PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. TRF4. 0019883-66.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, ficando prejudicadas as análises da remessa oficial e da apelação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LUIZ CARLOS BERTE ajuizou ação ordinária contra o INSS, em 16/01/2013, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou a concessão da aposentadoria por invalidez.

Deferida antecipação de tutela (fl. 49-51), o INSS interpôs agravo de instrumento (fl. 62), ao qual foi atribuído efeito suspensivo por esta Corte (fls. 107/108).

Sentenciando, o MM. Juízo a quo deferiu a antecipação de tutela, fixando multa pelo descumprimento, e julgou procedente a demanda, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde a citação, com o pagamento das parcelas vencidas devidamente corrigidas e com incidência de juros de mora, ambos na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Por fim, condenou o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação.

O INSS interpôs recurso de apelação. Em suas razões, preliminarmente, sustenta a falta de prévio requerimento administrativo, bem como que a multa fixada deve ser revogada ou ter o valor reduzido, e, no mérito, alega a falta de comprovação dos requisitos exigidos ao benefício, querendo a reforma integral da sentença.

Sem as contrarrazões e por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte para apreciação.

É o relatório.

No julgamento do AI nº 0001725-21.2013.404.0000 foi deferido efeito suspensivo contra a decisão que antecipou os efeitos da tutela, em razão da constatação de falta de prévio requerimento administrativo pelo autor e da falta da juntada do instrumento de procuração.

Nesta Corte, foi oportunizada a juntada do referido instrumento pela parte autora (fl. 212), o que não ocorreu.

Dessa forma, tendo em vista a presença de vício que macula o processo desde a sua distribuição, nos termos do art. 254, CPC, e não se tratando de nenhuma das exceções previstas nos incisos I a III do referido artigo, resta configurada ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo o feito ser extinto, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.

Registre-se que falta à parte autora capacidade para atuar em juízo em nome próprio, a teor do que determina o art. 36 do CPC.

Em face do exposto, voto por julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, ficando prejudicadas as análises da remessa oficial e da apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/03/2015, na seqüência 218, disponibilizada no DE de 10/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FICANDO PREJUDICADAS AS ANÁLISES DA REMESSA OFICIAL E DA APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.