PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTERESSE DE AGIR REMANESCENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INSTRUÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez em favor do autor.

Após a instrução, a MM. Juíza de 1º grau julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que concedida a aposentadoria por invalidez (fl. 162, Juíza de Direito Priscila Gomes Palmeiro).

Em razões, a Apelante pede a reforma do provimento judicial, alegando, em síntese, que, mesmo tendo havido a concessão de aposentadoria por invalidez em 22/06/2015, remanesce o interesse em relação aos atrasados, eis que formulado pedido de benefício desde o cancelamento administrativo, ocorrido em 29/06/2010.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o breve relatório.

À revisão.

 

Penso que, ao contrário do que entendeu a MM. Juíza de 1º grau, pode-se considerar que, mesmo concedida aposentadoria por invalidez ao autor no decorrer desta ação, na data de 19/06/2015 (NB 610.910.590-6), remanesce o interesse de agir em relação ao período anterior, eis que foi formulado, na inicial, pedido de benefício desde o cancelamento administrativo ocorrido em 29/06/2010.

 

Assim, permanece o interesse processual do autor quanto ao pleito de benefício, com atualização monetária, no período de 29/06/2010 a 19/06/2015.

 

Desta forma, deve ser anulada a sentença, determinando-se o retorno dos autos para a devida instrução, inclusive com produção de prova técnica, e posterior exame do mérito do pedido.

 

 

Parcialmente provida a apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos para a devida instrução, com produção de perícia, e posterior exame do mérito do pedido.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2016, na seqüência 36, disponibilizada no DE de 21/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.