PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TRF4. 5012807-66.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária para extinguir o processo sem julgamento do mérito (coisa julgada), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa necessária interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença desde a DER (10-08-12);

b) pagar as parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente desde cada vencimento e com juros de mora desde a citação, de acordo com a Lei 11.960/09;

c) arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor correspondente às parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ);

d) arcar com as custas processuais;

e) implantar o benefício nos termos do art. 461 do CPC/73.

Subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, acerca do acerto ou não da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença desde a DER (10-08-12).

 

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

  

A parte autora ajuizou outra ação em 10-04-12 na Justiça Federal (5001502-45.2012.4.04.7007), postulando auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez desde a cessação administrativa (21-11-11 - NB 5211291561), ou da data do indeferimento administrativo (24-11-11) ou da DER (06-03-12), cuja decisão de improcedência do pedido, em razão de não comprovação de incapacidade laborativa, transitou em julgado em 12-04-13, conforme se verifica no EPROC/PR.

Em 24-10-12, ela ajuizou a presente ação na Justiça Estadual, na qual postulou o benefício de auxílio-doença desde uma nova DER (10-08-12 - NB 6075289996). Ou seja, tanto o novo requerimento administrativo quanto a presente demanda são anteriores ao trânsito em julgado da ação anterior, não se tratando de caso de agravamento.

Dessa forma, não faz jus a parte autora ao benefício postulado, pois evidente a violação à coisa julgada.

A toda evidência, se a requerente já obteve provimento judicial a respeito da matéria dos autos, resta impossibilitada nova apreciação da questão, tendo em vista o princípio da coisa julgada material, a teor do disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da atual Constituição Federal.

Nesse sentido, transcreve-se excerto do voto proferido pelo eminente Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira (AC n.º 2003.04.01.032879-9/RS, Sessão de 09-11-2005, decisão unânime):

Observe-se que o parágrafo segundo do art. 337 do NCPC dispõe que: Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido e o art. 508 do NCPC dispõe que: Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto á rejeição do pedido.

Infere-se, portanto que, "in casu", há identidade de partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual, havendo o trânsito em julgado da primeira ação, é de ser extinto o feito sem julgamento do mérito, em razão do reconhecimento de existência de coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do NCPC, dando-se provimento à remessa oficial nesse ponto.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas, dos honorários advocatícios de R$ 880,00 e dos honorários periciais, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da AJG deferida.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2016, na seqüência 286, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (COISA JULGADA).