PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11. 960/09. HONORÁRIOS...

1. Não há interesse recursal em rever sentença, no que atendeu à postulação do apelante.

2. É devido o restabelecimento do auxílio-doença quando a perícia judicial é concludente de que a parte autora se encontra temporariamente incapacitada para o trabalho.

3. Incide a Lei 11.960/09 para fins de fixação de juros de mora aplicáveis ao benefício.

4. Honorários periciais a cargo do INSS. Omissão que se supre.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte da apelação e, nesse limite, dar-lhe parcial provimento, dar parcial provimento à remessa oficial, suprir omissão da sentença quanto aos honorários periciais, mantida a antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença na qual o Julgador monocrático assim dispôs:

Irresignado, apela o INSS, requerendo a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97. Pede, ainda, isenção de custas.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A perícia médica judicial, realizada em 08/03/2014, apurou, que o autor, motorista, nascido em 30/01/1968, é portador de diabetes mellitus em estágio avançado (CID E10.7), com complicações circulatórias periféricas, insuficiência renal crônica diabética e retinopatia diabética avançada, e concluiu que ele está total e temporariamente incapacitado para as suas atividades habituais. Fixou o início da incapacidade em janeiro de 2012, de acordo com exames de laboratório. Esclareceu o perito que o autor precisa comparecer 3 vezes por semana na diálise, apresenta diminuição da acuidade visual e da circulação periférica de membros inferiores que o impossibilitam de exercer a profissão de motorista. Disse, ainda, que o autor deve aguardar o transplante renal para ser reavaliado e readaptado a outras funções laborais.

Desse modo, tendo o perito esclarecido que se trata de incapacidade temporária, agiu acertadamente o juiz de origem ao condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença desde a sua cessação.

 

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

 

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

 

Assim, deve ser dado parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, para que seja aplicada a Lei 11.960/09 apenas para fins de juros de mora.

Os honorários advocatícios, em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, estão de acordo com o entendimento desta Corte.

Não merece conhecimento o apelo do INSS quanto à isenção de custas, uma vez que a sentença está em consonância com o pretendido pelo apelante.

Cabe suprir omissão da sentença, para condenar o INSS a reembolsar à Justiça Federal o valor adiantado a título de honorários periciais.

Confirmado o direito ao benefício de auxílio-doença, resta mantida a antecipação de tutela concedida pelo magistrado de origem.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por conhecer em parte da apelação e, nesse limite, dar-lhe parcial provimento, dar parcial provimento à remessa oficial, suprir omissão da sentença quanto aos honorários periciais, mantida a antecipação de tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 570, disponibilizada no DE de 02/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO E, NESSE LIMITE, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, SUPRIR OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.