PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TRF4. 5014250-85.2012.4.04.7112

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem com o fim de que seja reaberta a fase instrutória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte autora pretende a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, mediante o reconhecimento do tempo de serviço comum (05/02/1976 a 20/02/1976, 11/10/1976 a 05/04/1977 e de 20/11/1979 a 21/05/1980), e especial nos períodos de 11/10/1976 a 05/04/1977, 18/04/1977 a 21/08/1977, 04/03/1982 a 17/06/1985, 04/01/1988 a 28/02/1989 e de 16/10/1989 a 06/08/1999. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais.

 

Sem delongas, é prolatada sentença, reconhecedno o instituto da coisa julgada.

 

Irresignada, a parte autora apela. Em suas razões, sustenta que os períodos ora reclamados são diversos dos apreciados na ação judicial nº 2003.71.05.007841-5. desse modo, requer seja declarada a nulidade da sentença, com reabertura da instrução processual.

 

Sem contrarrazões, os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

 

É o relatório. 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Ponto importante da demanda diz respeito à incidência do instituto da coisa julgada sobre a presente lide, notadamente quanto ao reconhecimento de períodos urbanos comuns e especiais.

 

Analisando o caso em apreço, o magistrado de origem entendeu que os pedidos do presente feito poderiam ter sido deduzidos na demanda ajuizada anteriormente (nº 2003.71.05.007841-5).

 

Compulsando os autos, em análise apurada da sentença proferida no feito supracitado, cuja cópia encontra-se anexadas às fls. 150-154, pode-se averiguar que o pedido inicial dizia respeito ao reconhecimento de tempo de serviço rural, em relação ao interstício de 18/06/1960 a 04/02/1976, e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER, em 10/09/2003.

 

Já na demanda atual, o pedido do autor é quanto ao reconhecimento de períodos urbanos comuns (05/02/1976 a 20/02/1976, 11/10/1976 a 05/04/1977 e de 20/11/1979 a 21/05/1980) e especiais (11/10/1976 a 05/04/1977, 18/04/1977 a 21/08/1977, 04/03/1982 a 17/06/1985, 04/01/1988 a 28/02/1989 e de 16/10/1989 a 06/08/1999).

 

A teor do disposto no parágrafo 4º, do art. 337, do NCPC, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso. De acordo com o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal, uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

 

A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada. Em relação à causa de pedir, sabe-se que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Havendo qualquer mudança na causa de pedir, é possível o ajuizamento de nova ação pelo segurado contra o INSS (com o mesmo pedido), o que não infringirá a coisa julgada, pois a causa de pedir será diferente. Nessa linha, o seguinte precedente desta Corte:

 

 

Do cotejo entre o conteúdo da sentença daquele processo com a petição inicial deste feito, consta-se que a causa de pedir formulada na presente ação é diversa daquela relatada na sentença do processo anterior. No caso, requer o autor reconhecimento de especialidade de período diverso do postulado naquele, com a consequente revisão da aposentadoria por tempo de contribuição.

 

Logo, considerando todo o exposto, resta afastada a existência da coisa julgada. Conforme o disposto no art. 1.013, § 3º, inciso I, do NCPC, o Tribunal, quando reformar sentença fundada no art. 485, deve decidir o mérito se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o que não é caso dos autos, uma vez que carente de documentos probantes da atividade esepcial. Não há nenhum formulário e/ou laudo técnico das condições ambientais.

 

É de se considerar, outrossim, em casos como o da espécie, a nítida conotação social das ações de natureza previdenciária, as quais na sua grande maioria são exercitadas por pessoas hipossuficientes, circunstância que, via de regra, resulta na angularização de uma relação processual de certa forma desproporcional, devendo ser concedida a oportunidade de produção da prova pericial, que eventualmente tenha o condão de demonstrar as condições em que exercida a atividade.

 

Na hipótese, tendo em mente que a dúvida reside, justamente, na veracidade daquilo que consta dos documentos, no sentido da real exposição do autor aos agentes insalubres, a prova se mostra indispensável.

 

Deve, pois, ser anulada a sentença, para que sejam os autos remetidos à origem e, reaberta a instrução processual, seja oportunizado à parte autora a juntada de formulários e laudos técnicos. E, se necessário, deve ser realizada a perícia técnica judicial, em relação a todos os intervalos reclamados.

 

O perito deve investigar a existência de qualquer agente nocivo eventualmente presente no ambiente laboral e, de forma especial, deve apurar o nível de ruído porventura existente. Ressalto que, caso empresa na qual o autor desempenhou suas atividades tenha sido extinta ou não exista mais o cargo desenvolvido pelo demandante, é cabível a realização de perícia indireta, por meio do exame de estabelecimento que opere no mesmo ramo de atividade.

 

Impõe-se, assim, seja dado proviment apelo do autor, no ponto, para anular a sentença, determinando a reabertura da instrução processual, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 1339, disponibilizada no DE de 12/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM COM O FIM DE QUE SEJA REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA.