PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA E PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. TRF4. 5005033-68.2014.4.04.7202

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, dar parcial provimento à apelação da autora, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, manter a antecipação de tutela no tocante à pensão por morte e determinar o imediato cumprimento do acórdão quanto à aposentadoria por idade rural. , nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

TERESINHA PERETTI ANSILAGO ajuizou ação ordinária contra o INSS, visando aos benefícios de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, auxílio-doença reconhecido a seu falecido cônjuge, Sr. Eugênio Natalino Ansilago Sobrinho, cujo óbito ocorreu em 05/05/2009 e pensão por morte decorrente deste último.

Sentenciando, o magistrado de origem assim dispôs (Evento 53 - SENT1):

 

 

 

Ambas as partes apelaram.

 

A autora, em suas razões, insurge-se contra a fixação dos efeitos financeiros dos benefícios na data do ajuizamento da ação - 07/04/2014. Salienta que sequer terá a acesso a valores referentes ao auxílio-doença. Afirma que foi privada dos valores correspondentes ao período em que diligenciava no âmbito administrativo. Sustenta que, ao contrário da afirmação feita na sentença, a autarquia teve acesso a todas as provas que vieram a instruir a ação judicial, tanto que o próprio ato sentencial, ao fazer referência a provas, indica sua localização em processos administrativos. Assim, não há provas que tenham sido produzidas apenas em juízo. Aduz que não foi observada a suspensão da prescrição pela interposição dos processos administrativos. Finalmente, afirma que os honorários devem ser majorados para 20% sobre o valor da condenação, considerando a atuação do procurador na via administrativa e o ajuizamento de mandado de segurança (Evento 59 - RAZAPELA1).

O INSS, por sua vez, apela alegando, em preliminar, a ilegitimidade ativa da autora para postular auxílio-doença ao esposo, direito subjetivo que não se transmite aos herdeiros. Se superada a preliminar, afirma que o de cujus não possuía a qualidade de segurado especial. Invoca o princípio da proibição do comportamento contraditório, vez que o falecido afirmara perante a autarquia que, há três anos, estava afastado das lides campesinas. Invoca a boa-fé, segurança jurídica, igualdade e moralidade administrativa. Subsidiariamente, requer seja corrigido o dispositivo da sentença na parte em que fixou a DIB do auxílio-doença em 07/04/2014 para que conste DER e DIB em 16/10/2008 e DCB em 05/05/2009. Em razão da ausência de comprovação da qualidade de segurado do instituidor, também afirma ser inviável a concessão de pensão por morte à autora. Quanto à aposentadoria por idade rural concedida à autora, alega que é incabível, pois restou demonstrada a descontinuidade do labor agrícola. Afirma que, em caso de manutenção dos benefícios, deve ser aplicada a Lei nº 11.960/2009 também no tocante à correção monetária.

Com contrarrazões da parte autora, vieram os autos.

É o relatório.  

 

 

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

  

 

 

A sentença apreciou adequadamente o tema, razão pela qual adoto seus fundamentos como razões de decidir (Evento 53 - SENT1):

 

 

 

 Quanto ao reconhecimento da incidência da prescrição quinquenal, esclareço que o prazo prescricional não corre durante o trâmite do processo administrativo, consoante o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/32:

 O requerimento administrativo é, pois, causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, exclui-se o período de tramitação do processo administrativo e conta-se o tempo decorrido anteriormente ao requerimento administrativo. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes do STJ e desta Corte:

 

 

 

No caso em apreço, os benefícios devem, quanto à prescrição, ser analisados como segue:

 

A) Auxílio-doença: NB 5326447882, DER 16/10/2008 (Evento 1 - PROCADM12, p. 20), comunicação de decisão indeferitória expedida em 11/11/2008 (Evento 1 - PROCADM15, p. 6). Não consta a data em que o requerente teve conhecimento da decisão; de todo modo, apenas a partir do falecimento do Sr. Eugênio a autora passou a ter legitimidade para postular o reconhecimento do direito do cônjuge ao referido benefício. O prazo prescricional, assim, deve ser contado a partir do óbito, ocorrido em 05/05/2009; tendo a ação sido ajuizada em 07/04/2014, não há falar em prescrição das parcelas referentes ao auxílio-doença.

 

B) Pensão por morte, NB 1509205109, DER 16/09/2009 (Evento1 - PROCADM7, p. 2). Considerando que a ação foi ajuizada em 07/04/2014, não há falar em prescrição.

