Apelação Cível Nº 5017803-68.2019.4.04.9999/SC
RELATOR: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
APELANTE: EDEMILSO MATTOS
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 09-04-2019, na qual o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.
Em suas razões, a parte autora sustenta, em síntese, estar incapacitada para o trabalho em razão de ser portadora de patologias ortopédicas. Alega que a documentação médica acostada aos autos comprova o estado incapacitante e que possui distinções pessoais e sociais que a tornam insuscetível à reabilitação profissional.
Impugna o laudo pericial sob o argumento de que seria inconclusivo, omisso quanto aos quesitos formulados e contrário aos documentos probatórios presentes no autos. Afirma que a falta de realização de perícia com especialista em ortopedia e traumatologia trouxe prejuízo.
Dessa forma, postula a anulação da sentença e reabertura da instrução processual com a realização de nova perícia médica por especialista ortopedia e traumatologia.
Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia cinge-se à possibilidade de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia judicial por especialista em ortopedia e traumatologia.
Entendo que não assiste razão à parte autora.
No caso concreto, o autor possui 62 anos, narra desempenhar atividade profissional de auxiliar de talhador, estando atualmente desempregado, e ser portador de dorsalgia (CID M54) e artrose degenerativa da coluna lombar (CID M19).
Foi realizada perícia médica judicial, por especialista em medicina legal e perícia médica, em 20-02-2019 (evento 5 - VIDEO1).
Inicialmente, cabe ressaltar que a simples discordância com as conclusões periciais, sem haver específica razão para tanto, não é suficiente para justificar a realização de nova perícia técnica.
No caso ora analisado, as respostas do perito judicial foram claras e fundamentadas. O expert avaliou adequadamente a situação fática, procedeu ao exame físico, fez referência ao histórico e ao tratamento da doença, considerou a atividade profissional exercida pelo autor e analisou a documentação médica acostada aos autos ao emitir sua conclusão.
Destaco que, respondendo aos quesitos formulados, o perito judicial manifestou-se no sentido de que a parte autora está apta ao labor. O quadro clínico do autor foi analisado nos seguintes termos (evento 5 - VIDEO1 - 00'44''):
[...] A DER objeto do pedido, requerimento administrativa é de 28-02-2018. Em razão de diagnóstico de lombalgia, dor lombar, ele teve o benefício concedido lá de 31-10-2014 a 12-03-2015, aí retornou a empresa de vínculo e trabalhou até 27-02-2017. Em relação à queixa de dor lombar, com irradiação para membros inferiores, realizou exame de ressonância em 10-10-2016, que revelou alterações degenerativas inerentes à quinta década de vida. Em 14-02-2018, também exame similar com achados similares, não há caracterização de patologia lombar crônica. Os tratamentos foram conservadores, medicamentos fisioterápicos. A propósito, depois desse requerimento administrativo 28-02-2018, sucederam-se três indeferimentos em perícias administrativas. Ele utiliza o anti-hipertensivo fornecido pelo SUS, níveis pressóricos dentro da normalidade, e referiu agora recentemente diagnóstico de glaucoma, está sob o uso de um colírio e tem consulta marcada com a médica oftalmologista, não procurou a perícia do INSS em razão da patologia oftalmológica. Pertinente à colunar lombar, foram realizados os exames, as manobras semiológicas de exame físico apropriadas, com o tórax desnudo, com o examinando em decúbito dorsal, deitado, de costas, não há caracterização de comprometimento funcional e incapacidade. A conclusão médica é de ausência de incapacidade laborativa atual ou na DER 28-02-2018. [...] para atividades que necessitem postura em pé, não há impedimento.
Nesse contexto, o perito judicial concluiu de forma categórica que o autor não apresenta comprometimento funcional e tampouco incapacidade para o trabalho, tanto na data do exame pericial quanto na DER (28-02-2018).
Sucede que a realização de nova perícia técnica é pleiteada com base em alegações genéricas, sem qualquer argumento idôneo a sugerir a imprestabilidade do laudo.
