PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM OUTRO PROCESSO. RENÚNCIA. COISA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, extinguir o feito, sem julgamento do mérito, restando prejudicado o julgamento da apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a parte autora sustenta, em síntese, que se encontra incapacitada para o exercício de atividades laborativas, razão pela qual requer a concessão de benefício por incapacidade.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente  impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão dos benefícios de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.

Inicialmente, cabe referir que, segundo consta no sistema CNIS, a parte autora encontra-se recebendo o benefício de aposentadoria por invalidez NB 31/147.582.778-1. De acordo com consulta realizada, verifiquei que o recebimento de tal benefício é resultado de acordo judicial homologado referente à ação de n. 5000748-75.2014.404.7123/RS, ajuizada perante o Juizado Especial Federal da 1ª UAA em Alegrete /RS, em 01-08-2014, cuja sentença transitou em julgado em 18-05-2015.

Assim, entendo haver a incidência do instituto da coisa julgada sobre a presente lide, conforme será exposto.

Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º do artigo 301 do CPC/73, que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

Em relação à causa de pedir, sabe-se que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Em ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado, a modificação do suporte fático dá-se pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente, que justifique a concessão de novo benefício.

Assim, é possível o ajuizamento de nova ação pelo segurado contra o INSS (com o mesmo pedido) sempre que houver modificação da situação fática, o que não infringirá a coisa julgada, pois a causa de pedir será diferente. Nessa linha, o seguinte precedente desta Corte:

 

Dito isto, de fato, a presente ação (ajuizada em 26-06-2012) e aquela protocolada sob o n. 5000748-75.2014.404.7123/RS (ajuizada em 01-08-2014, cuja sentença transitou em julgado em 18-05-2015) - que tramitou perante o Juizado Especial Federal da 1ª UAA em Alegrete/RS - possuem identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, uma vez que em ambas a autora pretendeu a concessão de benefício por incapacidade, em virtude de mesma moléstia.

Cumpre salientar que, em verdade, havia entre as referidas ações outro instituto processual - litispendência -, o qual deveria ter sido reconhecido no feito de n. 5000748-75.2014.404.7123/RS, uma vez que proposto em 01-08-2014, quando a presente demanda já se encontrava em curso.

Conforme o disposto no artigo 301, §§ 1º e 3º, do CPC/73, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada" e "há litispendência quando se repete ação que está em curso". Sobre o tema, trago a lume o seguinte precedente:

No entanto, não tendo sido extinta a segunda ação e já ocorrido o trânsito em julgado do acordo homologado, forçosa a conclusão de a hipótese de litispendência foi transubstanciada em coisa julgada, a incidir, dessa vez, sobre a presente ação, impedindo, pois, novo pronunciamento jurisdicional sobre a questão já decidida.

Esta Corte já enfrentou situações análogas ao presente caso, proferindo os julgados assim ementados:

 

Ante o exposto, entendo que a presente demanda reproduz a ação transitada em julgado, ajuizada no juizado especial federal. Com efeito, está presente a tríplice identidade mencionada no parágrafo 2º do art. 301 do CPC/73 - mesmas partes, pedido e causa de pedir.

Ademais, importante salientar que a ação n. 5000748-75.2014.404.7123/RS foi extinta mediante a homologação de acordo firmado entre as partes, através do qual a autora renunciou a eventuais direitos decorrentes do mesmo objeto que deu origem à demanda.

Impõe-se, portanto, a extinção do feito sem julgamento do mérito, em respeito à coisa julgada já aprimorada na ação que tramitou perante a Justiça Federal (art. 267, V, do CPC/1973 e art. 485, V, do CPC/2015).

Nada obstante, considerando o princípio da causalidade, ficam mantidos os ônus sucumbenciais mencionados na sentença.

 

 

Ante o exposto, voto por extinguir o feito, sem julgamento do mérito, restando prejudicado o julgamento da apelação da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 436, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EXTINGUIR O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, RESTANDO PREJUDICADO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.