PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. MOLÉSTIA PSIQUIÁTRICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença, publicada em 10/04/2014, que julgou extinto o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, entendendo ter ocorrido litispendência (art. 267, VI e V do CPC) condenando a parte autora ao pagamento de honorários e custas processuais, suspensa a respectiva exigibilidade em face da gratuidade de justiça.

 

A parte autora, em suas razões, sustenta que a causa de pedir das duas demandas é distinta, em que pese o objeto destes autos esteja relacionado ao da primeira demanda. Destaca que o que se discute agora é a ilegalidade do INSS indeferir o benefício de aposentadoria no segundo requerimento administrativo formulado, pelo único fundamento de que a sentença que reconheceu o período de atividade rural não ter transitado em julgado.

 

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

A presente ação foi extinta, sem julgamento do mérito, em face da constatação de litispendência com o processo nº 00026768820118240066.

A primeira ação foi interposta para reconhecimento dos períodos rurais de 30.04.1969 a 01.05.1987 e de 15.08.1987 a 04.11.199 e concessão de benefício indeferido administrativamente (NB 150.029.269-6), com DER em 04.10.2011. A ação foi parcialmente provida, tendo sido reconhecidos os perídos de 01/01/1970 a 30/04/1987, não tendo o benefício sido deferido em razão do não preenchimento da carência.

Nessa segunda demanda, distribuída em 03/10/2013, insurge-se o apelante do indeferimento administrativo do benefício postulado em 21/06/2013, destacando que não foram computados os períodos reconhecidos judicialmente nessa segunda DER.

Assim, feitas tais considerações, seria a hipótese, caso preenchidos os requisitos, da ocorrência de coisa julgada, e não de litispendência.

Conforme o disposto no artigo 301, §§ 1º e 3º, do CPC/73, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada" e "há litispendência quando se repete ação que está em curso". Sobre o tema, trago a lume o seguinte precedente:

E, para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º do artigo 301 do CPC/73, que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

Em relação à causa de pedir, sabe-se que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático.

De acordo com a jurisprudência desta Egrégia Corte, diante da realização de novo pedido administrativo para concessão do benefício no INSS, é possível afastar a coisa julgada e ser analisado judicialmente o pleito. Nessa linha, o seguinte precedente desta Corte:

Do percurso exposto, tenho que, conforme aduzido pela parte autora, cuidam-se de pedidos administrativos diferentes, alicerçados sobre novo requerimento administrativo. Na presente ação não busca a parte novamente discutir os períodos rurais já reconhecidos na primeira ação, mas apenas que os mesmos sejam levados em consideração a fim de que seja reconhecido o direito ao benefício na segunda DER, não havendo, portanto, razão para falar em identidade de ações.  

Assim, inexistindo identidade entre os pedidos e os quadros fáticos apresentados nas ações, tenho que não resta caracterizada a coisa julgada.

Nesse sentido, mutatis mutandis, o seguinte julgado da Quinta Turma:

 

 

Diante disso, passo ao exame do pedido.

Decisão proferida no feito nº 0001259-66.2014.4.04.9999 julgou procedente o pedido do autor, de reconhecimento do período em questão, nas seguintes letras:

A decisão transitou em julgado em 2015, devendo tal período ser computado para fins de aferir a existência do direito do autor na DER de 21/06/2013.

No caso em exame, deve ser somado ao tempo de contribuição averbado administrativamente (17 anos, 09 meses e 09 dias - fl. 26 verso), o período reconhecido em sede judicial (17 anos e 04 meses - processo 0001259-66.2014.4.04.9999). Assim, a parte autora alcançava, na DER (21/06/2013), o tempo de serviço total de 35 anos, 01 mês e 09 dias. A carência de 180 meses, necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2013 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) também restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía 185 contribuições na DER, conforme Resumo de Tempo de Contribuição (fl. 26 verso).

Nessas condições, tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201, §7º, da CF/88). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, data do início da vigência da MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015.

 

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

 

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017.

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários  prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor  no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma,  deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Apelo da parte autora acolhido para:

- afastar a ocorrência de litispendência;

- No caso em exame, deve ser somado ao tempo de contribuição averbado administrativamente (17 anos, 09 meses e 09 dias - fl. 26 verso), o período reconhecido em sede judicial (17 anos e 04 meses - processo 0001259-66.2014.4.04.9999). Assim, a parte autora alcançava, na DER (21/06/2013), o tempo de serviço total de 35 anos, 01 mês e 09 dias. A carência de 180 meses, necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2013 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) também restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía 185 contribuições na DER, conforme Resumo de Tempo de Contribuição (fl. 26 verso). Nessas condições, tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201, §7º, da CF/88). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, data do início da vigência da MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015.

- INSS condenado aos ônus da sucumbência;

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do autor.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/11/2017, na seqüência 25, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.