PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATUALIZADO OU RECENTE. DESNECESSIDADE. INTERESSE ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, anulando a sentença para o regular prosseguimento do feito na origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ANTONIO WARMLING, servente, ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando o restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença.

O magistrado a quo, em sentença prolatada em 13/08/2015, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC.

Tempestivamente apela o segurado sustentando, em síntese, ser a causa de pedir o cancelamento do benefício de auxílio-doença, na via administrativa, em 30/11/2013 (fl. 10), o que caracteriza a pretensão resistida. Requer por fim, a anulação da sentença para que o feito prossiga de forma regular, e a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Inicialmente, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Com efeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que basta, para a obtenção da AJG, que a parte declare não possuir condições de arcar com os ônus processuais, ainda que o faça por meio de seu procurador regularmente constituído, tendo em vista que o próprio texto legal - art. 4º da Lei n. 1.060/50 - dispensa qualquer outro meio de prova ou formalidade. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior: AgRg no Ag n. 773.951/SP, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 19-09-2006, DJ 09-10-2006; REsp n. 400.791/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. 02-02-2006, DJ 03-05-2006.

Vejam-se, ainda, os seguintes precedentes:

No caso dos autos, a parte autora firmou a declaração, acostada na fl. 08.

A parte autora ajuizou a presente demanda objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, concedido em 12/12/2011 e cancelado administrativamente em 19/12/2013, conforme extrato CNIS anexo.

Dessa forma, não resta dúvida quanto ao interesse de agir da parte autora, estando plenamente caracterizada a pretensão resistida pela suspensão do benefício a justificar a propositura da ação e o regular prosseguimento do feito.

A suspensão ou o indeferimento do benefício pelo INSS são suficientes para caracterizar o interesse de agir do segurado que ingressa com demanda judicial, não sendo necessário ou exigível o exaurimento da via administrativa.

E no caso dos autos a pretensão resistida se dá pela suspensão do benefício, comprovada pelos documentos carreados.

Assim, e considerando que a demanda versa justamente sobre a suspensão alegadamente indevida, tenho que a suspensão do benefício caracteriza inequívoca resistência à pretensão da parte autora, sendo desnecessário, neste caso, exigir-se prévio requerimento de prorrogação do benefício ou mesmo pedido de reconsideração da decisão administrativa para o ingresso em juízo, ou que a decisão administrativa impugnada seja contemporânea à propositura da ação ou, ainda, que o benefício seja suspenso antes de realizada a perícia médica de revisão.

Nesse sentido, os precedentes desta Corte:

Tenho, deste modo, que a suspensão do benefício caracteriza pretensão resistida suficiente ao ingresso da ação que objetiva o restabelecimento ou prorrogação do auxílio-doença, razão pela qual impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem a fim de ser regularmente processado e julgado o feito.

O apelo da parte autora foi provido para afastar a ausência de interesse de agir reconhecida pela sentença, anulando-se a decisão e determinando o retorno dos autos à origem pra que o feito seja regularmente processado e julgado. Concedido o benefício da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, anulando a sentença para o regular prosseguimento do feito na origem.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 631, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO, ANULANDO A SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM.