PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. OITIVA CONJUNTA DAS TESTEMUNHAS. NULIDADE. TRF4. 0015140-18.2011.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, reconhecer a nulidade da sentença e julgar prejudicado, por ora, o apelo interposto pela parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada e extinguiu o feito sem julgamento de mérito, condenando o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em dois salários mínimos.

Apela a parte autora sustentando, em síntese, que o período de tempo rural que é objeto da presente ação não foi analisado nos autos do processo anteriormente ajuizado, razão pela qual não se cogitaria da ocorrência de coisa julgada. Postula a reforma da sentença para o fim de que seja reconhecido o direito do segurado ao recebimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o primeiro requerimento administrativo efetuado, ou seja, em 11.09.2002.

Apresentadas contrarrazões pela autarquia previdenciária, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (processo incluído nas metas do CNJ), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Examinando os autos, verifico que na audiência de instrução realizada aos 16.09.2010, a julgadora monocrática, da comarca de Feliz - RS, procedeu à oitiva conjunta das três testemunhas arroladas pela parte autora, fazendo perguntas sucessivas e diferentes para cada um dos depoentes, consoante se pode constatar a partir da transcrição dos depoimentos que consta nas fls. 240-241.

Contudo, o art. 456 do Código de Processo Civil de 2015 prevê expressamente que a inquirição das testemunhas deve se dar separadamente e sucessivamente, de modo que uma não ouça o depoimento das outras, senão vejamos:

Registro, por oportuno, que tal dispositivo já se encontrava presente no Diploma Processual Civil de 1973, insculpido no artigo 413 com idêntica redação.

Desta forma, tem-se que a inobservância de dita formalidade eivou de nulidade os respectivos atos processuais vez que restou comprometida a autonomia que deveria ser conferida a cada depoente, elemento imprescindível na busca da verdade real acerca do fatos que se pretende comprovar.

Em casos semelhantes, de ações previdenciárias em que os depoimentos foram colhidos conjuntamente em audiências realizadas na comarca de Feliz - RS, não foi outra a conclusão a que se chegou nesta Corte de que são exemplos os seguintes julgados:

Assim, impõe-se a anulação da sentença, com baixa dos autos à origem para, uma vez reaberta a instrução processual, se realize nova audiência para oitiva em separado de cada testemunha, com estrita observância do art. 456 do CPC/2015, como novo julgamento da causa.

Ante o exposto, voto por reconhecer a nulidade da sentença e julgar prejudicado, por ora, o apelo interposto pela parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2016, na seqüência 108, disponibilizada no DE de 28/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA E JULGAR PREJUDICADO, POR ORA, O APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.