PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA POR ESPECIALISTA. SENTENÇA ANULADA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rejane Zanella Spies ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença e/ou auxílio acidente desde a DER do NB 602.766.798-6, em 05/08/2013.

 

Na sentença, o Julgador monocrático julgou improcedente o pedido, isentando a parte autora da sucumbência, devido à gratuidade de justiça. Solicitou o pagamento dos honorários periciais, ordenando a expedição de alvará em favor do perito judicial.

 

A parte autora apela alegando, em síntese, estar comprovada a condição de segurado e incapacidade, tendo direito ao benefício de auxílio-doença e/ou invalidez e/ou auxílio-acidente a contar do requerimento. Alega que a perícia judicial, realizada na forma integrada, foi de encontro à documentação encontrada nos autos. Requer a anulação do processo a partir do despacho saneador que designou a perícia médica realizada por profissional não especializado. Refere que, por ser motorista de caminhão, passa período prolongado na posição sentada, sofrendo, ainda, impactos em sua coluna vertebral devido às ondulações das estradas. Relata que faz esforços físicos pesados ao instalar e desinstalar a lona que cobre a carroceria do caminhão. Alega que, apesar de o perito judicial constatar a existência de abaulamentos discais, concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laboral. Requer a reabertura da instrução processual e a realização de nova perícia judicial com médico especializado em coluna vertebral.

 

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório. 

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

A apelante requer seja anulada a sentença para que seja feito novo laudo judicial, por médico especialista "em coluna vertebral". Assim, passo ao exame da incapacidade laborativa e, em especial, da necessidade ou não de realização de outra perícia oficial.

Conforme entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Destaco, ainda, que os fatos de a perícia ser do tipo integrada, ou de o perito não ser especializado na área da Medicina correspondente à doença apresentada pelo segurado não constituem, em princípio, razão para que seja reconhecida a nulidade da prova, desde que esta seja suficiente para a formação do convencimento do julgador.

No caso sob apreciação, durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial, em 19/08/2015, da qual se extraem as seguintes informações sobre o quadro clínico da parte autora (CD constante da fl. 102):

Queixou-se, depois, de dor e limitação funcional sobre o ombro direito. No entanto, ultrassom daquela articulação, realizada posteriormente, revelou apenas discopatia incipiente, então, inicial. Tem tomografia computadorizada da coluna lombo-sacra de 02/07/13, revelou abaulamentos discais. Destaco que sem compressões radiculares, isto é, sem radiculopatia. Mais recentemente, realizou endoscopia digestiva alta, que revelou esofagite, então, um processo inflamatório do esôfago, sem comprometimento da sua capacidade laborativa.

Destaco, ainda, as seguintes informações sobre a autora:

a) idade: 41 anos (data de nascimento: 10/10/76, fl. 12);

b) profissão: motorista de caminhão (fls. 30/36);

c) benefícios: a autora teve indeferido o auxílio-doença, NB 602.766.798-6, com DER em 05/08/2013, tendo ajuizado a presente ação em razão do indeferimento (fl. 19);

d) relatório de tomografia computadorizada da coluna lombar, constando como impressão diagnóstica "espondilodiscoartrose", abaulamento discal incipiente L4-L5, sem sinais de compressão radicular, destacando que o restante do exame não demonstra alterações significativas (fls. 20/21);

e) solicitação, por médico, de tratamento fisioterápico em razão de lombociatalgia, datada de 31/07/2013 (fl. 22);

f) receitas médicas de 31/07/2013: codeína, orfenadrina, meloxicam (fls. 23/24);

g) laudo médico, de 31/07/2013, dirigido ao INSS, referindo quadro de lombociatalgia CID 10 M 54.4), e solicitando afastamento temporário das atividades laborativas (fl. 25);

h) encaminhamento a médico ortopedista, de 07/11/2012 (fl. 26);

i) receita médica de 14/05/2013: nimesulida e paracetamol (fl. 27);

j) receita médica de 07/11/2012: diprospan, nimesulida e dorflex (fl. 28);

k) receita médica de 19/11/2012: cinarizina, plasil e nimesulida (fl. 29);

l) laudo médico pericial do INSS, de exame realizado em 30/08/2013, mencionando que: "Não comprova incapacidade laboral total. Queixas clínicas incompatíveis com alterações de exame de imagem apresentado. Apresenta obesidade como complicação." (fl. 49).

Pois bem.

Com base no laudo pericial, a sentença concluiu que não havia incapacidade.

Entretanto, tenho que há dúvida quanto à incapacidade laborativa da parte autora, diante das provas carreadas aos autos, sendo imprescindível a realização de outra perícia judicial por especialista.

O laudo judicial, realizado por especialista em medicina legal e perícias médicas, concluiu que havia capacidade laborativa.

Todavia, o caso concreto demanda maiores esclarecimentos. Com efeito, a natureza da ocupação da autora, que lhe exige a permanência, por longos períodos, sentada, sujeita, ainda, aos impactos de ondulações na estrada e o fato de precisar colocar e retirar a lona da carroceria, despendendo grande esforço físico e, ainda, a obesidade, são peculiaridades que a perícia não demonstrou terem sido analisadas.

Nessas circunstâncias, restando dúvida acerca da incapacidade laborativa da parte autora, entendo prudente que seja realizada outra perícia judicial por médico ortopedista e traumatologista, dando-se provimento ao apelo para anular a sentença.

- dar provimento à apelação, para anular a sentença, determinando-se a realização de nova perícia, por médico ortopedista e prolação de nova sentença.

 Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2018, na seqüência 39, disponibilizada no DE de 02/10/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.