PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NOMEAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. INCAPACIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar De Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 29-07-2015, na qual o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a parte autora sustenta que a parte autora está incapaz de exercer as suas atividades laborativas, uma vez que é portadora de moléstia classificada como M-75.5, Bursite do ombro, e Dor Articular M-25.5, razão pela qual requer a concessão do benefício postulado na inicial. Fundamenta, ainda, que o juízo nomeou profissional com especialidade diversa à moléstia apresentada pela autora.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Insurge-se a apelante contra a perícia realizada por profissional médico do trabalho, e não especialista em ortopedia/traumatologia, área em que se classifica a lesão da parte autora.  

Entendo que, para que o perito judicial avalie o estado clínico do segurado, para fins de verificação da existência de incapacidade laboral, não é necessário, como regra, que seja especialista na área da patologia a ser examinada. Tenho que apenas naqueles casos de alto grau de complexidade a atuação de um médico especializado se faça imprescindível.

Destaco que a nomeação do profissional detém a confiança do magistrado, hipótese em que estará justificada a nomeação de outro perito, ainda que especialista em área diversa ou mesmo não especialista.

Ressalto, ainda, que o médico nomeado tem especialidade em medicina do trabalho (fl. 49), demonstrando, por conseguinte, possuir aptidão para avaliar a existência ou não de incapacidade laboral da parte autora.

Nesse passo, segue a jurisprudência deste Tribunal:

 

 

 

Assim, afasto a preliminar suscitada e passo ao exame do mérito.

 

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, foi realizada perícia médica judicial, por especialista em medicina do trabalho em 21-11-2014 (fls. 54/55). Respondendo aos quesitos formulados, assim se manifestou o perito: a autora possui as ocupações de "aux. serviços gerais (voltou a trabalhar em jul/14)"; a doença incapacitante diagnosticada foi "contratura muscular"; o que, segundo o expert, não a incapacita para o trabalho.

Com efeito, cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Por oportuno, cabe referir que, a meu juízo, embora seja certo que o juiz não fica adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que, a meu sentir, não ocorreu no presente feito.

Demais, cabe referir que, embora o atestado médico datado de maio de 2014 (fl. 11) tenha afastado a parte autora indeterminadamente das suas atividades habituais, a perícia judicial relatou que, em julho de 2014 (fl. 54), a parte autora retomou suas atividades, o que vai ao encontro da perícia efetuada no âmbito administrativo de que, de fato, em 16-06-2014 a autora estava apta para o trabalho, tendo, portanto, apresentado evolução com o tratamento realizado (fls. 9/10).

Por tais razões, entendo que deve ser mantida a sentença de improcedência, inclusive em relação aos ônus de sucumbência.

Por fim, vale dizer que os honorários periciais também devem ficar sob encargo da parte autora, a qual ficou vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa em virtude do benefício de AJG.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/08/2017, na seqüência 208, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.