PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. FEITO IDÊNTICO AJUIZADO ANTERIORMENTE. COISA JULGADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de auxílio-doença em favor da Autora, com pedido de antecipação de tutela.

A MM. Juíza de 1º grau julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da ocorrência de coisa julgada. Aplicou, ainda, multa pela litigância de má-fé, fixada em 1% do valor da causa, além de indenização à parte contrária de 20%, também sobre o valor da causa.

O dispositivo do r. decisum tem o seguinte teor:

Em razões, a autora requer a anulação da sentença e o prosseguimento da instrução processual. Alega, em síntese, que propôs nova ação visando à percepção de benefício previdenciária, em função do agravamento do quadro incapacitante. Sucessivamente, pede o afastamento da pena por litigância de má-fé ou a diminuição do seu quantum.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o breve relatório.

À revisão.

Dispõem os arts. 301, § 3º, e 267, V, do CPC, respectivamente:

Na dicção legal, a coisa julgada é a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (CPC, art. 467), impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do art. 474 do CPC:

Ademais, as relações de cunho continuativo estão sujeitas a alterações, como bem ressalvado no artigo 471, inciso I, do CPC.

Por tais razões, até mesmo o benefício previdenciário por incapacidade, concedido judicialmente, após o trânsito em julgado da decisão concessória pode ser periodicamente revisto, com a submissão do segurado às perícias administrativas, não havendo, aí, ofensa à coisa julgada. Sua eficácia está jungida a determinado lapso temporal, que, uma vez transcorrido, poder-se-á revisar o benefício concedido, porquanto a natureza das coisas não pode ser perpetuada pela sentença, por se tratar de benefício temporário. Nessa linha:

Ademais, cumpre ressaltar que, consoante o disposto no art. 199, § 7º, da Instrução Normativa nº 20/2007, o prazo para a revisão de benefício de auxílio-doença é de seis meses.

Assim, admitindo-se, em tese, que, havendo alteração do quadro fático a justificar a concessão do benefício por incapacidade, resta superado o comando sentencial que se tornará inoperante em relação à nova situação, há que se afastar a suposta violação à coisa julgada, pois não se pode confundir a imutabilidade do que já foi decidido judicialmente, com o surgimento de novas e diferentes relações jurídicas. Com efeito, não se trata de negar existência à coisa julgada, que efetivamente existe na modalidade de coisa julgada material, mas de admitir a renovação do pleito diante de modificação da realidade fática (causa de pedir).

Assentadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.

A autora ajuizou a presente demanda (Ação Previdenciária nº 00271297620128210073) em 29/11/2012, perante a Comarca de Tenente Portela/RS, requerendo a concessão de auxílio-doença desde o requerimento administrativo feito em 26/05/2011.

Anteriormente, ajuizou perante o Juízo Federal , em 16/02/2012, o processo nº 5008342-83.2012.404.7100, visando à concessão de auxílio-doença, tendo por base o mesmo requerimento administrativo, o qual foi julgado improcedente (fls. 59/73).

No caso, verifica-se que ambos os pedidos foram ajuizados em virtude do mesmo requerimento administrativo (NB 546.320.898-7 - fls. 12 e 62), feito em 26/05/2011, e que restou indeferido - o qual já foi objeto de apreciação nos autos da ação nº 5008342-83.2012.404.7100, de modo que resta, efetivamente, configurada a existência de coisa julgada.

Nada a reparar, portanto, na sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito.

Considerando que o pedido veiculado neste feito é idêntico ao que já havia sido formulado em demanda ajuizada anteriormente, correta a condenação em pena de litigância de má-fé.

O MM. Julgador de 1º grau fez a seguinte e pertinente ressalva:

Ressalte-se que é indicativo da má-fé da autora o fato de que, além de propor a presente ação em juízo diverso, o que dificulta a identificação da existência de litispendência ou coisa julgada, a demandante não fez qualquer referência à ação anterior. Dessa forma, a causa de pedir apresentada pela demandante na inicial não foi o agravamento de uma doença que anteriormente não lhe causava incapacidade, mas sim a incapacidade que ela afirmou existir desde 2012.

O percentual da pena de litigância de má-fé, por sua vez, está adequado aos termos do art. 18 do CPC, que prevê:

Sucumbente a parte autora, fica condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mas as verbas restam com a sua exigibilidade suspensa, em razão da concessão da gratuidade judiciária.

Contudo, tenho por afastar a condenação em "indenização ao INSS no valor de 20% do valor da causa (art. 18, § 2º, do Código de Processo Civil)", eis que já estabelecida a pena por litigância de má-fé.

Saliento que a concessão da gratuidade judiciária não alcança a condenação por litigância de má-fé, pois não se pode admitir que o benefício sirva de incentivo à propositura de lides temerárias, conforme precedente deste Tribunal:

Mantida a sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito ante o reconhecimento da existência de coisa julgada, com aplicação de penalidade por litigância de má-fe, porém afastada a condenação da autora à indenização ao INSS de 20% do valor da causa.

Diante do exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da Autora, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/10/2015, na seqüência 52, disponibilizada no DE de 14/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.