PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC (coisa julgada), condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de R$ 400,00, suspensa a exigibilidade em razão da Justiça Gratuita, e condenando-a ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa atualizado por litigância de ma-fé.

Recorre a parte autora, sustentando, em suma, que requereu outro benefício na via administrativa após o ajuizamento da presente demanda, que acabou sendo concedido, requerendo o prosseguimento da ação quanto ao pedido de aposentadoria por invalidez que não teria sido analisado na Justiça Federal. Requer também seja afastada a litigância de má-fé, pois conforme documentos juntados trata de acidente de trabalho e não de auxílio-doença e que durante a instrução comprovou o agravamento da sua saúde, não agindo de má-fé apenas buscando seus direitos...

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A controvérsia cinge-se ao acerto ou não da decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC (coisa julgada).

A parte autora ajuizou a presente ação na Justiça Estadual em 18-09-13, postulando auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez desde janeiro de 2013, sendo que, conforme se vê à fl. 9, ela gozou de auxílio-doença até 03-01-13.

Em 25-02-13, ela tinha ajuizado outra ação na Justiça Federal, na qual postulou auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez desde janeiro de 2013, que foi julgada improcedente em razão da falta de comprovação da incapacidade laborativa e transitou em julgado em 10-10-13 (fls. 60/74).

Ou seja, a parte autora ajuizou outra ação sem ter requerido outro benefício na via administrativa, requerendo auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez desde a mesma época já postulada e indeferida na primeira ação, antes do trânsito em julgado dessa primeira ação, não se podendo falar em agravamento da doença em tal caso.

Assim, a questão quanto à concessão do benefício por incapacidade já foi analisada naquela ação, de modo que qualquer discussão a seu respeito na presente ação viola a coisa julgada.

A toda evidência, se o requerente já obteve provimento judicial a respeito da matéria dos autos, resta impossibilitada nova apreciação da questão, tendo em vista o princípio da coisa julgada material, a teor do disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da atual Constituição Federal.

Nesse sentido, transcreve-se excerto do voto proferido pelo eminente Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira (AC n.º 2003.04.01.032879-9/RS, Sessão de 09-11-2005, decisão unânime):

Observe-se que o parágrafo segundo do art. 337 do NCPC dispõe que: Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido e o art. 508 do NCPC dispõe que: Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto á rejeição do pedido.

Infere-se, portanto que, in casu, há identidade de partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual, havendo o trânsito em julgado da primeira ação, é de ser extinto o feito sem julgamento do mérito, em razão do reconhecimento de existência de coisa julgada, nos termos do art. 267, V do CPC73 e 485, V, do NCPC, tal como determinado na sentença.

Ressalto que o fato de a parte autora ter requerido outro auxílio-doença na via administrativa após o trânsito em julgado da primeira ação, que lhe foi deferido desde 09-01-14 com alta programada em 10-08-16, não descaracteriza a coisa julgada, pois a presente ação foi ajuizada antes do trânsito em julgado da ação anterior com idênticas partes, pedidos e causas de pedir e, ao contrário do que alega o apelante, a petição inicial refere-se a ação previdenciária, não falando em nenhum momento em acidente do trabalho, sendo que a competência é verificada pelo pedido e pela causa de pedir, conforme já decidiu o STJ no CC 103937/ SC, Relator Ministro Jorge Mussi, 3ª Seção, DJe 26/11/2009:

Quanto à condenação nas penas da litigância de má-fé, também não merece provimento o apelo do autor.

Para a caracterização da litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição de multa nos termos do art. 17 do CPC73 e art. 80 do NCPC, necessário o elemento subjetivo, qual seja, a intenção dolosa. Logo, o reconhecimento da litigância de má-fé pressupõe que a conduta da parte seja realizada na intenção de prejudicar.

No caso em tela, restou configurado o dolo da parte autora, considerando tratar-se da mesma procuradora nas duas ações que reproduziu ação idêntica antes do trânsito em julgado da outra que foi julgada improcedente.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/06/2016, na seqüência 47, disponibilizada no DE de 16/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.