 

C) Aposentadoria por idade, NB 1479533367, DER 02/12/2008, tramitando até, pelo menos, 20/06/2012, data de emissão da comunicação de decisão de segunda instância. Considerando-se a data do ajuizamento (07/04/2014), não há prescrição.

 

Afastada, assim, a preliminar de prescrição para os três benefícios. 

  

 

O ato sentencial resumiu adequadamente as questões discutidas na presente ação (evento 53 - SENT1):

 

 

Para a análise da existência, ou não, do direito aos benefícios em discussão, indispensável a verificação da condição de segurados especiais da autora e de seu cônjuge.

 

Quanto ao tema, necessárias algumas considerações.  

 

 

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

 

A respeito do trabalhador rurícola boia-fria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

 

 Saliente-se que, no referido julgamento, o STJ manteve decisão desse Regional que concedeu aposentadoria por idade rural a segurado que, tendo completado a idade necessária à concessão do benefício em 2005 (sendo, portanto, o período equivalente à carência de 1993 a 2005), apresentou, como prova do exercício da atividade agrícola, sua CTPS, constando vínculo rural no intervalo de 01-06-1981 a 24-10-1981, entendendo que o documento constituía início de prova material.

 

Ademais, entendo que as certidões de óbito, casamento e nascimento são hábeis a configurar início de prova material acerca da atividade rural desenvolvida pela pessoa falecida até a data do óbito.

 

A propósito, trago à colação precedente do Eg. STJ:

 

Na hipótese em apreço, foram trazidos aos autos documentos, que serão analisados adiante, na apreciação dos requisitos da cada benefício separadamente.

  

  

No tocante ao direito ao auxílio-doença, destaco o seguinte excerto do ato sentencial (evento 53 - SENT1):

  

No que se refere à qualidade de segurado do Sr. Eugênio Natalino Ansilago Sobrinho, tenho que a prova material mais relevante é o contrato de parceria, firmado em 09/02/2004, com validade de cinco anos (Evento 1 - PROCADM7, p. 10). Isso porque é o documento com data mais próxima da doença e posterior incapacidade do segurado. Verifica-se, desse modo, que, quando sobreveio a doença incapacitante, o Sr. Eugênio exercia atividade rural, nas terras pertencentes ao Sr. Paulo Anzilago.

 

Ademais, como bem observado na sentença, "a falta de firma reconhecida no contrato de parceria agrícola não afasta a utilização do documento como início de prova documental: Os contratos de arrendamento/parceria, ainda que com o reconhecimento de firma em momento posterior ou durante o prazo de vigência estipulado na avença, ou mesmo a ausência de firma reconhecida, não podem constituir óbice à sua configuração como início de prova material da situação fática neles retratada. 5. Os trabalhadores que arrendam terras de terceiros são, à exceção dos trabalhadores rurais boias-frias, os mais prejudicados quando se trata de comprovar labor rural, pelo que deve ser mitigada a exigência de início de prova material. (TRF4, AC 0018703-20.2011.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 12/09/2012).

 Acrescento que a comprovação da condição de segurado especial do Sr. Eugênio ocorreu já na esfera administrativa e não apenas na ação judicial, como afirmado na sentença.

 

Com efeito, o aludido contrato de parceria firmado entre o Sr. Eugênio e o Sr. Paulo Anzilago foi mencionado no item IV da entrevista a que o instituidor foi submetido na via administrativa (Evento 1 - PROCADM16, p. 10):

 

 

Pode-se concluir, desse modo, que, por ocasião do requerimento de auxílio-doença na via administrativa, a autarquia tinha conhecimento do mencionado contrato, o qual, como acima explicitado, constitui suficiente início de prova material.

