PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. DISPONIBILIZAÇÃO DO INTEIRO TEOR NOS AUTOS DO PROCESSO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou procedente o pedido para conceder o salário-maternidade à parte autora, em razão do nascimento de seu filho, Anderson Santos de Almeida, em 13-04-2011, e do exercício do labor rural como boia-fria.

Em suas razões de apelação, a Autarquia argúi, preliminarmente: a) incompetência absoluta da Vara da Vara Cível da Comarca de Centenário do Sul PR para processar e julgar o feito; b) a nulidade da sentença por não ter sido acostado aos autos a degravação dos depoimentos tomados na audiência de instrução e julgamento.

No mérito, alega, em suma, que o marido da autora foi empregado rural durante o período de carência, bem como a existência de confissão extrajudicial de que a autora não teria exercido o labor rural nos dez meses que antecederam o parto.

É o relatório.

Discute-se, preliminarmente, a incompetência absoluta da Vara Cível da Comarca de Centenário do Sul, vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para processar e julgar a presente ação de concessão de benefício de Salário-maternidade.

No caso concreto, infere-se dos documentos juntados no Evento 1 -OUT 4/OUT 7, que a autora reside no Município de Centenário do Sul - PR, que não sedia Subseção Judiciária da Justiça Federal, tendo ingressado com a presente demanda na Vara Cível da Comarca de Centenário do Sul, vinculada ao Tribunal de Justiça daquele Estado.

Segundo o disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988, compete aos Juízes Federais processar e julgar as ações previdenciárias, sendo exceção a regra constitucional da competência delegada prevista no seu § 3º, in verbis:

Em se tratando de ação em que figure como parte autarquia federal, a regra geral é a do ajuizamento em Vara Federal na localidade onde está a respectiva sede ou sucursal, conforme o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, e os art. 94 e 100, alíneas "a" e "b", ambos do CPC.

Todavia, em caráter excepcional e com o intuito de facilitar o acesso à justiça, a Constituição Federal de 1988 conferiu ao segurado a faculdade de propor a ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social no foro do seu domicílio, ainda que perante a Justiça Estadual, se a comarca não for sede de vara do Juízo Federal (art. 109, § 3º), conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte, e apenas nesse caso, cuja hipótese se vislumbra nos autos.

No caso de ação previdenciária movida contra o INSS, o Supremo Tribunal Federal sufragou o entendimento, adotado também por esta Corte, de ser concorrente a competência (a) do Juízo Estadual do domicílio do autor, (b) do Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio e (c) do Juízo Federal da capital do Estado-membro, devendo prevalecer a opção exercida pelo segurado (STF, Tribunal Pleno, RE n.º 293.246/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU, Seção I, de 16-08-2001; Súmula n.º 689 do STF; Súmula n.º 08 deste TRF da 4ª Região).

Assim, no caso em apreço, sendo a autora domiciliada na Rua Antonio Pereira da Silva, Gleba 2, Bairro Rural, em Centenário do Sul/PR (Evento 1- OUT4) quando ajuizou a ação, embora tenha passado a residir na Rua Viterbo Liro Zanoni, nº 337, do mesmo município, conforme informado na petição do Evento 33, deve prevalecer a opção da segurada pelo ajuizamento da ação perante o Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Centenário do Sul.

Nestes termos, não merece acolhida da preliminar de incompetência absoluta suscitada pela parte ré.

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, §3°, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de o segurado valer-se de provas diversas das ali elencadas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

Como se vê, a prova testemunhal é essencial à análise do alegado labor rurícola da demandante, razão pela qual o acesso aos depoimentos das testemunhas, pelo INSS, não pode ser obstaculizado, sob pena de cerceamento de defesa.

Veja-se que o fato de o procurador da Autarquia não ter participado da audiência em que colhida a prova oral, é indiferente para o deslinde da questão ora posta, na medida em que o inteiro teor da aludida prova deve, de qualquer sorte, constar dos autos, seja mediante juntada de mídia digital, seja por meio de degravação da audiência de instrução.

No caso em apreço, a juntada aos autos da mídia magnética ocorreu somente após a chegada do processo a esta Corte (Evento 67), uma vez que o Sistema Projudi da justiça paranaense não comporta arquivos de áudio.

Portanto, é indubitável que a Autarquia Previdenciária não teve acesso aos depoimentos colhidos na audiência para a formulação de suas razões recursais, de modo que resta desprestigiado o contraditório e a ampla defesa em relação a esse elemento de prova essencial à comprovação do tempo de serviço rural.

Assim, deve ser acolhida, em parte, a irresignação do réu, com a reabertura do prazo às partes para apresentação de recurso.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 176, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS.