PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. DISPONIBILIZAÇÃO NO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRF4. 5019074-54.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS recorreu da sentença que concedeu salário-maternidade a Nacilia Aparecida Lacerda, na qualidade de segurada especial, em virtude do nascimento de seu filho Maycon Lacerda, ocorrido em 15 de dezembro de 2010.

O apelante sustentou, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que não teve acesso aos depoimentos colhidos na audiência para a formulação de suas razões recursais.

Alegou, ainda, que a autora não trouxe documentos em seu nome.

Alem disso, que em entrevista rural dada pela requerente, afirmou que trabalhou com seus pais desde a infância, até quando seu filho estava prestes a nascer; no entanto, a mãe da autora, quando solicitou o benefício de auxílio doença, 3 meses antes do nascimento de seu neto, afirmou em sua entrevista rural, que após o seu marido ficar doente, a mesma trabalhava sozinha na propriedade rural, contradizendo, assim, a entrevista dada por sua filha.

Concluiu que o pai da criança trabalhava em Tijucas do Sul/PR.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, §3°, da Lei nº 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de o segurado valer-se de provas diversas das ali elencadas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

A prova testemunhal é essencial à análise do alegado trabalho rural da parte autora, razão pela qual o acesso aos depoimentos das testemunhas pelo apelante não pode ser dificultado, sob pena de cerceamento de defesa.

Registro que o fato de o procurador do INSS ter ou não participado da audiência em que colhida a prova oral é indiferente para a solução da questão ora posta, na medida em que o inteiro teor da referida prova deve, de qualquer maneira, constar dos autos, seja mediante a juntada de mídia digital, seja por meio de degravação da audiência de instrução.

No caso, a mídia magnética não foi juntada aos autos até o momento, em razão de o sistema Projudi da justiça paranaense não comportar arquivos de áudio.

Assim, considerando que o apelante não teve acesso aos depoimentos colhidos na audiência para a formulação de suas razões recursais, houve desrespeito ao contraditório e à ampla defesa em relação a esse elemento de prova essencial à demonstração do tempo de serviço rural.

Deve ser acolhida, portanto, a preliminar de ocorrência de cerceamento de defesa, a juntada do arquivo com áudio dos depoimentos da parte autora e das testemunhas, e ou a transcrição dos mesmos, e reabertura do prazo às partes para a apresentação de recurso.

 

Em face do que foi dito, voto por dar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/10/2015, na seqüência 188, disponibilizada no DE de 29/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.