PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATUALIZADO OU RECENTE. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, anulando a sentença para o regular prosseguimento do feito na origem, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que indeferiu a inicial, com fulcro no artigo 295, inciso III, do CPC/73 e decretou extinto o feito sem julgamento de mérito com fundamento no artigo 267, incisos I e VI, do CPC/73. Entendeu o magistrado a quo que a parte autora, embora intimada, não comprovou documentalmente o indeferimento recente do benefício.

 

Tempestivamente apela o segurado sustentando, em síntese, ser a causa de pedir do feito o indeferimento do benefício de auxílio-doença, na via administrativa, em 23/07/2014 (fl. 13), o que caracteriza a pretensão resistida. Requer por fim, a anulação da sentença para que o feito prossiga de forma regular, e a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

Inicialmente, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Com efeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que basta, para a obtenção da AJG, que a parte declare não possuir condições de arcar com os ônus processuais, ainda que o faça por meio de seu procurador regularmente constituído, tendo em vista que o próprio texto legal - art. 4º da Lei n. 1.060/50 - dispensa qualquer outro meio de prova ou formalidade. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior: AgRg no Ag n. 773.951/SP, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 19-09-2006, DJ 09-10-2006; REsp n. 400.791/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. 02-02-2006, DJ 03-05-2006.

Vejam-se, ainda, os seguintes precedentes:

 

A parte autora ajuizou a presente demanda objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, tendo formulado pedido administrativo perante o INSS, expressamente indeferido sob o argumento de que o parecer da perícia médica foi contrário ao pedido (fl. 13).

 

O juiz a quo indeferiu a inicial por entender necessário o autor comprovar indeferimento administrativo mais próximo do ajuizamento da ação, uma vez que do indeferimento comprovado nos autos até o ajuizamento da ação se passou aproximadamente um ano e meio.

 

Tenho que merece provimento o apelo.

 

Como é sabido, o exercício do direito de ação pressupõe a ocorrência de lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, CF/88).

 

Por sua vez, o Código de Processo Civil de 1973, no seu art. 3º, estabelece que, para propor ou contestar ação, é necessário ter interesse e legitimidade.

 

Com efeito, o legítimo interesse ou interesse de agir pressupõe a lesão do interesse substancial e a idoneidade da providência reclamada para protegê-lo e satisfazê-lo, constituindo-se, em consequência, na relação entre aquela situação antijurídica e esta tutela invocada.

 

Assim, o interesse de agir emerge de uma pretensão resistida, caracterizadora da existência da lide, que pode ser real ou presumida. No tocante às pretensões que envolvam matéria previdenciária, o interesse de agir, em regra, caracteriza-se, nas seguintes situações:

 

I - interesse real:

(a) quando a pretensão do segurado é expressamente indeferida pelo ente previdenciário ou

(b) quando há hipotética violação de direito;

 

II - interesse presumido: (a) quando for público e notório que o ente previdenciário não atende as postulações dos segurados por divergência de interpretação de normas legais ou constitucionais (v. AC 200404010192821, Rel. Des. Federal Nylson Paim de Abreu, 6ª Turma TRF4), ou (b) quando a autarquia previdenciária comparece ao processo e contesta o mérito da demanda (v. AC 200404010159040, Rel. Des. Otávio Roberto Pamplona, 2ª Turma Suplementar TRF4).

 

Ressalte-se não ser exigido o esgotamento da via administrativa, o que, a propósito, é rechaçado pelas Súmulas 213 do extinto TFR e 89 do Superior Tribunal de Justiça. Exaurimento da via administrativa, ou seja, esgotamento de todas as instâncias a ela inerentes, todavia, não se confunde com prévio requerimento. A provocação da via administrativa, a fim de que se colha a manifestação da Administração Pública, de regra é necessária para que se possa exercer o direito de ação, ressalvadas as hipóteses acima referidas.

 

No caso concreto, como bem refere o autor, e se verifica à fl. 13, houve requerimento administrativo indeferido pela Autarquia em 23/07/2014. Não se mostra razoável, portanto, exigir-se seja o indeferimento administrativo recente ou próximo à época do ajuizamento da ação, em 03/02/2015.

 

A propósito, a seguinte passagem do voto do Relator, Juiz Federal José Antonio Savaris, por ocasião do julgamento da AC nº 00071434220154049999, em examinando situação semelhante a do presente feito, verbis:

 

 

Ademais, ainda que não fosse este o entendimento aplicável à espécie, importante destacar que, no caso específico de concessão de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, desnecessário inclusive que a parte tivesse requerido sua concessão administrativamente.

 

Isso porque já tendo sido concedido auxílio-doença ao segurado, competia à Autarquia, no momento em que cessado tal benefício, avaliar e dar cumprimento ao que reza o art. 86 da Lei nº 8.213/91.

 

Como se vê, no caso do auxílio-acidente, a própria Lei nº 8.213/1991 e alterações, no art. 86, §2º, estabeleceu que o benefício será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado. Ou seja, depreende-se, daí, o dever da perícia técnica oficial do INSS de, ao cancelar o auxílio-doença, avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não redução da capacidade laborativa e, imediatamente a esse ato, implantar, se for o caso, o benefício de auxílio-acidente em favor do segurado.

 

Em assim não procedendo o INSS, já estaria configurado o interesse de agir da parte autora visando à concessão do benefício de auxílio-acidente.

 

Nesse sentido:

 

 

Assim, sendo, a sentença deve ser anulada para que o feito retorne à origem e prossiga regularmente.

 

 

O apelo da parte autora foi provido para afastar a ausência de interesse de agir reconhecida pela sentença, anulando-se a decisão e determinando o retorno dos autos à origem pra que o feito seja regularmente processado e julgado. Concedido o benefício da assistência judiciária gratuita.

 

 

Ante o exposto, voto por de dar provimento ao recurso, anulando a sentença para o regular prosseguimento do feito na origem.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 928, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO, ANULANDO A SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM.