ruído revelavam-se superiores ao patamar máximo permitido.
Veja-se que as medições constantes nos documentos transcritos, referentes aos períodos em questão, autorizam o reconhecimento da especialidade, em razão da exposição ao agente nocivo ruído, em face do critério do pico máximo, considerando-se que o autor sujeitava-se a este agente de forma habitual.
Ainda que se pudesse cogitar que a exposição aos picos de ruído dava-se de modo intermitente, tem-se que as atividades desempenhadas pelo autor, com sujeição a este agente nocivo, eram exercidas de forma habitual, estando devidamente integradas na rotina de trabalho diária do segurado, sendo a ela ínsitas.
Isso porque o ruído advinha justamente das máquinas que o autor operava em sua rotina de trabalho.
A sujeição aos agentes nocivos, em tais condições, conduz ao reconhecimento da especialidade, haja vista que, para que esta seja reconhecida, não se pressupõe que seja ininterrupta a exposição ao fator de risco.
Gize-se que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é exatamente neste mesmo sentido, qual seja o de que a exigência legal de habitualidade e permanência ao agente nocivo não pressupõe a exposição contínua a este durante toda a jornada de trabalho.
Confira-se, a propósito, as ementas dos precedentes daquele Tribunal:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE QUÍMICO. EXPOSIÇÃO OCASIONAL. RUÍDO. GRAU DO AGENTE NOCIVO. LEGISLAÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DA ATIVIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Para efeito de contagem de tempo especial, ainda que não se exija a exposição ininterrupta do trabalhador ao fator de risco, necessária se faz a comprovação do requisito legal da habitualidade. 2. Caso em que o Tribunal de origem asseverou que o laudo pericial registrou que a exposição do autor aos gases hidrocarbonetos no período postulado se deu de forma ocasional. 3. O entendimento do Tribunal local coincide com a orientação desta Corte, proferida no REsp n. 1.398.260/PR, da Primeira Seção, segundo a qual o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997 e do Decreto n. 3.048/1999, e 85 dB a partir do Decreto n. 4.882/2003. 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1.671.815/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 28/11/2019)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO RGPS, AINDA QUE CONCOMITANTE COM O TEMPO DE SERVIÇO COMO SERVIDOR PÚBLICO, DESDE QUE NÃO UTILIZADO PARA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO ININTERRUPTA DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 96, III da Lei 8.213/1991, veda que o mesmo lapso temporal durante o qual o Segurado exerceu simultaneamente uma atividade privada e outra sujeita a regime próprio de previdência seja computado em duplicidade para fins de concessão de benefício previdenciário no RGPS e no RPPS. 2. No caso dos autos, contudo, o acórdão recorrido consigna expressamente que no período de 9.5.1989 a 20.12.1992, o Segurado exerceu atividades concomitantes, na Secretaria de Educação do Estado do Paraná e na Empresa Norske Skog Pisa, comprovando o recolhimento de contribuições distintas para cada um dos vínculos, o que permite o aproveitamento do período para fins de aposentadoria no RPPS, não havendo que se falar em contagem de tempo de serviço em duplicidade. 3. Assim, o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte, que afirma que o exercício simultâneo de atividades vinculadas a regime próprio e ao Regime Geral de Previdência, havendo a respectiva contribuição, não impede o direito ao recebimento simultâneo de benefícios em ambos os regimes. 4. Quanto ao período de atividade especial, é necessário esclarecer que o requisito de habitualidade e permanência para fins de reconhecimento de atividade especial não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, como quer fazer crer o INSS. 5. O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto. 6. A habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo devem ser ínsitas ao desenvolvimento da atividade de trabalho habitual do Segurado, integradas à sua rotina de trabalho. 7. Não se reclama, contudo, exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, visto que habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao Trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho. 8. Discípulo do Professor Lenio Streck, o também jurista Professor Diego Henrique Schuster, assevera que tanto na legislação como na jurisprudência previdenciária já se superou o pleonasmo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, esclarecendo que a permanência não pode significar exposição durante toda a jornada de trabalho. O que importa, destaca o autor, é a natureza do risco, sua intensidade, concentração inerente à atividade pelo qual o trabalhador está obrigatoriamente exposto e capaz de ocasionar prejuízo à saúde ou à integridade física (SCHUSTER, Diego Henrique. Direito Previdenciário do Inimigo: um discurso sobre um direito de exceção. Porto Alegre, 2019). 9. No caso dos autos, a Corte de origem reconhecem que a exposição do Trabalhador aos agentes biológicos e químicos era intrínseca à sua atividade na empresa de saneamento, reconhecido, assim, a especialidade do período, não merecendo reparos o acórdão recorrido. 10. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp 1.578.404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019).
Nessas condições, considerando-se que a exposição ao ruído dava-se de modo habitual, nos exatos moldes a que se refere a tese firmada no bojo do Tema 1083, tem-se que a insurgência não merece prosperar.
Quanto ao reconhecimento da especialidade por exposição a agentes químicos, tecem-se as considerações que seguem.
O autor esteve exposto a diversos agentes químicos, consistentes em hidrocarbonetos (óleo e graxa).
A exposição a óleos minerais (hidrocarbonetos aromáticos) encontra previsão nos códigos 1.0.3 (benzeno e seus compostos tóxicos 25 anos) e 1.0.7 (carvão mineral e seus derivados) dos Anexos IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99; assim como no Anexo nº 13 da NR nº 15 do MTE, e autoriza o reconhecimento da especialidade do labor.
Os óleos minerais, apesar de não terem previsão expressa no Chemical Abstracts Service - CAS, contêm hidrocarbonetos aromáticos e, assim, possuem anéis benzênicos. O benzeno, por sua vez, está expressamente previsto no rol do grupo 1 da Portaria Interministerial nº 9/2014 do MTE, como agente confirmado como carcinogênico para humano, assim como os óleos minerais, mas está também registrado no CAS, sob o nº 000071-43-2.
Desse modo, também os óleos minerais, por possuírem anéis benzênicos em sua composição, são considerados carcinogênicos para humanos, não havendo necessidade de avaliação quantitativa da substância, além do uso de EPI não desconfigurar o labor especial.
Nesse sentido, o art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, menciona:
Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV.
(...)
§ 4º - A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador.(Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013).
Com efeito, tal entendimento é, inclusive, a atual orientação administrativa do INSS, conforme se verifica do art. 284, parágrafo único, da IN nº 77/2015, verbis:
Art. 284. Para caracterização de período especial por exposição ocupacional a agentes químicos e a poeiras minerais constantes do Anexo IV do RPS, a análise deverá ser realizada:
I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, de forma qualitativa em conformidade com o código 1.0.0 do quadro anexo ao Decretos nº 53.831, de 25 de março de 1964 ou Código 1.0.0 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, por presunção de exposição;
II - a partir de 6 de março de 1997, em conformidade com o Anexo IV do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, ou do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, dependendo do período, devendo ser avaliados conformes os Anexos 11, 12, 13 e 13-A da NR-15 do MTE; e
III - a partir de 01 de janeiro de 2004 segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-02, NHO-03, NHO-04 e NHO-07 da FUNDACENTRO., sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003.
Parágrafo único. Para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n° 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes , conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999. (destaques do subscritor)
Além disso, uma vez comprovada a exposição do segurado aos referidos agentes nocivos elencados como reconhecidamente cancerígenos pela Portaria Interministerial nº 9, de 07/10/2014, deve ser reconhecida a especialidade pela presença do agente no ambiente de trabalho, sendo irrelevante o uso de EPI ou EPC, bem como inexigíveis a permanência na exposição ou a mensuração quantitativa do agente nocivo.
Desse modo, devidamente comprovada a exposição do autor a agentes químicos cancerígenos, torna-se irrelevante a indicação de que havia uso de EPI, motivo pelo qual improcede o argumento do INSS quanto ponto.
Por fim, destaca-se que não há que se falar em contagem de atividade especial, para os agentes carcinogênicos, apenas a partir da publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014, porque, apesar da constatação da carcinogenicidade ter ocorrido a partir da publicação da referida portaria, os agentes sempre tiveram tal característica.
No que concerne à exposição à radiação não ionizante, tecem-se as considerações que seguem.
A exposição habitual e permanente a radiações não ionizantes, em razão do exercício de atividades com solda elétrica e oxiacetilênica, enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial, com fundamento no código 1.1.4 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64 (radiação proveniente da utilização de solda elétrica ou oxiacetilênico), Anexo VII da Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho e Emprego (operações ou atividades que exponham os trabalhadores às radiações não ionizantes, sem a proteção adequada), e na Súmula 198 do TFR.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO, HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS E RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. TEMA N. 555/STF. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O reconhecimento da especialidade da atividade exercida sob condições nocivas é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador (STJ, Recurso Especial Repetitivo n. 1.310.034). 2. Considerando que o § 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 não foi revogado pela Lei n. 9.711/98, e que, por disposição constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-1998), permanecem em vigor os arts. 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28-05-1998 (STJ, Recurso Especial Repetitivo n. 1.151.363). 3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído, calor e frio); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997; a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica; e, a partir de 01-01-2004, passou a ser necessária a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu os formulários SB-40, DSS 8030 e DIRBEN 8030, sendo este suficiente para a comprovação da especialidade desde que devidamente preenchido com base em laudo técnico e contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, eximindo a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. 4. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou sujeito a ruídos superiores a 80 decibéis até 05-03-1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79; superiores a 90 decibéis, entre 06-03-1997 e 18-11-2003, consoante Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99, este na redação original; e superiores a 85 decibéis, a contar de 19-11-2003, data em que passou a viger o Decreto n. 4.882. 5. A exposição a óleos minerais, graxas, fumos metálicos e radiações não-ionizantes enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 6. Os hidrocarbonetos aromáticos são compostos de anéis benzênicos, ou seja, apresentam benzeno na sua composição, agente químico este que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09-2014, e que se encontra devidamente registrado no Chemical Abstracts Service (CAS) sob o nº 000071-43-2. 7. Em se tratando de agente cancerígeno, a utilização de equipamentos de proteção individual é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais da atividade. 8. Comprovada a exposição do segurado a radiações não ionizantes mediante laudo técnico, o tempo deve ser considerado como especial, uma vez que o rol de agentes constante dos decretos regulamentadores é meramente exemplificativo. 9. Para a caracterização da especialidade, não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada, salvo exceções (periculosidade, por exemplo). 10. A habitualidade e permanência hábeis aos fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho. 11. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 664.335 na forma da repercussão geral (Tema 555), decidiu que, se comprovada a real efetividade dos equipamentos de proteção, neutralizando a nocividade dos agentes, resta descaracterizado o labor em condições especiais. Por outro lado, restou assentado que, havendo divergência ou dúvida sobre a real efetividade do EPI, impõe-se o reconhecimento do tempo especial em favor do segurado. 12. Comprovado o tempo de contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. 13. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do CPC/2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias. (TRF4, AC 5001475-87.2016.4.04.7212, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 25/11/2020)
Assim, a sentença deve ser mantida quanto ao reconhecimento da especialidade dos períodos recorridos pelo INSS e reformada no que concerne ao não reconhecimento da especialidade do período de 07/01/2013 a 30/11/2013 e no que tange à extinção do feito, sem resolução de mérito, quanto ao período de 01/02/2017 a 15/02/2017.
Contagem do tempo
Computando-se o tempo de serviço especial reconhecido na sentença e confirmado por este julgado, somado ao tempo de serviço computado na esfera administrativa, conta o autor com 26 anos, 9 meses e 26 dias de tempo especial, ou seja, suficiente à concessão da aposentadoria especial na DER (15/02/2017), devendo-se observar, conforme determinado na sentença, o disposto na tese do tema nº 709 do STF.
Atualização monetária e juros de mora
A atualização monetária e os juros seguirão:
a) até 08/12/2021, os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo nº 905, para as condenações judiciais de natureza previdenciária, os quais estão assim enunciados na tese então firmada:
3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.
(...)
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
b) a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente (artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação).
A atualização monetária fluirá desde a data de vencimento de cada prestação. Os juros de mora fluirão desde a citação.
Como a sentença não segue integralmente tais parâmetros, é impositivo o seu ajuste.
Honorários recursais
Em face da sucumbência recursal do INSS, majoro, em 10% (dez por cento), o valor dos honorários advocatícios arbitrados na sentença (Código de Processo Civil, artigo 85, § 11).
Dispositivo
Ante o exposto, voto por conhecer em parte o recurso do INSS e, na porção conhecida, negar-lhe provimento, dar provimento à apelação do autor e ajustar o fator de atualização monetária e de compensação da mora.
Documento eletrônico assinado por LUISA HICKEL GAMBA , Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004584615v33 e do código CRC 3fa7d933.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5008518-40.2018.4.04.7201/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008518-40.2018.4.04.7201/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE: JAIR AMARO QUINTINO (AUTOR)
ADVOGADO(A): RODRIGO COELHO (OAB SC018124)
ADVOGADO(A): JOÃO NORBERTO COELHO NETO (OAB SC005596)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: OS MESMOS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO e processual civil. atividade ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. TÉCNICA DE APURAÇÃO. TEMA 1083 STJ. agentes químicos. hidrocarbonetos, graxa e óleos minerais. uso de epi. radiação não ionizante. APOSENTADORIA especial. REQUISITOS PREENCHIDOS.
1. O STJ firmou a seguinte tese sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.083): O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.
2. Caso em que a sujeição ao agente ruído, notadamente aos picos de ruído (maior nível de pressão sonora no ambiente durante a jornada de trabalho), dava-se acima dos patamares legais, de modo habitual e permanente, sendo possível o reconhecimento da especialidade das atividades nos períodos controversos.
3. Os óleos minerais, apesar de não terem previsão expressa no CAS, contêm hidrocarbonetos aromáticos e, assim, possuem anéis benzênicos. O benzeno, por sua vez, está expressamente previsto no rol do grupo 1 da Portaria Interministerial nº 9/2014 do MTE, como agente confirmado como carcinogênico para humano, assim como os óleos minerais, mas está também registrado no Chemical Abstracts Service - CAS, sob o nº 000071-43-2.
4. Uma vez comprovada a exposição do segurado a um dos agentes nocivos elencados como reconhecidamente cancerígenos pela Portaria Interministerial nº 9, de 07/10/2014, deve ser reconhecida a especialidade pela presença do agente no ambiente de trabalho, sendo irrelevante o uso de EPI ou EPC, bem como inexigíveis a permanência na exposição ou a mensuração quantitativa do agente nocivo.
5. A exposição habitual e permanente a radiações não ionizantes, em razão do exercício de atividades com solda elétrica e oxiacetilênica, enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial, com fundamento nos códigos 1.1.4 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64 (radiação proveniente da utilização de solda elétrica ou oxiacetilênico), Anexo VII da Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho e Emprego (operações ou atividades que exponham os trabalhadores às radiações não ionizantes, sem a proteção adequada), e na Súmula 198 do TFR.
6. Alcançando o autor, na DER, o tempo mínimo necessário para a concessão da aposentadoria especial e preenchidos os demais requisitos, deve ser confirmada a sentença que reconheceu seu direito ao benefício postulado.
7. Correção monetária e juros de mora calculados: a) até 08/12/2021, consoante estabelecido na tese firmada pelo STJ, no julgamento do tema repetitivo n. 905, para débitos previdenciários decorrentes de condenações judiciais; b) a partir de 09/12/2021, pela variação acumulada da SELIC, que abrange a correção monetária e os juros de mora.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte o recurso do INSS e, na porção conhecida, negar-lhe provimento, dar provimento à apelação do autor e ajustar o fator de atualização monetária e de compensação da mora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 08 de agosto de 2024.
Documento eletrônico assinado por LUISA HICKEL GAMBA , Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004584616v4 e do código CRC 11d546ff.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2024 A 08/08/2024
Apelação Cível Nº 5008518-40.2018.4.04.7201/SC
RELATORA: Juíza Federal LUÍSA HICKEL GAMBA
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PROCURADOR(A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO
APELANTE: JAIR AMARO QUINTINO (AUTOR)
ADVOGADO(A): RODRIGO COELHO (OAB SC018124)
ADVOGADO(A): JOÃO NORBERTO COELHO NETO (OAB SC005596)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/08/2024, às 00:00, a 08/08/2024, às 16:00, na sequência 868, disponibilizada no DE de 23/07/2024.
Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE O RECURSO DO INSS E, NA PORÇÃO CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E AJUSTAR O FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE COMPENSAÇÃO DA MORA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal LUÍSA HICKEL GAMBA
Votante: Juíza Federal LUÍSA HICKEL GAMBA
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 16/08/2024 04:01:07.