 

Cabe referir que, ao contrário do que constou na entrevista, o proprietário da terra não era o Sr. Eugênio Natalino Ansilago Sobrinho, mas o Sr. Paulo Anzilago. É o que se pode depreender da leitura do aludido contrato de parceria, firmado em 09 de fevereiro de 2004 (evento 1 - PROCADM7, p. 10):

 

 

 

O ato sentencial apreciou adequadamente a prova testemunhal e, ainda, a possibilidade de se reconhecer o direito ao benefício nos casos de afastamento do trabalho agrícola em razão de doença (Evento 53 - SENT1): 

  

 

  Quanto à alegação de que entrevista rural realizada pela autarquia daria conta de que o cônjuge da autora afirmou que, três anos antes da aludida entrevista, já havia deixado as lides rurais, tenho que não merece ser acolhida. É que, na hipótese de conflito entre provas produzidas nas esferas administrativa e judicial, devem ser prestigiadas aquelas produzidas em juízo. E assim é porque são provas obtidas sob o crivo do contraditório. Evidentemente, não se está a dizer que sejam inválidas ou inverídicas as informações obtidas pela autarquia. Todavia, é de ser destacada e valorizada a característica imparcialidade da prova produzida na via judicial. Ademais, não logrou o INSS comprovar que algum colhido na entrevista rural teria o condão de afastar a prova judicial, eis que não trouxe elementos que corroborassem suas conclusões, infirmando o resultado da prova processual. Ainda, comprovado nos autos que o instituidor do benefício era agricultor, mesmo que se tenha afastado das lides rurais, há que se considerar, como bem observado na sentença, que tal afastamento deu-se em razão de doença, o que não acarreta a perda da qualidade de segurado.

 

Pelos mesmos motivos, deve ser afastada a alegação de que o comportamento do de cujus tenha sido contraditório, ou que tenha afrontado o princípio da boa-fé.

 

Conclui-se, por conseguinte, que o instituidor comprovou, ainda na esfera administrativa, sua qualidade de segurado especial, de modo que fazia jus ao benefício de auxílio-doença.

 

Portanto, a parte autora deve receber as parcelas que seriam devidas a seu cônjuge no período compreendido entre a DER e o óbito. Deve ser provido o apelo da autora no ponto.

 

 Pensão por morte

 

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

 

À época do falecimento de EUGÊNIO NATALINO ANSILAGO SOBRINHO - Evento 1-PROCADM7, p. 3), vigia o art. 74 da Lei nº 8.213/91 na redação  dada pela Lei nº 9.528/97 (precedida da Medida Provisória n. 1.596-14, de 10-11-1997), que disciplinou a concessão de pensão por morte nos seguintes termos:

 

 

No presente caso, a controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor, já que a dependência econômica entre os cônjuges é presumida por força de lei (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91).

 

A qualidade de segurado do  de cujus  restou comprovada conforme explicitado na apreciação das questões relativas ao auxílio-doença.

 

Assim, comprovadas a qualidade de segurado do instituidor e, sendo a autora sua esposa, faz jus a requerente ao benefício de pensão por morte.

 

Tendo o requerimento administrativo de pensão por morte sido apresentado em 16/09/2009 (Evento1 - PROCADM7, p. 2) e, portanto, decorridos mais de trinta dias do óbito, a data do início do benefício é a data da entrada do requerimento, nos termos do art. 74. Considerando que a ação foi ajuizada em 07/04/2014, não há falar em prescrição, como, aliás, já foi anteriormente explicitado.

  

 

Relativamente ao benefício de aposentadoria por idade postulado pela autora, transcrevo o seguinte excerto da sentença (Evento 53 - SENT1):

 

 

 

Por conseguinte, deve ser concedido à autora o benefício de aposentadoria por idade rural.

 Efeitos financeiros dos benefícios

Ainda que fosse completada apenas em juízo a prova do labor rural, teria a autora direito aos benefícios desde as respectivas datas de entrada dos requerimentos.

Nesse sentido:

 Assim, os efeitos financeiros de todos os benefícios aqui discutidos, inclusive auxílio-doença e aposentadoria por idade rural, devem retroagir às respectivas datas de entrada de requerimento.

Como já explicitado, não há parcelas prescritas.

 Correção monetária e juros de mora

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo Tribunal Superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei nº 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de Precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei nº 11.960/2009.

 

 

 

Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com o entendimento desta Corte.

 

 Em atenção ao apelo da parte autora, cabe observar que, apesar de sua diligência no âmbito administrativo, tal circunstância não enseja majoração da verba honorária em ação judicial.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). 

 

 

 

Confirmado o direito ao benefício de pensão por morte, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem, em razão do seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado. 

Ante o exposto, voto por diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, dar parcial provimento à apelação da autora, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, manter a antecipação de tutela no tocante à pensão por morte e determinar o imediato cumprimento do acórdão quanto à aposentadoria por idade rural.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1874, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1643, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, MANTER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO TOCANTE À PENSÃO POR MORTE E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO QUANTO À APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.