PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. DISPONIBILIZAÇÃO NO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRF4. 0013997-18.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, determinar a reabertura do prazo às partes para a apresentação de recurso e julgar prejudicadas a apelação do INSS e a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs apelação contra sentença, publicada em 24-09-2015, que julgou procedente o pedido para conceder a aposentadoria por idade rural à parte autora, a contar da data do requerimento administrativo, em razão do exercício do trabalho rural em regime de economia familiar, condenando-o ao pagamento das parcelas vencidas, com correção monetária e juros de mora, a partir da citação, pelo índice aplicável à caderneta de poupança; de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

O apelante requer, preliminarmente, a nulidade da sentença, tendo em conta que não teve acesso à mídia ou a degravação dos depoimentos tomados na audiência de instrução. No mérito, alega, em síntese, a ausência de comprovação do exercício de atividades rurais no período correspondente à carência, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, e também por força do reexame necessário, vieram os autos para julgamento.

O entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é o de que o tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos hábeis a essa comprovação, o rol não é exaustivo.

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

A prova testemunhal é essencial à análise do alegado trabalho rural da parte autora, razão pela qual o acesso aos depoimentos das testemunhas pelo apelante não pode ser dificultado, sob pena de cerceamento de defesa.

Registro que o fato de o procurador do INSS ter ou não participado da audiência em que colhida a prova oral é indiferente para a solução da questão ora posta, na medida em que o inteiro teor da referida prova deve, de qualquer maneira, constar dos autos, seja mediante a juntada de mídia digital, seja por meio de degravação da audiência de instrução.

No caso, consta nos autos que o INSS foi intimado, via aviso de recebimento (AR) da sentença prolatada nos autos consoante cópia encaminhada - fl. 129. A mídia magnética está juntada aos autos à fl. 122 (verso) não constando nos autos, no entanto, a senha de acesso ou a informação de ter seguido com a cópia da sentença no AR ou, ainda, a data de sua juntada aos autos.

Assim, diante da eventualidade do apelante não ter tido acesso aos depoimentos colhidos na audiência para a formulação de suas razões recursais, gerando a possibilidade de desrespeito ao contraditório e à ampla defesa em relação a esse elemento de prova essencial à demonstração do tempo de serviço rural, deve ser acolhida, portanto, a preliminar de ocorrência de cerceamento de defesa, com a reabertura do prazo às partes para a apresentação de recurso.

Em face do que foi dito, voto por determinar a reabertura do prazo às partes para a apresentação de recurso e julgar prejudicadas a apelação do INSS e a remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2018, na seqüência 1, disponibilizada no DE de 02/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DETERMINAR A REABERTURA DO PRAZO ÀS PARTES PARA A APRESENTAÇÃO DE RECURSO E JULGAR PREJUDICADAS A APELAÇÃO DO INSS E A REMESSA OFICIAL.