Quanto à alegada ausência de contraditório, cabe ressaltar que foi devidamente oportunizada, em audiência, a formulação de perguntas complementares pelas partes. Nesse sentido, o perito judicial respondeu devidamente aos questionamentos realizados pelo advogado do autor após a apresentação do parecer médico (evento 5 - VIDEO1 - 00'36'').
Quanto à especialidade do profissional, cumpre referir que, para que o perito judicial avalie o estado clínico do segurado, para fins de verificação da existência de redução da capacidade laborativa, não é necessário, via de regra, que seja especialista na área da patologia a ser examinada. No caso analisado, o profissional é especialista em medicina legal e perícia médica, possuindo aptidão para avaliar as patologias ortopédicas suportadas pela parte autora.
Por fim, destaco que, em que pese o apelo da parte autora, a documentação médica acostada aos autos é frágil para a comprovação do estado incapacitante na data do requerimento administrativo formulado em 28-02-2018 (evento 2 - OUT9 a OUT11 e OUT14 a OUT19).
Foram juntados apenas dois atestados médicos que mencionam a necessidade de afastamento das atividades laborativas, ambos datados de 2015 (evento 2 - OUT14 e OUT15). O atestado médico datado de 19-02-2015, que indica incapacidade para o trabalho, foi emitido antes mesmo da cessação do auxílio-doença (NB 31/608.359.093-4) percebido pelo autor entre 31-10-2014 e 12-03-2015. Já o atestado médico datado de 25-07-2015, o qual indica tão somente a existência de incapacidade laborativa temporária e a necessidade de afastamento para realização do tratamento adequado, é em muito anterior à formulação do requerimento administrativo que deu ensejo ao presente feito no ano de 2018.
Inexistem atestados médicos contemporâneos ao requerimento supracitado ou mesmo posteriores a tal período que indiquem a presença de sintomas incapacitantes.
Dessa forma, entendo que foram produzidos nos autos elementos probatórios suficientes ao deslinde da questão e que a prova documental acostada pela parte autora não é suficiente para infirmar as conclusões do expert do juízo.
Logo, revela-se desnecessária a repetição da prova técnica requerida, sendo, pois, descabida a baixa dos autos em diligência ou mesmo a anulação da sentença visando à reabertura da instrução probatória.
Por tais razões, deve ser mantida a sentença de improcedência.
Considerando que a sentença foi publicada após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente.
Desse modo, considerando a manutenção da sentença de primeiro grau e tendo em conta o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC, bem como recentes julgados do STF e do STJ acerca da matéria (v.g.ARE971774 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, PrimeiraTurma, DJe 19-10-2016; ARE 964330 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 25-10-2016; AgIntno AREsp 829.107/RJ, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 06-02-2017 e AgInt nos EDcl no REsp1357561/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19-04-2017), majoro a verba honorária de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) para R$ 1.056,00 (um mil cinquenta e seis reais), restando suspensa a satisfação respectiva por ser a parte beneficiária da AJG.
Por fim, vale dizer que os honorários periciais e custas processuais também devem ficar sob encargo da parte autora, a qual ficou vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, resta igualmente suspensa em virtude do benefício de AJG.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.
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Apelação Cível Nº 5017803-68.2019.4.04.9999/SC
RELATOR: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
APELANTE: EDEMILSO MATTOS
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
1. Tendo em conta que os esclarecimentos trazidos pelo perito judicial e pela documentação médica acostada aos autos são suficientes ao deslinde da questão, tem-se por desnecessária a reabertura da instrução processual.
2. Hipótese em que a parte autora foi examinada por especialista em medicina legal e perícia médica, o qual possui aptidão para avaliar as patologias ortopédicas suportadas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 28 de março de 2023.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/03/2023
Apelação Cível Nº 5017803-68.2019.4.04.9999/SC
RELATOR: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
PROCURADOR(A): PAULO GILBERTO COGO LEIVAS
APELANTE: EDEMILSO MATTOS
ADVOGADO(A): THIAGO MANFREDINI ZANETTE (OAB SC028751)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 28/03/2023, na sequência 42, disponibilizada no DE de 16/03/2023.
Certifico que a 11ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 11ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
Votante: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
Votante: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
Votante: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
LIGIA FUHRMANN GONCALVES DE OLIVEIRA
Secretária
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