PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. OITIVA CONJUNTA DAS TESTEMUNHAS. NULIDADE. TRF4. 0023012-79.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, reconhecer a nulidade da sentença e julgar prejudicados, por ora, os apelos interpostos pelo INSS e pela parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo INSS, e recurso adesivo interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para o fim de reconhecer o direito do demandante ao recebimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento de parcelas vencidas acrescidas de atualização monetária e juros de mora. Restou o requerido condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vencidas.

Apela a autarquia previdenciária sustentando, em síntese, inexistir prova testemunhal válida na hipótese em exame, uma vez que a oitiva das testemunhas arroladas pelo demandante foi feita de forma conjunta pelo Juízo de primeiro grau. Refere que, inexistindo prova testemunhal, não se mostra possível o reconhecimento do exercício de atividades agrícolas, razão pela qual se impõe a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos. Postula, sucessivamente, o reconhecimento de que o INSS é isento quanto ao pagamento de custas processuais.

A parte autora, a seu turno, interpõe recurso adesivo postulando a reforma da sentença para o fim de que seja reconhecida a especialidade da integralidade dos períodos requeridos na peça vestibular do feito. Postula, ademais, a majoração da verba honorária para 20% sobre o total da condenação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Apresentadas contrarrazões pelas partes, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Da remessa oficial

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art. 543-C, do CPC, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

Assim, o reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, é regra, admitindo-se o seu afastamento somente nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a sessenta salários mínimos.

Como o caso dos autos não se insere nas causas de dispensa do reexame, dou por interposta a remessa oficial.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (processo incluído nas metas do CNJ), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Examinando os autos, verifico que na audiência de instrução realizada aos 29.05.2008, a julgadora monocrática, da comarca de Feliz - RS, procedeu à oitiva conjunta das três testemunhas arroladas pela parte autora, fazendo perguntas sucessivas e diferentes para cada um dos depoentes, consoante se pode constatar a partir da transcrição dos depoimentos que consta nas fls. 56/58.

Contudo, o art. 456 do Código de Processo Civil de 2015 prevê expressamente que a inquirição das testemunhas deve se dar separadamente e sucessivamente, de modo que uma não ouça o depoimento das outras, senão vejamos:

Registro, por oportuno, que tal dispositivo já se encontrava presente no Diploma Processual Civil de 1973, insculpido no artigo 413 com idêntica redação.

Desta forma, tem-se que a inobservância de dita formalidade eivou de nulidade os respectivos atos processuais vez que restou comprometida a autonomia que deveria ser conferida a cada depoente, elemento imprescindível na busca da verdade real acerca do fatos que se pretende comprovar.

Em casos semelhantes, de ações previdenciárias em que os depoimentos foram colhidos conjuntamente em audiências realizadas na comarca de Feliz - RS, não foi outra a conclusão a que se chegou nesta Corte de que são exemplos os seguintes julgados:

Assim, impõe-se a anulação da sentença, com baixa dos autos à origem para, uma vez reaberta a instrução processual, se realize nova audiência para oitiva em separado de cada testemunha, com estrita observância do art. 456 do CPC/2015, como novo julgamento da causa.

Ante o exposto, voto por reconhecer a nulidade da sentença e julgar prejudicados, por ora, os apelos interpostos pelo INSS e pela parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 14, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA E JULGAR PREJUDICADOS, POR ORA, OS APELOS INTERPOSTOS PELO INSS E PELA PARTE AUTORA.