PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. PROVA PERICIAL CONTRADITÓRIA OU INCONCLUSIVA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por anular a sentença, para fins de produção de nova prova pericial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Marisa Oliveira de Barbosa interpôs o presente recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão benefício de auxílio-doença, a contar do requerimento administrativo, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força do deferimento da justiça gratuita.

A parte autora sustenta, em síntese, que a incapacidade ocorreu devido ao agravamento da doença da qual sofre, tendo sido, inclusive, internada em UTI pelo período de 02 (dois) meses em 2010.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Veja-se que na perícia médica realizada pelo INSS na via administrativa (e. 142, LAUDPERI1), foi reconhecida a incapacidade da laboral da autora, entretanto, o benefício foi indeferido em virtude de a autarquia considerá-la preexistente ao reingresso da requerente ao RGPS.

Nesse sentido, a controvérsia da presente ação cinge-se a, antes de averiguar se a parte autora permanece incapaz, verificar se a incapacidade da qual sofre é anterior ao seu reingresso ao RGPS, haja vista que, à época do requerimento administrativo, a incapacidade laboral é incontroversa.

Dessa forma, estabelecido o objeto da lide, deveria a perícia médica judicial, com base nos atestados médicos e exames fornecidos pela parte autora, analisar principalmente qual a data de início do quadro incapacitante.

Entretanto, em nenhum momento tal informação foi fornecida. A perícia judicial realizada por especialista em pneumologia limitou-se a informar que no momento do exame a parte autora não se encontrava incapacitada. Ademais, depreende-se do laudo que os quesitos foram respondidos de forma incompleta, como se pode verificar no seguinte trecho:

 

Outrossim, embora se verifique, por meio da perícia realizada pelo especialista em neurologia (e. 49, LAU2), que a parte autora se encontrava incapacitada à época do requerimento administrativo e que tal incapacidade se mantém, restou inconclusiva a data do seu início.

Por conseguinte, uma vez que a prova técnica não se mostra apta à formação de um juízo de certeza acerca da data de início da incapacidade laboral da autora, essencial para a solução da lide, entendo deva ser realizada nova perícia.

Desse modo, deve ser anulada a sentença, retornando os autos à vara de origem para fins de reabertura da instrução processual de modo a ser realizada nova prova pericial.

 

Ante o exposto, voto por anular a sentença, para fins de produção de nova prova pericial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 298, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, PARA FINS DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL.