PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. EXTINÇÃO DE PROCESSO. TRF4. 0014809-94.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARIA ZELIA BATISTA ROECKER, doméstica, ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez

O magistrado a quo, em sentença prolatada em 13/08/2015, acolheu a preliminar de coisa julgada e declarou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, V, do CPC.

A parte autora interpôs recurso buscando a anulação da sentença e a reabertura da instrução. Alegou, em suas razões, que não existe identidade de pedidos uma vez que formulou novo requerimento na esfera administrativa. Aduziu que o INSS, ao não juntar cópia da inicial que instruiu a ação n.º 5002949-50.2012.404.7207, não se desincumbiu do ônus de comprovar a identidade de pedidos.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º do artigo 301 do CPC, que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

No presente processo, cabe analisar se as ações possuem iguais partes, pedidos e causas de pedir.

De fato, nos autos em tela e no processo que tramitou na Vara Federal e JEF de Tubarão (fls. 28/29 - n.º 5002949-50.2012.404.7207) as partes são idênticas (MARIA ZELIA BATISTA ROECKER e INSS)

No tocante aos pedidos, na ação que tramitou no JEF a autora requereu a concessão de benefício de auxílio-doença (fl. 28 - Assuntos).

Na tentativa de diferenciar as ações, a requerente afirmou em suas razões que a segunda ação tem por base o requerimento NB 550.398.909-7, com DER em 08/03/2012. Contudo, verifica-se na fl. 03 - Do Requerimento - destes autos que a autora requereu a concessão de benefício de auxílio-doença, indicando o requerimento NB 550.077.355-9, indeferido administrativamente em 14/02/2012 (fl. 08).

Observo ainda que ambos requerimentos administrativos são anteriores ao ajuizamento da primeira ação, ocorrido em 08/06/2012: NB 550.077.355-9 - DER 14/02/2012, e NB 550.398.909-7 - DER 08/03/2012).

Reconheço, portanto, que os pedidos também guardam identidade.

Em relação à causa de pedir, sabe-se que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Em ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado, a modificação do suporte fático dá-se pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente, que justifique a concessão de novo benefício.

Pois bem, examinemos a causa de pedir.

Verifico, inicialmente, que os atestados e laudos médicos acostados nas fls. 10 a 15, e 17 são anteriores ao ajuizamento do processo n.º 5002949-50.2012.404.7207, e o único documento médico posterior a essa data é o relatório juntado na fl. 16.

Observo que neste processo, autuado em 02/10/2012, as moléstias indicadas são as mesmas relatadas no histórico do laudo médico pericial administrativo (fl. 39 - realizado em 22/02/2012), não havendo documentos médicos que indiquem eventual agravamento da doença nesse intervalo.

Portanto, é possível formar o juízo de que também a causa de pedir, neste caso, é a mesma do anterior processo.

Frente ao exposto, restando comprovado que não houve modificação do suporte fático, não há dúvidas de que existe identidade de causas de pedir. Assim, forçoso é reconhecer que há a ocorrência de repetição de demanda com as mesmas partes, mesmo pedido, e a mesma causa de pedir, devendo ser mantida a sentença de extinção do processo.

O apelo da parte autora restou improvido.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 1167, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.